(DOC. VP 342.9073.8161.7676)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. PENAS BEM DOSADAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. 

Recurso contra a sentença que condenou o réu como incurso nos arts. 16, § 1º, IV e 12, caput, da Lei 10.826/2003 na forma do CP, art. 70. 2. A Defesa busca a absolvição pelo delito da Lei 10.826/03, art. 12 com base na insuficiência probatória. Requer assim o afastamento do concurso formal entre os crimes. 3. Recurso conhecido no tocante à matéria devolvida (CPP, art. 599), aplicando-se o princípio tantum devolutum quantum appellatum. Precedentes. 4. Materialidade e autoria dos del

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