(DOC. VP 231.2040.6522.7791)

STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Recolhimento. Irregularidade. CPC, art. 1.007, § 7º. Intimação para regularização. Não atendimento. Ausência do código de barras da gru no comprovante de pagamento. Deserção configurada. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, ensejando sua deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes.: AgInt no REsp. 2.076.452/CE/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023; AgInt no REsp. 1.952.084/PR/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,

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