Jurisprudência sobre
multas normativas
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651 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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652 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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653 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
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654 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Direito administrativo. Aplicação de multa administrativa. Infração à resolução. Exercício do poder normativo conferido às agências reguladoras. Controle de legalidade. Antt. Processo administrativo simplificado. Alegações finais. Previsão. Ausência. Nulidade. Inocorrência. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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655 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ANALISADA NA DECISÃO UNIPESSOAL. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SBDI-1 DO TST. ÔNUS DA PROVA. I. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º « (Tema 246). II. A SBDI-1 do TST, no julgamento do recurso de embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em 12/12/2019, partindo da premissa de que o STF, ao fixar tese no Tema 246, não se manifestou sobre as regras de distribuição do ônus da prova, por tratar-se de matéria infraconstitucional, assentou que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. À luz dessas premissas, conforme entendimento prevalente nesta Sétima Turma, haverá responsabilidade subsidiária nos casos de aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em desfavor da administração pública; de registro de ausência ou de insuficiência de prova da fiscalização do contrato administrativo ou, ainda, na hipótese de registro da efetiva culpa da administração pública - conclusão que não pode ser afastada sem o revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). III. No caso dos autos, observa-se que a condenação subsidiária fundou-se na insuficiência de prova da fiscalização. Irreprochável, desse modo, a decisão monocrática agravada. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR UTC ENGENHARIA S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA DO CLT, art. 467. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 388/TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no CLT, art. 467 em casos de empresas em recuperação judicial. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pelas 8 Turmas do TST, no sentido de que somente a massa falida não se sujeita ao pagamento das multas previstas nos CLT, art. 467 e CLT art. 477, conforme dispõe a Súmula 388/TST, não se aplicando tal prerrogativa às empresas em recuperação judicial. Precedentes. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
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656 - TRT3. Seguridade social. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS). Anotação multa. Multa do CLT, art. 53. Caráter administrativo. Não aplicação do precedente normativo 98/TST.
«A multa estabelecida no art. 53 da Consolidação é de caráter administrativo, não podendo seu valor ser revertido à reclamante. O Precedente Normativo 98 do TST, por si só não assegura o direito à multa ou indenização no caso de retenção da CTPS, constituindo mera orientação para a elaboração de norma coletiva. Nesse sentido, o pagamento de um dia de salário, por dia de atraso, pela retenção do documento após o prazo legal, com fulcro no Precedente Normativo 98 do C. TST, aplica-se somente aos dissídios coletivos.... ()
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657 - TRT3. Multa convencional. Instrumento normativo atraso na homologação da rescisão contratual multa prevista em instrumento normativo. Deferimento.
«A previsão convencional de multa para o caso de não homologação tempestiva da rescisão contratual pelo empregador perante o sindicato, aliada à homologação tardia, enseja, pela regra do inciso XXVI do art. 7º da CR/88, a condenação do réu ao pagamento da referida multa. Recurso do reclamante provido no aspecto.... ()
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658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF.
«1 - A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade do Juiz, de ofício, expedir a Requisição de Pequeno Valor para a cobrança das custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do FUNJUS. Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que a condenação em custas processuais não depende da observância do procedimento previsto no CPC, artigo 730 - Código de Processo Civil (execução contra a Fazenda Pública); o Juiz, nos termos do artigo 48 do Decreto Judiciário 744/2009 (que normatiza os recolhimentos de custas e despesas processuais), tem o dever de fiscalização quanto ao recolhimento das custas processuais. ... ()
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659 - TST. Recurso de revista da reclamante. Matérias remanescentes. Cesta básica e tíquete-refeição. Natureza jurídica.
«Nos termos da OJ 413 da SBDI-1, "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 214 do TST." O TRT reconheceu a natureza indenizatória da parcela, ante a expressa previsão em norma coletiva, porém não esclareceu a data de admissão do reclamante e se a empresa empregadora era filiada ao PAT, e, em caso positivo, desde quando. Assim, não há como se proceder à análise da alegação de que foi contrariada a Súmula 241/TST, de que foram violados os CLT, art. 458 e CLT, art. 462, nem da divergência jurisprudencial apontada, pois implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. MULTA DO CLT, art. 477. MULTA CONVENCIONAL. CUMULAÇÃO. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anulação de auto de infração. Ausência de prévia audiência pública que não se comprova. Violação da segurança na aviação civil. Não implementação de medidas previstas em programa de controle de qualidade. Infração à Resolução 25/2008 da Anac. Multa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ato de natureza normativa. Não equiparação à Lei.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, a nulidade de auto de infração que lhe aplicou multa em virtude da não realização de inspeções internas de segurança no Aeroporto de Aracaju. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou a sentença de improcedência dos pedidos, apenas para determinar o patamar máximo de valor para a sanção aplicada. ... ()
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661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. Plano de saúde empresarial. Reconhecimento de inexigibilidade da cobrança de multa e das mensalidades vencidas após o aviso prévio de rescisão do contrato. Observância do disposto na Resolução Normativa 455/2020 e posterior Resolução Normativa 557/22, que em seu art. 40, I, revogou expressa e integralmente a Resolução Normativa , da ANS. Precedentes jurisprudenciais desta C. Corte de Justiça. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Violação aos princípios constitucionais da legalidade e razoabilidade. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Ofensa à orientação normativa 02/2010/srh/mpog. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei 8.078/1990, art. 95. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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663 - TJSP. Consumidor. Apelação. Ação anulatória. Multa aplicada pelo PROCON. Auto de infração lavrado por desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. Afastada a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Auto de Infração 16-D8. CDC, art. 37. CDC, art. 48. CDC, art. 51. CDC, art. 52.
«1ª infração: Termo de Contrato de Adesão. Constatadas violações ao CDC, art. 52, III e V. Ausência de afronta ao CDC, art. 51, IV. Redução em 1/4 do valor da CDA, devido à exclusão da infração ao CDC, art. 51, IV, por não se enquadrar nas práticas descritas na norma legal. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Cobrança estatal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, como defesa à cobrança estatal nos autos da Execução Fiscal 0090887- 29.2009.8.22.000. Sustenta, em síntese: I) não ser cabível a cobrança de custas processuais finais em razão de isenção normativa prevista no art. 6º, § 7º, da Lei estadual 301/1990, cujo teor normativo dispensava a cobrança do gravame nas hipóteses de transação realizada entre as partes antes da sentença; II) que existe similar previsão normativa no CPC, art. 90, § 3º; III) nulidade da CDA pois a Fazenda teria utilizado os índices de correção monetária cuja aplicabilidade seria restrita ao ICMS; e IV) impossibilidade de cobrança da integralidade das custas processuais contra si. Na sentença os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para concluir que o fisco não tem legitimidade para unilateralmente decidir contra quem será proposta a execução fiscal, sob pena de ferir a coisa julgada.... ()
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665 - STJ. Administrativo. Processual civil. Metrologia. Autos de infração. Imposição de multa pelo inmetro com base na sua Portaria 02/1982. Legalidade. Inteligência do recurso especial 1.102.578/MG submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Competência. Princípio da legalidade. Poder normativo da administração. Precedentes.
«1. Segundo orientação reafirmada no REsp 1102578/MG, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, «estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais (REsp 1.102.578/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon). ... ()
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666 - TST. Multa normativa.
«1 - O Tribunal Regional consignou que a cláusula normativa que disciplina a obrigação de pagar horas extras não faz distinção entre a sonegação total ou parcial das horas extras, tampouco em face do reconhecimento do direito apenas em juízo. Conclui que o reconhecido direito às horas é apto a aplicação da multa convencional, por ano de vigências das normas coletivas acostadas com a petição inicial. Decisão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. ... ()
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667 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo do Banco réu - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Pretensão de não conhecimento do apelo por violação ao princípio da dialeticidade formulado pela autora em contrarrazões - Descabimento - A apelação do demandante expõe a pretensão de reforma da sentença apresentando seus fundamentos - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Contratos de natureza diversa - Precedentes deste E. Tribunal - Cancelamento do cartão - Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Liberação da margem consignável apenas após o pagamento integral do débito - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios - Honorária recursal - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO PROVIDO.... ()
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668 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL. EDIFICAÇÃO VERTICAL OJ 385 DA SDI-1. NR 20 DO MTE.
Alega a agravante que os tanques de combustível existentes no local de serviço estavam acoplados aos geradores de energia, circunstância na qual não se aplica exigência de instalação de tanque enterrado, não havendo falar em descumprimento da NR 20, consoante dispõem os itens 20.17.1 c/c item 20.17.2 do próprio normativo. Sem razão. Os normativos referidos excluem a necessidade de que os tanques sejam enterrados, apenas nas hipóteses em que comprovada a impossibilidade de fazê-lo. Extrai-se dos termos do voto vencido, registrado no acórdão regional, trecho do laudo pericial em que consta expressamente que a reclamada não comprovou a impossibilidade de que os tanques fossem enterrados ou instalados na parte externa da edificação, nos termos da NR 20. Há registro, ainda, de ofício da reclamada informando que já estava tomando providências para a realocação dos tanques na área externa do edifício, denotando a possibilidade referida pelo expert. Afastada a hipótese apontada pela agravante, resta incólume a decisão agravada. A insistência da reclamada em militar contra decisão alicerçada em entendimento consolidado em orientação jurisprudencial da Corte e com tentativa de aplicação de trechos isolados de normativo, de forma descontextualizada, denota intento meramente protelatório da medida, suficiente a atrair o comando do art. 1.021, §4º do CPC. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta improcedência .... ()
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669 - TST. AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. A) MATÉRIAS CONSTANTES EXCLUSIVAMENTE DO AGRAVO: 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E 2. MULTA NORMATIVA:
As alegações de que « há transcendência quando da tese de cerceio de defesa trazida junto ao recurso de revista e o agravo de instrumento « e que « a multa normativa, por sua vez não se sustenta eis que o objeto do presente recurso também é o FGTS, assim incabível a aplicação da multa sob as ausências dos depósitos de FGTS « revelam inovação recursal, pois não constam das razões do recurso de revista nem do agravo de instrumento. Não conheço. B) MATÉRIA OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACORDO EXTRAJUDICIAL DESCUMPRIDO. PREVISÃO DE MULTA DE 20% SOBRE AS PARCELAS PAGAS EM ATRASO. MULTA DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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670 - TJSP. Direito civil e processual civil. Apelação cível. Declaração de inexigibilidade de débito. Contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico. Validade comprovada. Ônus da prova não cumprido pelo autor. Improcedência dos pedidos. Litigância de má-fé configurada. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta pelo banco réu contra a r. sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, movida pelo autor sob alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado em seu nome. A sentença determinou a exclusão do nome do autor do cadastro de inadimplentes, declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigidos pela taxa Selic, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico e a existência de provas que sustentem a alegação de fraude; (ii) analisar a possibilidade de condenação do autor por litigância de má-fé; (iii) examinar a reversão da sucumbência e os honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu apresentou evidências consistentes que comprovam a validade do contrato de empréstimo consignado, incluindo reconhecimento biométrico, selfie, documentos pessoais e geolocalização, conforme previsto na Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 4. A geolocalização utilizada no contrato corresponde ao endereço do autor, conforme os dados da inicial. A contratação seguiu os requisitos legais e normativos aplicáveis, e não foi demonstrada qualquer irregularidade no procedimento adotado. 5. O autor não se desincumbiu do ônus de provar a suposta fraude, nos termos do CPC, art. 373, I. Simples alegações desacompanhadas de elementos probatórios não são suficientes para desconstituir o contrato. 6. A tentativa do autor de alterar a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida ao alegar fraude sem qualquer comprovação, configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, III e V do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A validade do contrato de empréstimo consignado firmado por meio eletrônico pode ser comprovada mediante reconhecimento biométrico, selfie, geolocalização e dados obtidos pela plataforma gov.br, conforme a Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. 2. O ônus da prova sobre a alegação de fraude contratual recai sobre quem alega, nos termos do CPC, art. 373, I. 3. A tentativa de alterar a verdade dos fatos com a finalidade de obter vantagem indevida configura litigância de má-fé, passível de aplicação de multa, conforme CPC, art. 80 e CPC art. 81. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, II, III e V; art. 81; art. 85, § 2º; art. 373, I e II. INSS, Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003517-50.2023.8.26.0079, Rel. Rodolfo Pellizari, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1007249-35.2021.8.26.0297, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 15/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 518/STJ. Ofensa à ato administrativo normativo. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Separação de poder. Inércia. Não configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. No caso, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei apontados como ofendidos. Conteúdos normativos. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.
1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, por analogia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A revisão do entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ, assim enunciada: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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674 - TJPR. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença. Não cabimento. Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça 03/2015. CPC/2015, art. 525.
«01. Em cumprimento à Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça 03/2015 «I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença ( CPC/1973, art. 475-J) segunda a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; […]. ... ()
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675 - TRT2. Convenção coletiva. Multa normativa. Natureza jurídica. Tipo compensatória e não «astreinte. Impossibilidade de superar o principal. CCB, art. 920.
«A multa por infração a cláusula de convenção é do tipo compensatória, não repressiva («astreinte) e, por isso, não pode exceder a expressão do principal (CCB, art. 920).... ()
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676 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao art. 1.022 do CPC/215. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da tese recursal. Não equiparação de liquidação extrajudicial à recuperação judicial para efeitos de penhora. Não alegada omissão sobre a matéria. Súmula 282/STF. Preensão recursal de afastar a penhora via sisbajud. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, a plica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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677 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação de crédito tributário com base em legislação superveniente. Ausência de comando normativo nos dispositivos apontados violados suficientes para sustentar a tese recursal. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins. Aproveitamento de crédito. Custo de aquisição da mercaoria. Valores referentes ao ICMS. Vedação expressa na lei. Dispositivo legal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal. Acordão embasado em fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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679 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa à Lei desprovida de comando normativo capaz de sustentar a pretensão recursal. Súmula 284/STF. Violação a dispositivo de norma infralegal. Não cabimento. Súmula 518/STF. Dissídio jurisprudencial. Não comprovado. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O recurso especial aparelhado com pretensão de reconhecer a ilegalidade de espécie normativa infralegal deve apresentar efetiva demonstração de ofensa ao art. da Lei que desautoriza a edição do ato infralegal nos termos questionados. Inteligência da Súmula 284/STF.... ()
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680 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Impenhorabilidade. Violação à Lei não demonstrada. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II -, os argumentos sobre violação à legislação federal, apresentados nas... ()
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681 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação da Lei 10.855/2007, art. 11, § 12. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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682 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Cumulação com declaratória de produtividade. Imóvel inserido em zona de pecuária inadequada. Perícia judicial. Verificação de características edafoclimáticas. Inadequação do imóvel para o desenvolvimento de agropecuária. Impossibilidade de assentamento de trabalhadores rurais. Indenização. Estipulação conforme à pretensão do expropriado. Cominação de juros e de correção. Ausência de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Cominação de multa por embargos protelatórios. Possibilidade. Distinção da casuística. Súmula 98/STJ. Violação a normativos federais. Fundamentação legal inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Súmula 284/STF.
«1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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683 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ressarcimento ao sus. Plano de saúde. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa à Súmula. Súmula 518/STJ. Aplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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684 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Imposto de renda. Isenção. Moléstia grave. Ausência de comprovação. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa à Súmula. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços. Resolução Anatel. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei, a ensejar a interposição de recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Falta de prequestionamento dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.
1 - Não é possível a interposição do recurso especial sob a alegação de violação a resolução, portaria, circulares e demais atos normativos de hierarquia inferior o Decreto, por não revestirem o conceito de Lei. ... ()
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686 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Programa emergencial de recuperação do setor de eventos. Perse. Lei 14.148/2021. Não comprovada a exploração de atividade típica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa à Portaria me 7.163/2021. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Súmula 518/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Decreto estadual 6.080/2012 e Lei estadual 11.580/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Não conhecimento. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência. Ofensa à Portaria. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Incidência, por analogia, da Súmula 518/STJ. ECA. Presença de menores desacompanhados dos pais em evento. Aplicação de multa. Legalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Infração administrativa. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Irregularidade no procedimento administrativo. Alegação genérica de ofensa à STF. Prescrição. Afastada pelo corte de origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Ofensa à súmula. Não enquadramento no conceito de tratado ou Lei multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.... ()
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690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei que não tem comando suficiente à desconstituição do acórdão. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (Leis 5.933/73 e 9.933/99. Multa. Comercialização de produtos em quantidade menor que à indicada na embalagem. Portarias do inmetro. Legalidade. (precedente. Resp. 1.102.578/mg, recurso especial julgado sob o regime do CPC, art. 543-C). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()
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692 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Código de processo civil de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/2015, art. 55, §§ 1º e 3º, CPC/2015, art. 286, I, e CPC/2015, art. 927, III. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Subdivisão de imóvel. Impossibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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693 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. CPC, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Não caracterização. Ausência de prequestionamento dos arts. 489, I, e 934 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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694 - STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Acórdão que consigna a existência de motivação adequada nas notificações administrativas e a desnecessidade de prova oral. Revisão. Impossibilidade no caso dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação a CF/88, art. 5ª, LV. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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695 - STJ. Execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento dos arts. 6º do Código Civil e 174 do CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Citação. Comparecimento espontâneo. Prescrição. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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696 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. ISS. Ação declaratória em que sanada dúvida sobre o município competente. Pretensão de utilização do julgado como título executivo para repetição de tributo, nos termos da Súmula 461/STJ. Ausência de comando normativo nos dispositivos legais tidos por violados capaz de sustentar a tese recursal. Fundamento do acórdão não impugnado. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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697 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no agravo recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Título executivo judicial. Eficácia subjetiva. Alcance. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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699 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Penhora. Prejudicialidade à subsistência da sociedade empresária. Acórdão embasado no exame de elementos fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno. ... ()
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700 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Irpj e CSLL. Incidência sobre valores referentes à selic no depósito judicial. Legitimidade. Mandado de segurança. Liquidez e certeza do do direito não comprovada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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