(DOC. VP 147.7022.9000.5500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Ocorrência. Efeitos infringentes. Guias de preparo. Comprovação do devido recolhimento. Ônus da parte. Erro de digitalização. Ocorrência. Provimento dos embargos.

«1. É ônus da parte que alega comprovar o erro de digitalização do processo. Precedentes. 2. Compulsando os autos, verifica-se, nas razões de agravo regimental, que a embargante juntou a documentação apta a demonstrar o erro no processo de digitalização e, ao mesmo tempo, o regular recolhimento do preparo, não se mostrando razoável impedir que a recorrente, que não deu causa ao erro, faça a documentada justificação da regularidade de seu recurso. 3. A atual jurisprudência

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