(DOC. VP 250.4011.0516.4469)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação. Intimação para recolhimento em dobro nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Inércia do recorrente. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Justiça gratuita. Alegada concessão. Negativa de comprovação no prazo estabelecido. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. 2 - Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

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