(DOC. VP 756.0634.1055.9988)
TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL NÃO SATISFEITO.
No caso, verifica-se que, no momento da interposição do recurso de revista, não houve a comprovação do regular preparo recursal, tendo a parte pleiteado a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ocorre que o Tribunal Regional, ante a ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da empresa recorrente, necessária à concessão dos benefícios da Justiça gratuita, decretou a deserção do apelo revisional, em razão da ausência de recolhimento do preparo. Nesse context
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