(DOC. VP 220.3181.1686.2807)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de regular preparo. Súmula 187/STJ. Justiça gratuita. Deferimento. Atos anteriores. Efeitos. Impossibilidade.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Consoante o entendimento desta Corte, não obstante a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o eventual deferimento somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do

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