(DOC. VP 241.0291.0700.4125)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Ilegível cópia do comprovante de pagamento referente ao porte de remessa e retorno. Impossibilidade de aferir a regularidade do recurso especial. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Súmula 288/STF. Recurso improvido, com aplicação de multa.

1 - Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. 2 - A cópia dos comprovantes de pagamento do preparo constituem-se peças essenciais à formação do instrumento, sendo que somente com esses documentos torna-se possível verificar a regularidade do recurso especial. 3 - Não é possível suprir defeit

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