(DOC. VP 230.8170.2741.0996)

STJ. Administrativo. Ação civil pública. Extração irregular de minério. Indenização. Reparação integral do dano suportado pela União. Precedentes.

1 - O quadro fático delineado no acórdão recorrido é claro no sentido de que houve extração irregular de areia, pois ocorrida em local diverso do autorizado. Tal quadro não pode ser modificado na presente via, nos termos da Súmula 7/STJ, pois pressupõe indevida substituição do juízo de natureza fática realizado pelo Tribunal de origem. 2 - Quanto ao mais, o acórdão recorrido recorrido não merece reparos, pois, ao decidir que a indenização a ser paga deve corresponder ao valor

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