(DOC. VP 145.2155.2006.0900)

TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Dispensabilidade. Apelo interposto pela parte beneficiária da gratuidade processual objetivando majorar a verba honorária fixada na sentença. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão que julgou deserta a apelação interposta, determinando-se seu regular processamento.

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