(DOC. VP 160.1573.0000.9700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficitária do instrumento. Inobservância do CPC/1973, art. 544, § 1ºcom a redação anterior à Lei 12.322/10. Ausência de comprovação do pagamento do preparo do recurso especial. Peças essenciais ao instrumento. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso em apreço, verifica-se a ausência de peças obrigatórias na formação do instrumento de agravo, quais sejam, as guias de custas e do porte de remessa e retorno. 3. A regular formação do instrumento é ônus exclusivo do agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto processamento do Agravo, instruindo-o com cópias íntegras das peças necessárias. 3. Agravo Regimental desprovido.»

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