(DOC. VP 240.4271.2817.3444)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo regular. Deserção. Súmula 187/STJ. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que: «É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma d

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