Jurisprudência sobre
preparo irregular
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801 - TJSP. Agravo interno - Decisão indeferindo pedido de gratuidade formulado por autor da ação de embargos à execução fiscal ajuizado contra o Município de Leme, em sede de recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção - Gratuidade que foi indeferida porque «a empresa foi constituída e não foi devidamente demonstrada a absoluta ausência de receitas e patrimônio, de forma que inviabilize a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, nos termos da Súmula 481 do C. STJ - Insurgência do embargante-apelante - Não cabimento - Recorrente que apenas insiste que faz jus à gratuidade, porém, como já indicado, os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da parte - Vale ressaltar que, às fls. 40/41 dos autos principais, o apelante teve indeferido tanto o benefício da gratuidade processual quanto o pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, decisão contra a qual não interpôs recurso; Pelo contrário, realizou o recolhimento das custas no valor de R$ 1.059,27 (fls. 45/46), o que reforça a demonstração de sua capacidade econômico-financeira - Valor dado à causa (que é base de cálculo do preparo nos termos do LE 11.608/03, art. 4º, II) atribuído pelo próprio embargante-apelante, que já sabia das consequências de eventual improcedência da ação, assim, como a parte foi vencida em primeiro grau, a exigência do recolhimento não se mostra irregular ou excessiva, tampouco que viola os «princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade - Precedente do E. STF - Decisão mantida - Recurso não provido
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal. Intimação para regularização. Falta de atendimento. Deserção. Guia de recolhimento. Correspondência entre o número constante no código de barras da guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento. Ausência. Descumprimento do CPC/2015, art. 511. Deserção. Deserção. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, DJe de 24/6/2020). ... ()
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803 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Ausência do comprovante de pagamento e da guia de custas judiciais. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Posterior apresentação do comprovante de pagamento. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Não recolhimento das custas judiciais. Art. 2º, §§ 1º e 2º, c/c art. 7º da Resolução STJ 4/2013. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a comprovação do recolhimento do preparo recursal deve ser feita no ato da interposição do recurso e que a ausência de qualquer das guias de recolhimento caracteriza a deserção, aplicando-se, por analogia, a Súmula 187/STJ. ... ()
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805 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e minerário. Agravo interno. Extração irregular de recurso mineral. Dano ambiental. Indenização. Necessidade reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao Agravo para manter o entendimento de não conhecimento de Recurso Especial. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratal c/c reintegração de posse. Recurso especial. Preparo recursal. Regular intimação para recolhimento. Transcurso do prazo in albis. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Deserção. Precedentes. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. ... ()
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807 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO.
1.Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 16, § 1º, IV e 12, caput, da Lei 10.826/2003 na forma do CP, art. 70. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Ausência de sequência númerica do código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Posterior apresentação do comprovante de pagamento. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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809 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Preparo. Recolhimento em dobro. Inexistência. Deserção. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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810 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Bem público. Ocupação irregular. Mera detenção. Irrelevância da distinção entre posse nova e posse velha. Liminar. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF.
«1 - Não merece reparo a posição adotada pelo Tribunal local. Tratando-se de ocupação ou uso de bem público, para fins de deferimento de liminar de reintegração de posse mostra-se completamente irrelevante diferenciação entre posse nova e posse velha, pois o que se tem é mera detenção. ... ()
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811 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do CPC/1973, art. 544, § 1ºcom a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso em apreço, verifica-se a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, quais sejam, as guias de custas e do porte de remessa e retorno. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Precedente da Corte Especial. Modulação dos efeitos. Vício não sanado até a interposição do agravo interno. Preclusão consumativa. Não provimento.
1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar o recolhimento em dobro, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. ... ()
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813 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Vício não sanado. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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814 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não instruído o recurso com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Após regular intimação, o prazo transcorreu, in albis, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.... ()
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815 - TJRJ. Apelação cível. Direito Processual Civil. Ausência do recolhimento das custas recursais complementares. Apelante regularmente intimado. O preparo é um dos requisitos de admissibilidade do recurso de sorte que não tendo sido feito de maneira regular, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Desconhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III do CPC.
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816 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Justiça gratuita. Revogação. Preparo. Comprovação. Vício. Deserção. Fundamento. Não impugnação. Súmula 284/STF. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. 1 entende-Se deficientemente argumentado o recurso especial que não impugna o fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da súmula 284/STF.
2 - A multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é consequência automática do não conhecimento ou do não provimento unânime do agravo interno interposto em virtude do regular direito de recorrer, quando não verificada hipótese de manifesta inadmissibilidade do agravo interno. Súmula 182/STJ.... ()
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817 - TJSP. Incidente instaurado pela SPPREV buscando reaver valores pagos à executada em virtude de tutela antecipada, a título de restabelecimento de pensão por morte, nos próprios autos, em decorrência do decreto de improcedência do pedido na ação de conhecimento.
Indeferimento do incidente na origem, sem arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de recurso da SPPREV. Apelo interposto pela parte executada, voltado exclusivamente à pretensão de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em face da SPPREV. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Efetivada intimação para recolhimento do preparo, em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e Lei Estadual 11.608/2003. Ausência de recolhimento. Falta de pressuposto de constituição válida e regular do recurso. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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818 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO REGULAR- INTIMAÇÃO PARA FINS DE RECOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID
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819 - TJSP. Contrato. Franquia. Loja em interior de supermercado. Cessão de estabelecimento empresarial. Relato documental de mau funcionamento de equipamentos. Falta de condições adequadas ao início das atividades. Ausência de indícios de desrespeito dos novos adquirentes às regras de fornecimento, preparo ou serviço a seus clientes. Assistência necessária não prestada pela franqueadora. Fiscalização ou supervisão inocorrentes. Informações insatisfatórias sobre a má qualidade dos produtos fornecidos aos franqueados. Constantes reparos feitos inicialmente pelos apelantes. Trespasse de estabelecimento empresarial sem preocupação com estado dos equipamentos e de seu funcionamento regular. Culpa da franqueadora pela rescisão do contrato. Rescisão contratual procedente. Condenação da franqueadora ao pagamento da multa compensatória (R$ 30.000,00). Recurso provido para esse fim
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820 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCOMPLETA. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário da empresa ao fundamento de que não restou comprovado o regular recolhimento das custas, tendo em vista que a guia juntada aos autos não consta a identificação do código de barra, não sendo possível a identificação que a vincule ao presente processo. Esta Corte Superior tem o entendimento de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal e em relação a cada novo recurso (CLT, art. 789, § 1º e Súmulas 128, I, e 245 do TST). A jurisprudência desta Corte orienta-se, ainda, no sentido de que a abertura de prazo para complementação do preparo recursal (CPC/2015, art. 1007, § 2º) aplica-se apenas quando há insuficiência do depósito recursal ou das custas, circunstância que não se confunde com as hipóteses em que há ausência de comprovação do preparo, como no caso em análise. E, por fim, nos termos da nova redação da IN 39/2016 do TST, o disposto no art. 1.007, §4º, do CPC é inaplicável ao processo do trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.
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821 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário. Regularização que depende do recolhimento em dobro no prazo estipulado. Duplo juízo de admissibilidade. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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822 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DESERÇÃO. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO APROVEITADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE NOVA PROVA DOCUMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não reconheceu o recurso de apelação por deserção, em razão do não recolhimento do preparo no prazo estipulado, após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. ... ()
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823 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que indeferiu a petição inicial - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Honorários advocatícios de sucumbência fixados, em razão da atuação recursal dos patronos da parte requerida. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJRJ. APELAÇÃO ADESIVA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REVOGOU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, APÓS REGULAR INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 101, § 2º DO CPC. DECRETAÇÃO DA DESERÇÃO DO APELO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO AUTORAL QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, III DO CPC.
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825 - TJSP. Apelação - Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Irresignação do réu-embargante.
Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007. Interposição do apelo após o esgotamento do prazo legal - Intempestividade configurada - Inteligência do art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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826 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - PRELIMINAR - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Sendo o pedido de assistência judiciária, dentre outros, o objeto do recurso, é possível sua apreciação, sem o recolhimento do preparo - Aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 - Inocorrência de deserção - Apelo conhecido - Preliminar, arguida em contrarrazões, afastada. ... ()
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827 - TJSP. Ação penal que imputa ao apelante a prática do delito previsto no LCP, art. 47. Condenação à pena de 10 dias-multa, diária mínima. Transporte irregular de passageiros. Atividade de transportes de passageiros, sem o preenchimento das condições estabelecidas pela Lei 12.587/2012. Autoria confirmada pelas declarações dos guardas municipais corroborada com a versão do próprio réu, suficientes para a certeza da acusação. Pena que não merece reparo. Recurso improvido.
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828 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Ação de execução. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não incidência. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa e ausência de bens penhoráveis. Requisitos insuficientes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a agravante comprovou o recolhimento do preparo recursal. ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo regimental recurso especial. Decisão da presidência desta corte que negou seguimento ao processamento do recurso especial ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo especial, em virtude da ausência de juntada da respectiva guia de recolhimento. Agravo regimental do sindicato a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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830 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. PREPARO RECURSAL DA RÉ INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO REGULAR NO PRAZO ASSINADO. DESERÇÃO. MAJORAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E DESPROVIDO O DA PARTE AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interposta pelas partes contra sentença pela qual determinado o restabelecimento de perfil em rede social e condenada a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$5mil. A parte autora almeja a majoração da indenização por dano moral e dos honorários advocatícios, enquanto a parte ré objetiva afastar a sua condenação. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado habilitado a receber intimações. Validade. Requerimento para intimação exclusiva. Ausência de juntada de certidão do tribunal local. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Agravo não provido.
1 - É válida a intimação em nome de um dos patronos quando não há pedido expresso no sentido de que a publicação seja feita em nome de advogado específico. ... ()
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832 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a falta de demonstração do preparo quando da interposição do apelo, pela falta de juntada da respectiva guia de recolhimento e pela juntada de comprovante de pagamento. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que a comprovação do preparo do Recurso Especial deve ser feita mediante a juntada, no ato da interposição do recurso, das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção, de modo que, a juntada apenas do comprovante de pagamento das custas processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é insuficiente à comprovação do preparo. Precedente da Corte Especial: AgRg nos EAREsp. 562.945/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 15.6.2015. ... ()
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833 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Prova. Preclusão. Pagamento em dobro não demonstrado. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Agravo não provido.
«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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834 - STJ. R advogados. Rodrigo ayres martins de oliveira. Rj100391 mariana de andrade reginatto. Rj183434 alex muniz dias pinto. Rj227350 agravado. Marcelo lundgren barbosa de souza advogados. Rogério da silva fadel. Rj066165 tania lucia pessanha coelho. Rj164602 ementa processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Monocrática da presidência do STJ. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.
1 - O preparo recursal deve ser comprovado pela parte no momento da interposição do recurso. A parte, intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não comprovou ser beneficiária da justiça gratuita nem o regular recolhimento do preparo conforme determinado, o que atrai a Súmula 187/STJ. ... ()
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835 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. PEDIDO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO RECURSO DE REVISTA E AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DO APELO .
O benefício da gratuidade da Justiça pode ser deferido ao empregador, pessoa jurídica, apenas quando comprovada nos autos, de forma inequívoca, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais. No caso, não houve tal demonstração. Aplicação da Súmula 463/TST, II. Entretanto, nos moldes do CPC, art. 99, § 7º e da Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-1 do TST, concede-se à parte o prazo de cinco dias para que efetue o regular preparo recursal do recurso de revista e do agravo de instrumento, sob pena de reconhecimento da deserção. Fica, por ora, sobrestado o prosseguimento do exame do apelo.... ()
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838 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A PARTE RÉ MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 LIMITADA AO PATAMAR DE R$20.000,00. RECURSO QUE NÃO PREENCHE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE, QUAL SEJA, O REGULAR PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO DA REGRA INSERTA NO §4º DO CPC, art. 1.007, SEGUNDO O QUAL O RECORRENTE QUE NÃO COMPROVAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO O RECOLHIMENTO DO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SERÁ INTIMADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE INTIMADA PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO QUEDOU-SE INERTE. MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932 INCISO III DO CPC.
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839 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Pedido de justiça gratuita indeferido. Preparo. Ausência. Intimação para recolhimento. Não atendimento. Preclusão. Recurso considerado deserto. CPC, art. 1.007, § 4º. Não provimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Dívida ativa não tributária. Execução. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Vício não sanado. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Preparo não demonstrado. Intimação. Oportunidade para saneamento. Ausência de comprovação tempestiva de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. 2. Agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. 3. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial, na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz dentro do prazo estipulado (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... ()
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842 - TJSP. As questões processuais suscitadas em contestação foram bem enfrentadas na sentença, não estando a merecer qualquer reparo. Dos pedidos constantes da petição inicial, em cotejo com a sentença e as razões de inconformismo, trazidas ao reexame do colegiado, sobressai a falha no serviço prestado pela requerida, culminando na formação de irregular contrato e cobrança indevida, seguida de medidas de Ementa: As questões processuais suscitadas em contestação foram bem enfrentadas na sentença, não estando a merecer qualquer reparo. Dos pedidos constantes da petição inicial, em cotejo com a sentença e as razões de inconformismo, trazidas ao reexame do colegiado, sobressai a falha no serviço prestado pela requerida, culminando na formação de irregular contrato e cobrança indevida, seguida de medidas de restrição. Quanto a isso, a inexistência da relação contratual é medida de rigor e os transtornos impingidos à requerente, daí decorrentes, erigem evidente das provas produzidas. Outrossim, por mais que se esforce em elucubrações, não representaram mero aborrecimento, enfado ou mal-estar trivial, porque então, configuraram dor moral, passível de compensação. Outrossim, o valor arbitrado não se afigura excessivo, mas sim razoável ao fim colimado. Por isso, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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843 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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844 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIRETO À GRATUIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA NO CASO. REFORMA DA SENTENÇA.
1.Postulada a gratuidade da justiça em grau recursal, ao mesmo tempo em que se comprova o recolhimento do preparo, há de ser indeferida a gratuidade, por este último se tratar de ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela parte, incidindo a preclusão lógica sobre o pedido. ... ()
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845 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para complementação do recolhimento em dobro. Apresentação apenas de comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação de rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o regular recolhimento do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do preparo. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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848 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça mantido nessa esfera - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a citação do réu para oferta de contrarrazões, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em razão da atuação recursal dos patronos da parte requerida. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... ()
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