Jurisprudência sobre
multas normativas

901 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST.

«A responsabilidade subsidiária da Administração Pública abrange direitos normativos da categoria profissional, bem como multas (inclusive a rescisória) e outras cominações devidas por omissão do real empregador, porquanto tais verbas agregam o patrimônio jurídico do empregado, sendo facultada a oportuna compensação pela Fazenda em regresso, o que deverá ser discutido em ação própria, perante a Autoridade judiciária competente.... (Continua)

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902 - TRT3. Multa administrativa. Recolhimento. Redução. Multa decorrente de autuação do Ministério do Trabalho e emprego. Prerrogativa do CLT, art. 636, § 6º. Recolhimento com redução. Renúncia tácita.

«A interpretação teleológica do CLT, art. 636, § 6º, enseja a conclusão de que o infrator que se vale da prerrogativa legal de recolher a multa com desconto do valor correspondente ao percentual de 50% não pode questionar a autuação pela via judicial. A opção pelo benefício legal exclui a possibilidade de recurso, por expressa previsão normativa.... (Continua)

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903 - TST. Recurso de revista. Previsão em normas coletivas d e multa convencional pelo descumprimento de obrigação de fazer. Não incidência em razão do descumprimento de obrigação de pagar. Interpretação restritiva.

«O inadimplemento de reajuste salarial acordado em norma coletiva configura obrigação de pagar, portanto, inaplicável a multa convencional pretendida, visto que, na hipótese em exame, a cláusula normativa, devidamente transcrita pelo Tribunal de origem, restringe o pagamento da multa apenas no caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedente desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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904 - TJSP. APELAÇÃO -

Multa do PROCON - Penalidade decorrente das irregularidades praticadas pela autora que infringiram o CDC - A Portaria Normativa 81/21 foi devidamente aplicada no cálculo da multa, conforme demonstrativo de cálculo - O auto de infração possui presunção de veracidade e legitimidade, não desconstituídas por provas robustas pela autora - A decisão administrativa foi fundamentada em manifestação técnica e parecer da Procuradoria Geral do Estado - A multa foi aplicada dentro dos parâmetros legais, sem afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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905 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Infração administrativa. Processo administrativo. Ausência de intimação para alegações finais. Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alegada ausência de prejuízo. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e, nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação anulatória - Autuações por deixar de estornar crédito de ICMS decorrente de utilização de óleo diesel e de escriturar na escrituração fiscal digital, notas fiscais eletrônicas relativas à entrada de mercadoria no estabelecimento - Pretensão à declaração de nulidade do AIIM - Admissibilidade - Possível o creditamento do ICMS referente à aquisição do combustível para abastecimento de veículos utilizados para consecução de atividade-fim - Provas periciais de engenharia e contábil que comprovaram a utilização do combustível em veículos usados na cadeia produtiva da autora, ou seja, empregado na sua atividade-fim agroindustrial e, portanto, deve ser classificado como insumo - Inteligência do art. 155, § 2º, I, da CF, dos arts. 19 e 20 § 1º, da Lei Complementar 87/1996 e Decisão Normativa CAT 1/2001 - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça.  ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35 e CTN, art. 106, II, c. Aplicação da legislação mais benéfica. Precedentes.

«1. A atual redação do Lei 8.212/1991, art. 35, conferida pela Lei 11.941/2009, mostra-se aplicável ao caso concreto porquanto a retroação da norma superveniente mais benéfica, em matéria de penalidades na seara tributária, é autorizada pelo CTN, art. 106, II, c. ... (Continua)

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908 - TST. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento de custas efetuado por meio eletrônico. Identificação do processo no comprovante. Observância da exigência contida na Instrução Normativa 20 do TST. Deserção não caracterizada. CLT, art. 789, § 1º. CF/88, art. 5º, LV.

«A Instrução Normativa 20 do TST exige que, na hipótese em que o recolhimento das custas for efetuado mediante transferência eletrônica, o comprovante a ser juntado aos autos, que não precisa ser necessariamente um DARF eletrônico, deve conter a identificação do processo ao qual se refere. Neste caso, da análise do comprovante de recolhimento anexado aos autos, constata-se a identificação do CNPJ da empresa e, com preenchimento manual, o nome do reclamante e o número do processo ao qual o recolhimento se refere. Ademais, consta, no mencionado comprovante, a autenticação bancária atestando o efetivo recolhimento do valor devido. Nesse contexto, considerando que o valor das custas foi efetivamente recolhido, encontrando-se à disposição da Receita Federal, não se pode negar que o ato cumpriu a finalidade legal e que foi observada a exigência contida na Instrução 20 do TST, acerca do recolhimento de custas efetivado por meio eletrônico. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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909 - STJ. processual civil. Embargos à execução fiscal. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 489. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do Decreto 2.181/1997, art. 25, III. Incidência da Súmula 211/STJ. Procon. Multa administrativa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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910 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Infração administrativa. Procon. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Providência vedada no recurso especial. Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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911 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Multa por não ter revacinado o rebanho contra a raiva animal. Previsão normativa. Justificativa da omissão com a omissão do poder público. Omissão da administração pública ao não divulgar, à época, por qualquer meio de publicidade ou de mídia, a obrigatoriedade de revacinar o rebanho, nos termos da parte final do art. 2º da Resolução SAA 29. Insubsistência da multa mantida. Recurso improvido.

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912 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base da CLT no art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no art. 832, § 1º ou 652, «d, da CLT. ... (Continua)

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913 - TRT3. Multa normativa.

«Fixando a norma coletiva multa de 10% para o caso de descumprimento de obrigação legal ou convencional, é pertinente o deferimento desta, ainda que a parte autora, em seu pedido na Inicial, não tenha especificado os dispositivos legais ou convencionais violados. Entendimento em sentido contrário implicaria afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI, que determina o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.... (Continua)

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914 - TRT3. Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.

«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... (Continua)

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915 - TST. Multa de 10% sobre o valor da condenação por descumprimento da sentença com base no CLT, art. 832, § 1º.

«A jurisprudência desta Corte se consolida no sentido de que ante a existência de disciplina normativa específica acerca da execução trabalhista não é cabível, pelo descumprimento de sentença, a incidência da multa de 10% com fulcro no CLT, art. 832, § 1º ou 652, «d. ... (Continua)

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916 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMUNICAÇÃO À OAB. OFÍCIO AO NUMOPEDE. DILIGÊNCIAS QUE COMPETEM À PRÓPRIA PARTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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917 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE SUSCITADO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PARALISAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E NA VIGÊNCIA DE SENTENÇA NORMATIVA ANTERIOR. FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE CONFIGURADAS. AUTORIZADO O DESCONTO DOS DIAS PARADOS. MANTIDA A MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR.

A par do debate relativo às supostas faltas de pauta específica de reivindicações, bem como de esgotamento das tentativas prévias de negociação, com as quais não se comunga com o posicionamento fundamentado esposado no acórdão recorrido, porque se reputa terem sido efetivamente cumpridos tais requisitos legais, tem-se que, de qualquer forma, considerando a natureza essencial dos serviços prestados, a duração da paralisação e as características formais desatendidas, sobretudo a ausência de comunicação prévia no interregno do prazo legalmente exigido ao empregador e à sociedade, acerca do movimento paredista e a deflagração do movimento grevista na vigência de sentença normativa anterior, há de se confirmar a decisão da Corte de origem, subsistindo estes fundamentos, suficientes a conferir suporte à declaração de ilegalidade e abusividade do movimento, que acarretou, sem dúvidas, prejuízos à empresa e à comunidade, decorrentes do exercício irregular do direito fundamental previsto nos já referidos arts. 9º, da CF/88 e 3º e 4º da Lei 7.783/89. Consequentemente, também não há como afastar a multa por descumprimento da ordem liminar. E, por fim, por se tratar de hipótese de suspensão do contrato de trabalho, em atenção aa Lei 7.783/89, art. 7º, igualmente se afigura adequada a determinação de desconto dos dias parados em relação aos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista. Pelas mesmas razões, uma vez mantida a sucumbência do sindicato profissional, chancela-se obviamente sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

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918 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa. Aplicação.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O Juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... (Continua)

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919 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente de cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O Juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... (Continua)

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920 - STJ. Pena cumulativa. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar com conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... (Continua)

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921 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécies) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa. ... (Continua)

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922 - STJ. Pena. Cumulação. Pena privativa do exercício do direito de liberdade por multa.

«As normas integram-se logicamente. Não ocorre mera soma aritmética. Em conseqüência, cumpre levar em conta o significado de cada uma. No tocante às penas, pode ocorrer cominação: a) isolada; b) cumulativa; c) alternativa. Teleologicamente, não se confundem. Cominação cumulativa tem, como antecedente, situação normativa diferente da cominação isolada, ou alternativa. Responde a conduta mais grave, colocando-se em posição oposta à cominação isolada, pondo-se, no meio-termo, a cominação alternativa. O Juiz não pode transformar a cumulação (cumulação de espécie) em identidade de espécies (ainda que cumuladas). Não estaria aplicando a pena dentro da cominação legal, em frontal oposição ao princípio constitucional da «prévia definição legal. Cumpre manter o significado de cada categoria normativa.... (Continua)

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923 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios. Omissão no despacho denegatório do recurso de revista proferido sob a égide do novo CPC. Ausência de interposição de embargos de declaração. Preclusão. Instrução normativa 40/2016.

«A partir de 15/04/2016, data de vigência do art. 1º da Instrução Normativa TST/40/2016, não tendo o Regional exercido o juízo de admissibilidade acerca da questão em comento, deveria a recorrente valer-se da oposição de embargos de declaração, a fim de provocá-lo a pronunciamento. Uma vez não observado tal comando pela recorrente, o debate resta fulminado pela preclusão.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução forçada. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Oficial de justiça. Diligências. Exigência de depósito prévio. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Ofensa à especial contra ato normativo diverso de tratado ou Lei. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada pertinentes à ausência de omissão, à falta de prequestionamento e à aplicabilidade da Súmula 283/STF, o que faz incidir, nesses pontos, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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925 - TJSP. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada. Irresignação que não comporta provimento. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes, tendo sido o parágrafo único do artigo em questão declarado nulo pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Inexistente, portanto, supedâneo legal para a cobrança de aviso prévio. Posterior revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS pela Resolução 557/2022 da ANS não levou à superação do entendimento firmado na referida ação civil pública. Apelação da demandada desprovida.

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926 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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927 - TRT2. Convenção coletiva. Cláusula discriminatória. Nulidade absoluta. CF/88, art. 1º.

«Cláusula normativa que importe em tratamento discriminatório peca pela nulidade absoluta. Se a convenção reserva apenas à hipótese de assistência judiciária a cargo do sindicato a cobrança de multa por infração de suas condições, afronta o princípio fundamental que rege o Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º).... (Continua)

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928 - TST. Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.

«Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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929 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Feriados. Multa normativa. Honorários advocatícios. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

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930 - TST. Multa normativa.

«O apelo, no tema, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto, não foi indicado violação a dispositivo legal ou constitucional e nem contrariedade à Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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931 - TST. Multa normativa.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. ... (Continua)

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932 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA E AFASTOU A MULTA DECORRENTE DA RESCISÃO DO CONTRATO, ALÉM DE PROIBIR EMISSÃO DE BOLETOS, COBRANÇA DE VALORES OU NEGATIVAÇÃO NO ÓRGÃO DESABONADOR. RECURSO NÃO PROVIDO.  

Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela em favor do autor para suspender a exigibilidade da multa e determinar à ré a abstenção de quaisquer medidas decorrentes como a emissão de boletos, cobrança de valores, ou negativação no órgão desabonador, sob pena de imposição de multa.  A recorrente alega a legalidade da cobrança em razão da inexistência do cancelamento imediato do contrato e acrescenta que há necessidade de se aguardar o prazo de 60 dias para a rescisão do contrato, prazo durante o qual as prestações vencidas são devidas. ... (Continua)

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933 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO COM DÍVIDA PENDENTE. PRETENSÃO DE AMORTIZAÇÃO DOS VALORES JÁ DESCONTADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE E REGRAS DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de cancelamento de contrato de cartão de crédito consignado, amortização do saldo devedor e devolução de eventual saldo credor, condenando-a ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Condenação em honorários advocatícios. Questionamento acerca do proveito econômico obtido. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à verbete sumular. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Honorários recursais. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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935 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Aposentadoria rural. Ausência de prova material do exercício da atividade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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936 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Constatação de irregularidades nas transações comerciais. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 78. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Compartilhamento de infraestrutura. Pontos de fixação em postes. Litisconsórcio passivo. Encerramento do vínculo contratual. Retirada dos cabeamentos. Rede elétrica. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa à resolução. Violação reflexa à Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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938 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Alegação de ofensa a ato infralegal. Súmula 518/STJ. Reexame de elementos fático probatórios. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. A gravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Ausência de prequestionamento do Decreto 22.626/1933, art. 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ofensa à resolução. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

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940 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão monocrática do relator confirmada pelo colegiado. Eventual nulidade. Superação. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ofensa à Súmula 343/STF. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Violação aos arts. 5º, II, e XXXVI e 150, I e III, da Constituição da República e tema 136/STF. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência (por analogia) da Súmula 518/STJ. Inmetro. Auto de infração. Nulidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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942 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência da Súmula 518/STJ. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Adicional de insalubridade. Supressão. Prescrição do fundo de direito. Não incidência da Súmula 85/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

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943 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E MULTA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST.

Na decisão agravada ficou consignado que as alegações recursais demandariam o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte, Súmula 126/TST, motivo pelo qual o agravo de instrumento não poderia ser provido e estaria prejudicada a análise da transcendência dos temas objeto do recurso de revista (cerceamento do direito de defesa e multa normativa). No presente agravo, a recorrente argumenta que decisão agravada não reconheceu a transcendência e impugna tal questão, sem se insurgir quanto à questão relativa à necessidade de revolvimento de fatos e provas. Assim, não observou o princípio da dialeticidade recursal, pois não se insurgiu quanto ao fundamento da decisão agravada (necessidade de revolvimento de fatos e provas e consequente prejudicialidade da análise da transcendência, que não se confunde com o não reconhecimento da transcendência). Não tendo sido impugnado de forma específica a fundamentação adotada na decisão monocrática ora agravada - requisito elementar de qualquer recurso, a teor do CPC, art. 1.010, II -, é manifesta a inadmissibilidade do presente recurso de agravo, o que atrai a incidência da multa do § 4º do CPC, art. 1.021. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... (Continua)

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944 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, I

e III, DA CLT. A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso. No caso, verifica-se que não foi observada a regra inserta no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, visto que apenas houve a indicação da ofensa a preceitos constitucionais e contrariedade a verbete sumular no título do capítulo recursal, não tendo sido devidamente efetuado o cotejo analítico . MULTA NORMATIVA . Mantida a condenação alusiva às horas extras, a imposição da multa normativa decorrente do incorreto pagamento do labor suplementar não tem o condão de vulnerar a literalidade da CF/88, art. 7º, XXVI. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . O CPC/2015, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor ao litigante uma multa, quando evidenciado o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos. Na hipótese dos autos, evidenciado que os Declaratórios foram apresentados à deriva dos requisitos previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, não há falar-se em exclusão da referida penalidade. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

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945 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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946 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I. Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista quanto ao vício processual em que se fundou (CLT, Art. 896, § 1º-A, I). Inviável, além disso, o exame da transcendência, pois o óbice de natureza processual detectado não permite a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada. II. O não provimento do agravo de instrumento, assim, é medida que se impõe. Transcendência do recurso de revista não analisada. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento . RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA À TESTEMUNHA. CLT, art. 793-D RECLAMAÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO I. Observa-se que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial. II. O art. 10 da Instrução Normativa 41/2018 prevê expressamente que: «O disposto no caput do art. 793-D será aplicável às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017 (Lei 13.467/2017) . III. No caso vertente, a reclamação foi ajuizada em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Nesse contexto, a imposição de multa por litigância de má-fé à testemunha, nos termos do CLT, art. 793-D violou o disposto no art. 5º, XXXVI e LV, da CF/88. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Agravo de instrumento intempestivo. Recurso não conhecido. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Falta de comprovação de falha na prestação do serviço. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aneel. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Incidência por analogia da Súmula 518/STJ. Ofensa reflexa à Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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950 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO ASSOCIADO AO SINDICATO. INEXIGIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa. 2. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE QUALQUER FALTA PRATICADA PELO AUTOR NA OCASIÃO DE SUA DISPENSA E INEXISTÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA APLICAÇÃO DA JUSTA CAUSA. 3. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE HORAS EXTRAS NÃO PAGAS E DE QUE HOUVE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS FÁTICAS INSUSCETÍVEIS DE REEXAME NESTA FASE RECURSAL. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 4. HORAS EXTRAS TIPO 4. DOCUMENTOS NÃO ASSINADOS. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível violação do art. 477, §8º, da CLT . RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO CLT, art. 477, § 8º. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O entendimento desta Corte Superior está consolidado no sentido de que a circunstância de se tratar de reversão da justa causa em juízo não afasta o direito à multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, uma vez que não constitui, por si só, hipótese de mora causada pelo empregado. Assim, ao suprimir unilateralmente o pagamento das verbas rescisórias efetivamente devidas, o empregador deve arcar com as consequências da aplicação equivocada da dispensa na modalidade por justa causa. Recurso de revista conhecido e provido.

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