(DOC. VP 337.4972.0229.6506)

TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INTIMAÇÃO PARA REGULAR PREPARO.

Ao Julgador, cabe deferir ou indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita, diante do exame das condições do requerente e as circunstâncias do caso. Diante da ausência da comprovação da alegada insuficiência de recurso, o indeferimento do pedido de assistência judiciária se impõe.

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