(DOC. VP 240.7031.1845.3797)

STJ. Civil e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de manutenção de posse. Irregularidade no preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que a parte embargante não comprovou o regular preparo do recurso especial no prazo fixado e que interpôs agravo em recurso especial de forma intempestiva. 3 - Não cabe a esta corte

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