(DOC. VP 143.4701.3003.2800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Dispensa irregular de licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Comprovação do dolo específico e do dano efetivo ao erário. Necessidade.

«I- Consoante jurisprudência atual deste Tribunal Superior, para a tipificação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, é necessária a comprovação do dolo específico de causar dano ao erário e a caracterização do efetivo prejuízo à Administração Pública, não sendo suficiente apenas a vontade de desobedecer às normas legais do procedimento licitatório. II- A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte Sup

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote