(DOC. VP 241.0310.7811.7350)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não comprovado o regular recolhimento do porte de remessa e retorno. Infringência da Resolução 1/2008 do STJ. Impossibilidade de aferir a regularidade do preparo. Súmula 288/STF. Deserção. Impossibilidade de regularização posterior. Preclusão consumativa. O juízo de admissibilidade é bifásico. Recurso infundado, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote