(DOC. VP 137.8977.0468.2356)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA IRREGULAR. DANO MORAL. JUROS DE MORA. 1.

Dano moral não configurado. Em que pese o aborrecimento experimentado pela cobrança excessiva, não houve suspensão do serviço, negativação do nome ou qualquer outra consequência mais gravosa que pudesse afetar a personalidade do autor, de modo a justificar compensação por dano moral. 2. Fixação de juros legais, sobre o valor da restituição da verba indevidamente paga pela autora a título de recuperação de consumo, a contar de cada desembolso. Inteligência do disposto pelo verb

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