Jurisprudência sobre
preparo irregular

751 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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752 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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753 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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754 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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756 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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757 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Indicação incorreta do número do processo na guia. Intimação para regularização em dobro. Não atendimento. Súmula 187/STJ. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A guia de recolhimento das custas deve conter o número do processo ou o número constante do acórdão recorrido, considerando- se irregular o recolhimento do preparo sem a observância da referida diretriz.... (Continua)

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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso. Incidência do CPC/2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Preparo. Ausência de regularização após regular intimação. Deserção. Agravo improvido.

«1 - A Corte Especial, ao interpretar o CPC/2015, art. 932, parágrafo único, e CPC/2015, art. 1.003, § 6º, bem assim os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente deve comprovar «a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, de maneira que fica inviabilizada a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar sua tempestividade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017). ... (Continua)

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760 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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761 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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762 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. APRESENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE E DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA PERANTE A SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO. SÚMULA 245/TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no CLT, art. 896. 2. Nos termos do art. 6º, II, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/ 2019, a apresentação de apólice sem a observância dos requisitos dispostos nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserto. 2. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1.007, § 2º e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 3. Por fim, a comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245/TST) e a Súmula 128/TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Agravo a que se nega provimento .

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763 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Juntada somente do comprovante de pagamento. Ausência da guia de recolhimento (GRU). Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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764 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal e do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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765 - TJSP. AGRAVO INTERNO - CONDOMÍNIO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO DO EXEQUENTE - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - APELO DESERTO - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que não foi trazido neste agravo interno nenhum argumento capaz de alterar a decisão proferida no tocante à deserção do recurso de apelação ante o não recolhimento do preparo, de rigor a manutenção da decisão anterior e o não provimento deste agravo interno.... (Continua)

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766 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 245/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso ordinário, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, está irremediavelmente deserto o referido apelo. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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767 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão. Efeito ex nunc. Preparo recursal. Comprovante de transferência bancária. Ausência de vinculação ao código de barras expresso na guia de recolhimento da União. Gru. Recurso especial deserto. Agravo interno desprovido.

1 - Com efeito, «o benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Desse modo, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023).... (Continua)

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768 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO ALUSIVO AO RECURSO. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. SÚMULA 245/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Com efeito, nos termos dos arts. 789, § 1º, da CLT e 7º da Lei 5.584/70, da Súmula 245/STJ, além das Instruções Normativas nos 3/93 e 20/2002 do TST, é necessário que a comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal seja feita dentro do prazo para a interposição do recurso, sob pena de deserção, não cabendo ao Poder Judiciário relevar a referida exigência legal sem incorrer em flagrante ofensa ao devido processo legal. Logo, não basta que o pagamento das custas e do depósito recursal tenha sido feito no prazo legal do recurso, sendo necessário que a sua comprovação também tenha se dado no referido prazo. Este é o teor da Súmula 245/TST, ao prever que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso . No caso, a ora agravante confessou que deixou de comprovar o regular recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso de revista, tendo as guias e os comprovantes de pagamento sido carreados aos autos tão somente com a interposição do agravo de instrumento. Assim, a juntada posterior dos comprovantes de recolhimento do preparo recursal referente ao recurso de revista não supre a falha verificada, pois a demonstração dos pressupostos de admissibilidade do recurso deve ser feita no momento de sua interposição. Por fim, não há falar na concessão de prazo para comprovação do valor devido (OJ 140 da SbDI-1), pois o caso dos autos não é de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, mas sim de ausência total, ante a sua não comprovação no momento oportuno. Agravo desprovido .... (Continua)

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769 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Fixação do valor da condenação em liquidação por arbitramento. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum deste Relator que não conheceu do Recurso Especial da ora agravante. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há falar em reparo na decisão. ... (Continua)

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770 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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771 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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772 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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773 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - FRUIÇÃO IRREGULAR DE INTERVALO. APLICAÇÃO DAS INOVAÇÕES PREVISTAS NA LEI 13.467/2017. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .

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774 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão com a traseira de veículo estacionado. Alegação de estacionamento irregular ou em local proibido. Mera infração administrativa que não afasta nem elide a presunção de culpa de quem colide por traz. Impertinência, ademais, do reclamo contra a falta de sinalização luminosa do veículo atingido. Montante do reparo exigido guarda compatibilidade com os danos retratados. Impugnação insubsistente. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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775 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade de exigência da guia original, se a cópia comprova o pagamento da referida taxa. Inexistência de qualquer elemento ou indício que macule a lisura do documento apresentado. Decisão que julgou deserta a apelação reformada, determinando o processamento regular do feito. Recurso provido.

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776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência da guia de recolhimento do preparo recursal e do comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15/6/2015. ... (Continua)

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778 - STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ausência de preparo. Comprovante ilegível. Vício insanável. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental aviado contra decisão que, por sua vez, negou seguimento a Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela não juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1 - A juntada posterior da respectiva guia de recolhimento não afasta a deserção do Recurso Especial, na medida em que é seguro o entendimento no âmbito do STJ na compreensão que se faz necessário que o recorrente demonstre, no ato da interposição e de acordo com a legislação pertinente, a regularidade do preparo do Apelo Especial. ... (Continua)

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781 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino. Crédito inscrito em dívida ativa pelo fnde. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Necessidade de processo judicial para reconhecimento do direito. Acórdão recorrido em sintonia com o posicionamento do STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o FNDE inscrever em Dívida Ativa e cobrar por Execução Fiscal ressarcimento de valores supostamente aplicados de forma irregular pela instituição de ensino e apurados exclusivamente em processo administrativo, sem prévio acertamento jurisdicional. ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Preparo recursal. Comprovante de pagamento inválido. Intimação para regularização. Inércia da parte. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a petição de recurso especial foi protocolada na origem com comprovante de pagamento inválido, vez que não contém a numeração do código de barras. Ocorre que, embora intimado, o agravante não regularizou o feito na forma do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

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784 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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785 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.

«1. É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... (Continua)

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786 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO REGULAR- INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

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787 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO REGULAR- INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID

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788 - TJSP. Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada.

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789 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a demanda sem resolução do mérito - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.

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790 - STJ. Administrativo. Intervenção do estado na propriedade. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Verificada a indicação incorreta do «Número do Processo que consta no Acórdão Recorrido, a parte, após regular intimação, deixou o prazo transcorrer in albis. Desse modo, é entendimento pacífico desta Corte de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, consistente na indicação errônea do processo na origem, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... (Continua)

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791 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Contrato de empreitada. Prestação de serviços. Recurso especial. Preparo. Deserção. Guia de autenticação eletrônica da qual não consta dados que a relacionem ao recurso interposto. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

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792 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 245/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que a Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal no momento da interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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793 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO PRAZO LEGAL. SÚMULA 245/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Caso em que a 1ª Reclamada, ao interpor o recurso de revista, deixou de apresentar o comprovante de recolhimento do depósito recursal, descumprindo, assim, um dos requisitos essenciais para apreciação do apelo. 2. O entendimento deste Colegiado, consolidado a partir da compreensão majoritária dos Ministros desta Corte, é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I), apenas sendo possível o saneamento de vícios no preparo quando efetivado e comprovado no prazo legal, mas em valor inferior ou por meio de guia equivocada (OJ 140 da SBDI-1 do TST). 3. Assim, verificando-se que a 1ª Reclamada não comprovou o regular recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo à interposição do recurso de revista, está irremediavelmente deserto o recurso. 4. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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794 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Intimação para recolhimento em dobro nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inércia do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso.... (Continua)

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795 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - AGRAVO DE PETIÇÃO DESERTO - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL COM CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO - APÓLICE APRESENTADA NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 - CONCESSÃO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 245/TST . 1. O Regional não conheceu do agravo de petição da executada por deserção, sob o fundamento de que a apólice de seguro-garantia judicial apresentada é irregular, por conter cláusula de desobrigação. 2. Constou da apólice apresentada pela executada cláusula de desobrigação, ao prever a possibilidade de extinção da garantia quando o segurado e a seguradora acordarem. Tal previsão encontra-se em conflito com a exigência do art. 3º, § 1º, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, que regulamentou a utilização do seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal no âmbito do Processo do Trabalho, a ensejar a deserção do recurso ordinário, tal como registrado na decisão proferida pelo TRT. 3. Acrescente-se que a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale a ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SbDI-1 do TST, bem como do CPC/2015, art. 1.007, § 2º e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. 4. A comprovação da regularidade do depósito recursal deve ser feita no prazo do recurso (Súmula 245/TST) e a Súmula 128/TST é expressa ao exigir o preparo integral a cada novo recurso, no limite legal ou até que se atinja o valor da condenação. Agravo interno desprovido.

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796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso não comprovado. Falta de sequência númerica do código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... (Continua)

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797 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

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798 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela defesa de Adilson Ferraz Prado Júnior contra a r. sentença que o condenou às penas de 05 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, e 01 ano de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006, e 12, da Lei 10.826/2003. Pretensão recursal de absolvição em razão da fragilidade probatória. ... (Continua)

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799 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Sentença de parcial procedência. Confirmação. Preliminar de sentença que indeferiu o benefício da gratuidade à parte. Intimação para pagamento, sem o devido recolhimento. Ausência de custas do recurso. Intimação regular para preparo. Deserção. Não conhecimento, na forma do art. 932, III do CPC.

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800 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Erro na indicação do número do processo de origem. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Instrumentalidade das formas inaplicável. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).Documento eletrônico VDA42744169 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 14/08/2024 09:18:13Publicação no DJe/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de Controle do Documento: 6de481e7-a8a1-4df3-9dac-9ea3985a37cb... (Continua)

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