(DOC. VP 275.9623.4103.8974)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinta a demanda sem resolução do mérito - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Recurso não conhecido

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