(DOC. VP 175.5105.5002.3700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Prefeita municipal. Contratação irregular de servidores a título precário durante a vigência de concurso público. Violação aos princípios que regem à administração público reconhecida. Demonstração de dolo ou má-fé. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Sanções. Proporcionalidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. II - No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a presença de dolo e má-fé nas condutas praticadas pela Agravante, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviáv

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