(DOC. VP 240.8261.2803.5483)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dispositivos de Lei apontados como ofendidos. Conteúdos normativos. Prequestionamento. Falta. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Condições não satisfeitas. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Descabimento. Agravo interno improvido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em embargos de declaração, o que não ocorreu no caso. Portanto, inexistiu o devido prequestionamento, o que atrai o óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a «admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especia

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