(DOC. VP 408.0973.6026.4620)

TJSP. Apelação - Indeferimento da gratuidade da justiça - Não recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §§ 4º e 5º, do CPC. Apelante que, após o indeferimento da gratuidade de justiça por despacho do relator, informou que teria interposto agravo de instrumento - Inadequação da via eleita - Decisão do relator que desafia a interposição de agravo interno - Agravo de instrumento interposto que teve sua distribuição cancelada - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade, por se tratar de erro inescusável - Precedentes. Recurso não conhecido

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