(DOC. VP 703.1987.1266.8036)

TJSP. Apelação - Ação revisional de contrato cumulada com devolução de valores - Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo e apresentação de recurso pela parte autora - Indeferimento do pleito de assistência judiciária gratuita confirmado em sede de agravo de instrumento - Não recolhimento do preparo por ocasião da interposição do apelo - Determinação do recolhimento das custas em dobro - Inteligência dos arts. 99, § 5º, e 1.007, caput e § 4º, do CPC - Inércia da recorrente - Recurso não conhecido

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