Jurisprudência sobre
preparo irregular
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851 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC.
Honorários advocatícios de sucumbência majorados, em razão da atuação recursal dos patronos da parte requerida. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL. VAZAMENTO E ALAGAMENTO DO IMÓVEL POR CHUVAS INTENSAS. VÍCIO OCULTO. RESCISÃO POR FORÇA MAIOR. ENTREGA DAS CHAVES. ALEGAÇÃO DE POSSE IRREGULAR REJEITADA. MULTA CONTRATUAL AFASTADA. INDEVIDA COBRANÇA DE ALUGUÉIS APÓS INUTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e consignação de chaves, julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir o contrato de locação sem aplicação da multa contratual e afastar a cobrança de aluguéis no período de pré-aviso. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Preparo. Não comprovação no ato de interposição do recurso. Regularização não efetuada. Deserção. Súmula 187/STJ. Feriado local. Não comprovação. Ausência de documentação idônea, dotada de fé pública. Precedentes. Intempestividade recursal evidenciada.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão pela qual incide o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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855 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Decurso de prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de atribuição de efeito suspensivo. Prejudicialidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL PELO RÉU. DESERÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, reconhecendo a abusividade da cobrança do seguro e da tarifa de avaliação, determinando sua devolução ou compensação. ... ()
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857 - STJ. Urbanístico e processual civil. Embargos de declaração. Ação civil pública. Loteamento irregular. Infrações omissivas de caráter permanente. Inexistência de prescrição. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento a Recurso Especial. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Destaque-se que os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais cujo acolhimento exige a presença dos pressupostos legais de cabimento. ... ()
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858 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CEDAE. PARTE AUTORA ALEGA QUE O FORNECIMENTO DE ÁGUA É IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito autoral. ... ()
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859 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDO À PARTE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO SATISFEITO. SÚMULA 463, ITEM II, DO TST.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual negou provimento ao agravo de instrumento. No caso, a parte, quando da interposição do recurso de revista, não comprovou o regular recolhimento do preparo recursal, ao argumento de ser beneficiária da justiça gratuita, mesmo tendo sido oportunizado prazo para tanto. Todavia, reitera-se que não se revela possível a concessão dos benefícios da Justiça gratuita ao agravante. O CLT, art. 790, § 4º prevê que «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo e, no caso, o reclamado não comprovou efetivamente a alegada insuficiência financeira. Dessa maneira, o requerimento do reclamado não atende à exigência do próprio § 4º do art. 790 de que a concessão depende de comprovação cabal de que a parte se encontra em dificuldade financeira que lhe impossibilite arcar com as despesas processuais. Ademais, a simples afirmação acerca da situação econômica, de que trata o item I da Súmula 463 deste Tribunal, não se aplica à hipótese, sendo necessária a comprovação da fragilidade econômica da reclamada. Nesse contexto, diante da ausência de elementos fáticos efetivamente comprovadores da situação econômica do reclamado, tem-se que não foram demonstrados os requisitos necessários à concessão da Justiça gratuita, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Dessa forma, cabia ao agravante não só efetuar o correto preparo por meio do recolhimento das custas processuais e do pagamento do depósito recursal, como também fazer a efetiva e correta comprovação dele, na forma do CLT, art. 789, § 1º e das Súmulas nos 128, item I, e 245 do TST, o que não ocorreu no caso dos autos. Irreparável, pois, a decisão pela qual negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Agravo desprovido ante o não atendimento de pressuposto extrínseco ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... ()
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860 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Nulidade. Invasão de domicílio. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Necessidade de manutenção da decisão que reconheceu a nulidade.
1 - Esta Corte tem decidido com base na orientação de que, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, mostra-se possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. Precedente. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa fática equivocada. Efeito infringente.. Os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeito infringente quando se verifica que houve adoção de premissa fática equivocada.. Deve ser reconhecido como regular o preparo do recurso especial quando fica demonstrado que o tribunal de origem deixou de digitalizar o comprovante de pagamento das custas judiciais.. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente.
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862 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o regular recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do preparo. Súmula 288/STF. Deserção.Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico.Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.
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863 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Defeito na representação processual. Ausência de procuração ao subscritor do agravo e do recurso especial. Intimação para regularização. Inobservância do prazo. Súmula 115/STJ. Posterior apresentação. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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864 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do processo na origem. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Preparo recursal. Não comprovação. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Decurso do prazo. Deserção. Súmula 187/STJ. Embargos de declaração opostos à decisão denegatória de seguimento do recurso especial. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade do agravo nos próprios autos. Decisão mantida.
1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, após a intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar o pagamento. 1.1. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que regularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 1.2. A mera alegação de falha no procedimento realizado pelo cartório judicial, destituída de prova, não tem o condão de afastar o óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes. 1.3. Afora isso, há certidão do Tribunal de origem atestando a regular intimação da parte para complementação do preparo recursal. ... ()
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866 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Recurso interposto sem comprovação do recolhimento do preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação apenas de comprovante de pagamento, desacompanhado das respectivas guias. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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867 - TJSP. Apelação - Plano odontológico - Contratação irregular, não tendo a operadora comprovado a legalidade da contratação - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - Recurso que visa o reconhecimento do reparo pelos danos morais sofridos - Possibilidade - Dano in re ipsa - Descontos indevidos, advindos de contratação viciosa em benefício previdenciário, causa presumíveis danos extrapatrimoniais na vítima - Descontos em verba alimentar de valor módico - Fixação no valor de R$ 5.000,00 - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca afastada - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido.
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868 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Ausência de sequência númerica do código de barras no comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Posterior apresentação do comprovante de pagamento. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA REQUERIDA PELA DEVEDORA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÕES DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E MORA IRREGULAR. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1132 DO STJ. 1.
No caso em apreço, o contrato firmado entre as partes prevê expressamente cláusula de eleição de foro, admitindo como opção válida o foro do domicílio da parte contratante, sendo legítima a propositura da ação na comarca de residência da parte ré, não havendo que se falar em incompetência territorial. 2. Tratando-se de ação de busca e apreensão regulada pelo Decreto-lei 911/69, aplica-se à hipótese o entendimento fixado pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais 1.951.888/RS e 1.951.662/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1132), no qual restou assentado que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer, por terceiro". Hipótese na qual restou comprovado o envio da notificação para o endereço contratual, circunstância suficiente para configurar validamente a mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, conforme interpretação firmada pelo STJ, que consagra a teoria da expedição como critério de aferição. 3. Discussão sobre cláusulas abusivas e validade da garantia fiduciária que não foi objeto da decisão agravada, sendo vedada a apreciação pelo Tribunal em face da vedação à supressão de instância. Decisão agravada que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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870 - TJSP. Agravo interno - Decisão indeferindo pedido de gratuidade formulado por autor de «ação declaratória da prescrição de débito tributário ajuizada contra o Município de São Paulo, em sede de recurso de apelação, determinando o recolhimento do preparo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento do recurso, em razão da deserção - Gratuidade que foi indeferida porque «o requerente é Delegado de Polícia que aufere rendimentos mensais brutos acima de R$30.000,00 (fls.494) e já recolheu custas iniciais em valor considerável, no total de R$4.374,73 (fls.25/26), além de outras despesas processuais (v.g. fls.27/28), de modo que não é possível reconhecer a hipossuficiência da parte - Insurgência do autor-apelante - Não cabimento - Recorrente que apenas insiste que faz jus à gratuidade, porém, como já indicado, os elementos constantes dos autos não comprovam a hipossuficiência da parte, pelo contrário, demonstram que o autor-apelante possui capacidade econômica financeira para suportar o pagamento do preparo - Pedido de diferimento do pagamento que não possui respaldo legal, já que a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do processo está restrita às hipóteses previstas no art. 5º, I a IV, da LE 11.608/03 - Ação ajuizada que não discute alimentos ou reparação de danos por ilícito extracontratual, bem como não se trata de declaratória incidental ou embargos à execução, a impossibilitar o recolhimento no final da demanda, como pretendido - Caso concreto em que o valor do preparo só seria inexigível caso o recorrente fosse beneficiário da gratuidade, o que não se observa - O fato de o requerente possuir empréstimo consignado ou apresentar extrato de uma única conta-corrente, de período reduzido, com saldo negativo, não comprova a sua condição de hipossuficiente, até porque não foi demonstrado o destino de vários débitos «pix realizados pelo autor, em valores igualmente consideráveis (R$14.000,00, R$4.790,00, R$13.000,00 e R$4.800,00) - Autor que, ademais, noticiou que já havia ajuizado outra ação judicial referente ao mesmo imóvel tributado, discutindo outra questão (extinção de condomínio), demanda na qual o requerente também realizou o pagamento de custas e despesas em valores consideráveis (v.g. R$10.672,72, R$1.420,00 e R$2.840,00), tudo a confirmar a capacidade econômica financeira do ora agravante - Valor dado à causa (que é base de cálculo do preparo nos termos do LE 11.608/03, art. 4º, II) atribuído pelo próprio autor-apelante, que já sabia das consequências de eventual improcedência da ação, assim, como a parte foi vencida em primeiro grau, a exigência do recolhimento não se mostra irregular ou excessiva, tampouco que viola os «princípios constitucionais do acesso à justiça e da razoabilidade - Precedente do E. STF - Decisão mantida - Recurso não provido
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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação de uso e exploração de marca comercial e distribuição de produtos. Preparo. Recolhimento. Irregularidade. Intimação. Recolhimento em dobro. Diferimento das custas por Lei estadual. Extensão a taxas devidas ao poder judiciário da União. Impossibilidade. D ecisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A teor do disposto no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a exigência de recolhimento em dobro das custas, sob pena de deserção.... ()
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872 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial. Intimação para regularização. Não atendimento. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Falha no sistema de peticionamento eletrônico não comprovada. Inovação recursal. Pretensão de reabertura do prazo. Preclusão. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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873 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREPARO RECURSAL. CURADOR ESPECIAL. DISPENSA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de quotas condominiais, condenando o réu ao pagamento de despesas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, bem como custas e honorários advocatícios. O apelante alega nulidade da citação editalícia por ausência de esgotamento dos meios de localização e pede a improcedência dos pedidos iniciais. ... ()
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874 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assumindo o demandante o risco de ver o processo extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, pelo não pagamento das custas iniciais conforme disposto na Lei Estadual 11608/03, nada pode reclamar em sede de apelação, onde persegue retratação sustentando excesso de rigor, formalismo exacerbado e ausência de intimação pessoal. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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875 - TJSP. Custas. Preparo. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Assumindo o demandante o risco de ver o processo extinto por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular, pelo não pagamento das custas iniciais conforme disposto na Lei Estadual 11608/03, nada pode reclamar em sede de apelação, onde persegue retratação sustentando excesso de rigor, formalismo exacerbado e ausência de intimação pessoal. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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876 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO E TERCEIRO APELOS. PARCIAL PROVIMENTO À PRIMEIRA APELAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, 1973, na instância especial. Deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo, no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/08/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, manejado contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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878 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento do preparo recursal no ato de interposição do recurso especial não comprovado. Guia de recolhimento. Preenchimento com número incorreto do processo na origem. Intimação para regularização. Descumprimento do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º incabível. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que «a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ) - (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator o Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 24/6/2020).... ()
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879 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do agente. Quantidade de droga apreendida. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Ordem não conhecida.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO BEM. CONTRATOS COLIGADOS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS NÃO CONHECIDO. RECURSO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação interpostos pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para rescindir os contratos de compra e venda e de financiamento de veículo, determinar a restituição dos valores pagos e condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$10.000,00. ... ()
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881 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Preparo. Recolhimento. Guia. Pagamento regular. Fatos e provas examinados no tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Taxa de juros. Juros de mora. Aplicação do cc/16 para juros nesse período. Cc/02 para sua vigência. Precedentes. STJ. Razões que se firmam.agravo interno desprovido.
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882 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Servidor Público. Trancamento de Processo Administrativo Disciplinar. Liminar indeferida. Insurgência da impetrante.
Sentença proferida na origem. Perda superveniente do objeto. Inviabilidade de devolução do preparo recursal, pois a prestação jurisdicional não está atrelada ao sucesso do recurso. Pretensão ao ressarcimento que decorre da sucumbência e deve ser requerida ao juízo de origem em regular cumprimento de sentença. Recurso não conhecido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Apelação - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça mantido nessa esfera - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do CPC, art. 1.007.
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. Honorários sucumbenciais devidos, eis que houve a angularização da relação jurídico-processual, em grau recursal, com a oferta de contrarrazões pelo réu, efetivando o exercício do contraditório e da ampla defesa técnica. Recurso não conhecido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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884 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. Necessidade de demonstração do período relativo ao recesso forense (resolução 08 do conselho nacional de justiça). Ausência de traslado de peça essencial. Guia de recolhimento do preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Impossibilidade de se aferir a regularidade do recurso especial.
1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... ()
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885 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Gratuidade de justiça. Intimação pelo tribunal de origem para comprovação do deferimento do benefício ou recolhimento do preparo em dobro. Inércia da parte. Deserção. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ. Acórdão embargado. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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886 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de pagamento das custas. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausente. Embargos acolhidos.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Canabrava Agropecuária Ltda. à execução fiscal promovida pela União, objetivando a nulidade da execução por ilegitimidade do título. Na sentença, extinguiram- se os embargos, por perda do objeto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial pela deserção. ... ()
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887 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. APELANTE QUE FUNDAMENTOU SEU PEDIDO COM BASE NO CPC/1973, COM BASE EM EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS, ALEGANDO SER NECESSÁRIO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TAL HIPÓTESE, NÃO SE CONFUNDI COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PREPARO PROCESSUAL, COM BASE NO CPC, art. 290, QUE NÃO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. O PREPARO É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, SENDO, PORÉM, NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO, ANTES DE SE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA OCASIONANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO CPC, art. 290. PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ORA, NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NÃO SE PODE REFORMAR A ULTERIOR SENTENÇA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR MERO CONSECTÁRIO LÓGICO. AFINAL, O PREPARO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL DA PRÓPRIA DEMANDA INEXISTINDO, PORTANTO, SUPORTE JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA APELANTE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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888 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Há indício de regular constituição em mora, suficiente ao deferimento da liminar de busca e apreensão, vez que o recebimento da notificação por menor de idade e a divergência na numeração contratual não invalidam o ato. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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889 - STJ. Recurso especial. Ação e reconvenção. Julgamento realizado por uma única sentença. Recurso de apelação não conhecido em parte. Exigência de duplo preparo. Legislação local. Custas. Natureza jurídica de taxa. Especial não conhecido.Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 280/STF. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CTN, art. 77 e CTN, art. 80.
«... 3. Analiso a questão relativa ao não conhecimento parcial da apelação, por ausência de preparo. ... ()
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890 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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891 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento das custas devidas ao STJ ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO IRREGULAR. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES PAGAS E DO MATERIAL DIDÁTICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.
1.Trata-se, na origem, de ação indenizatória, em que pretende a parte autora a condenação da ré em R$ 2.730,00, a título de dano material, e R$ 20.000,00, por danos morais, aduzindo que, em 17 de janeiro de 2020, matriculou a sua filha na escola ré para cursar o 8º ano do ensino fundamental na unidade de Campo Grande, no entanto, em fevereiro de 2020, descobriu que a escola não possuía autorização da Secretaria de Educação para funcionar, pleiteando o cancelamento da matrícula na instituição em maio de 2020. Sentença de procedência. Apelo de ambas as partes. ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento ou da concessão da gratuidade de justiça, no ato de interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevância. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Inaplicabilidade da Súmula 484/STJ. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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894 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Pedido de assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Estado falimentar. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Intimação para realizar o recolhimento. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada publicada antes da entrada em vigor do CPC/2015. Recurso sujeito aos requisitos do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/2016 do plenário do STJ. Preparo. Preenchimento equivocado da gru. Código do porte de remessa e retorno dos autos. Possibilidade de regularização. Intimação do recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. A decisão agravada, isto é, que analisou a admissibilidade do recurso especial no Tribunal de origem, foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme o Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... ()
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896 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Deserção do apelo nobre. O benefício de recolhimento das custas ao final, previsto em Lei estadual, não abrange o preparo do recurso especial. Natureza jurídica de taxa federal. Vedação à isenção heterônoma. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta egrégia corte superior. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Deserção do apelo nobre. O benefício de recolhimento das custas ao final, previsto em Lei estadual, não abrange o preparo do recurso especial. Natureza jurídica de taxa federal. Vedação à isenção heterônoma. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo regimental dos particulares a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOTIVADA PELA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROJETO «SAÚDE EM MOVIMENTO". CONTRATAÇÕES E SUBCONTRATAÇOES. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DA LEGALIDADE E DA MORALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. Desvio de recursos destinados à saúde. Projeto «Saúde em Movimento". 2. Celebração de contrato com irregular dispensa de licitação entre o Estado e a FESP, que subcontratou seu objeto à ONG CBDDC. Esta promoveu diversas subcontratações, sem a formalização de qualquer instrumento, sob a justificativa falsa de prestação de serviços diversos. 3. Os réus - a sociedade e seus sócios - receberam da CBDDC a quantia de R$ 249.570,10 (duzentos e quarenta e nove mil e quinhentos e setenta reais e dez centavos) por serviços de consultoria em gestão hospitalar, de cuja prestação não há prova. 4. Notas genéricas apresentadas que, desacompanhadas de contrato, relatório ou apresentação de resultados são inaptas à demonstração efetiva da prestação da consultoria supostamente contratada. 5. Prescrição intercorrente inaplicável às ações de improbidade administrativa. Ausência de previsão no art. 23 da LIA, que somente estabelece o prazo quinquenal para a propositura da demanda. 6. Prova emprestada. Possibilidade. Autorização do Juízo e submissão ao contraditório. 7. Inépcia da inicial, que tampouco se verifica. Condutas detalhadamente descritas na peça inaugural, tanto que permitiram aos réus a apresentação de defesa. 8. Pedido de suspensão do feito até o deslinde da ação penal desacolhido. Independência entre as esferas e a aplicação das respectivas sanções. art. 12, caput, da LIA. 9. Prática das condutas descritas no Lei 8429/1992, art. 10, VIII, XI e XII e incorrerão nas sanções previstas no art. 12, II, do referido Diploma. 9. Valor da multa e período de suspensão dos direitos políticos, fixados dentro dos limites legais, não merecendo reparo. 10. Dano moral coletivo que prescinde de comprovação. Atingimento à dignidade de toda a população, com a ofensa à moralidade administrativa e a indignação causada pelo desvio de verba destinada ao já fragilizado Sistema Único de Saúde. 11. Valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais), em harmonia com a gravidade da conduta, as consequências do dano e os padrões observados por esta Corte em casos similares. 12. Desprovimento do agravo retido e do recurso de apelação.... ()
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899 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. 1. Irregularid ade no preenchimento da guia do preraro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Desatendimento. Deserção. 2. Ausência de procuração. Regularização. Descumprimento no prazo estabelecido. Decisão mantida. 1.1. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que a irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Consistente na indicação errônea do processo na origem. no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. 1.2. Apesar de intimada, na forma do § 7º do CPC/2015, art. 1.007, para reparar o vício, a parte manteve-se inerte, o que obsta o conhecimento do recurso por incidência da Súmula 187/STJ. 2.1 conforme prevê o art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente, apesar de intimada, deixa de sanar vício na representação processual no prazo estabelecido. 2.2. Agravo interno a que se nega provimento.
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900 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. Gratuidade modulada (CPC/2015, art. 98, § 5º). Isenção apenas do preparo recursal. Notificação recebida pelo próprio agravante, no endereço constante do contrato. Regular constituição em mora. Tese recursal de abusividade contratual que não é inequívoca e pressupõe a vinda de maiores elementos de convicção, no curso da instrução processual. Precedente. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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