(DOC. VP 210.8080.4421.8246)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Deserção. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso. Intimação para complementação do recolhimento em dobro. Apresentação apenas de comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia. Deserção. Súmula 187/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Não comprovado o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso e realizado posteriormente, antes de qualquer intimação, o preparo na sua forma simples, a parte recorrente foi intimada para complementar o pagamento em dobro, a teor do CPC/2015, art. 1.0

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