(DOC. VP 967.6812.6450.9905)

TJSP. Embargos declaratórios. Alegação de «premissa equivocada". Inocorrência. Inconformismo proveniente de resultado desfavorável. Pretensão de rediscussão da matéria que extrapola o objeto do recurso em questão. Recolhimento de valor complementar do preparo que ocorrera intempestivamente. Necessária adstrição aos prazos legais para o regular processamento do feito. Manifestações e atos extemporâneos, ausente fundamento legítimo que os justifiquem ou os escusem, não merecem sobressair. Deserção, a qual fora escorreitamente configurada por intermédio do v. acórdão, mantida. Caráter infringente configurado. Embargos rejeitados

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