(DOC. VP 258.5329.1048.4456)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor contra sentença que homologou a produção de prova documental e extinguiu o processo sem condenação em honorários advocatícios, em razão da natureza meramente homologatória da causa. O recorrente pleiteou a condenação da parte contrária ao pagamento das verbas sucumbenciais e a concessão da gratuidade processual. Intimado a recolher o preparo recursal em dobro, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão e

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