(DOC. VP 210.8130.8573.6207)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Despacho. Embargos de declaração. Descabimento. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não é cabível a oposição de aclaratórios contra o despacho que determina a intimação da parte regularizar o preparo do recurso especial, uma vez que tal ato jurídico não possui natureza decisória. Precedentes. 3 - A comprovação do preparo d

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