Jurisprudência sobre
multas normativas
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951 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo de instrumento interposto na origem. Pretensão de revisão de multa cominatória. Comando normativo insuficiente. Súmula 284/STF. Multa diária. Revisão. Razoabilidade. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O art. 525, § 1º, V, do CPC, não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, tampouco para sustentar a tese defendida pelo recorrente, o que configura a deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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952 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO - MULTA DO CLT, art. 477 - MULTA NORMATIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV) - COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO REFLEXA A decisão agravada observou os arts. 932, III e IV, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
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953 - TJSP. Recurso inominado. Contrato de transporte aéreo. Cláusula penal. Multa por cancelamento de passagem. Sentença que determinou a redução da multa de 80% para 20%. Revisão judicial da cláusula penal. Adequação ao princípio da função social do contrato e ao CDC. Não comprovação de prejuízo efetivo pela parte requerida. Tarifa promocional «Tarifa Light e suas condições específicas. Legalidade da redução da multa com base na Deliberação Normativa EMBRATUR 161/89. Ausência de alegação e prova de danos materiais adicionais. Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual respeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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954 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLANOS DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. MULTA RESCISÓRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. CDC. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
1.Exceção de pré-executividade apresentada por executada que alega a inexequibilidade do título consubstanciado em multa contratual por quebra do período de fidelidade. ... ()
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955 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Pis e Cofins creditamento. Tema 779/STJ. Despesas questionadas não reconhecidas como essenciais à realização da atividade fim da empresa. Revisão. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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956 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO CET PREVISTO NO CONTRATO PARA PATAMAR LEGAL. POSSIBILIDADE.Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Juros remuneratórios e Custo Efetivo Total. Instruções normativas do INSS que sempre determinaram que os juros remuneratórios expressassem o Custo Efetivo do empréstimo. No caso em julgamento as partes celebraram em 20/03/2018 um contrato de empréstimo consignado, mas sem informação e explicação efetivada da não coincidência entre os juros remuneratórios e o Custo Efetivo Total. Sendo assim, além das próprias normas do INSS, verificou-se violação das normas da Lei do Superendividamento ligadas à imposição de deveres de informação e concessão de crédito responsável. Aplicação da sanção prevista, no parágrafo único do CDC, art. 54-D Ajuste dos encargos com observância da taxa de juros (e também do custo efetivo total) para 2,08% ao mês, nos termos da Instrução Normativa do INSS 92 de 28/12/2017, vigente na data da contratação (20/03/2018, fls. 89), devendo expressar também o total do Custo Efetivo Total. Readequação do contrato, conforme precedentes do Tribunal de Justiça. Restituição simples dos valores. Pretensão acolhida. ... ()
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957 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. CLT, art. 789, § 1º. SÚMULA 245/TST. INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 4º.
Na hipótese, a reclamada deixou de comprovar a efetividade do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por ela devido quando da interposição do recurso de revista. Em não se discutindo a mera insuficiência do valor depositado, mas sim a ausência de comprovação de seu recolhimento, descabe a concessão de prazo, porquanto inaplicável ao Processo do Trabalho o disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. Exegese da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, da Súmula 245 e da Instrução Normativa 39 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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958 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. CLT, art. 789, § 1º. SÚMULA 245/TST. INSTRUÇÃO NORMATIVA 39 DO TST. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 1.007, § 4º.
Na hipótese, a reclamada deixou de comprovar a efetividade do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal por ela devido quando da interposição do recurso de revista. Em não se discutindo a mera insuficiência do valor depositado, mas sim a ausência de comprovação de seu recolhimento, descabe a concessão de prazo, porquanto inaplicável ao Processo do Trabalho o disposto no CPC, art. 1.007, § 4º. Exegese da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, da Súmula 245 e da Instrução Normativa 39 do TST. Agravo interno conhecido e não provido.... ()
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959 - STJ. Processual civil. Ausência de nenhum um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita. Prequestionamento de artigos, da CF/88. Impossibilidade.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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960 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ação rescisória. Validade da notificação em multa de trânsito. Julgamento ultra/extra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Discussão do mérito da decisão rescindenda. Inadequação da via eleita.
«1. A menção aos dispositivos constitucionais não foi analisada, porquanto isso implicaria imiscuir na competência reservada ao apelo nobre dirigido ao Excelso Pretório. ... ()
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961 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA FIXADA DENTRO DOS LIMITES REGULAMENTARES. INSTRUÇÃO NORMATIVA 92/2017 DO INSS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Leni Lima Carvalho contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário, na qual questionava a abusividade da taxa de juros remuneratórios em empréstimo consignado firmado com o Banco Safra S/A. Alega-se que a taxa praticada extrapolou o teto estabelecido pelo INSS e que a decisão de primeiro grau desconsiderou irregularidades no laudo pericial. ... ()
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962 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ QUE SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇAS DE MULTA CONTRATUAL POR FIDELIDADE E MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVANTE CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO - ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
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963 - TST. Multa normativa.
«O apelo não pode ser conhecido, porquanto mal aparelhado, tendo em vista que não há indicação de violação legal ou constitucional, contrariedade a súmula ou OJ, tampouco foram colacionados arestos para o confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.... ()
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964 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI . 13.467/2017 - horas extras - TRECHO INSUFICIENTE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - MULTA NORMATIVA. MULTA DIÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .
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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REDUÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇAS DE FGTS. MULTA NORMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.
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966 - TJSP. Multa. Estabelecimento comercial. Autuação por exposição de mercadorias sem informações claras dos preços. Infração ao Lei 8078/1990, art. 31. Ocorrência. Critérios de fixação da multa em observância aos ditames legais (CDC, art. 57, artigos 24 a 28 do Decreto 2181/1997 e Portaria Normativa do PROCON/SP 6/00). Valor mínimo que não ofende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em conta o potencial econômico do grupo autuado. Desconstituição da penalidade assinada. Impossibilidade. Recurso não provido.
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967 - TJSP. Multa administrativa. Auto de infração. PROCON. Oferta ao público de produtos sem indicação de preço e de produtos com data de validade vencida. Infração ao CDC, art. 31. Dever de informação não cumprido. Multa cabível. Fixação segundo os parâmetros e limites do art. 57, parágrafo único, do referido Código. Cálculo com base nas diretrizes da Portaria Normativa do PROCON 06/2000. Legalidade. Inocorrência de afronta ao art. 55, § 3º, da lei consumerista. Inaplicabilidade da superveniente Portaria 23 do PROCON. Recurso improvido.
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968 - TST. Multa convencional.
«1. Mais uma vez o apelo - fulcrado exclusivamente em dissídio interpretativo - não logra conhecimento, pois os arestos apresentados não abordam a peculiaridade destacada no acórdão recorrido, de a cláusula coletiva instituidora da multa normativa estar vinculada à proposição da reclamação perante a Comissão de Conciliação Prévia. ... ()
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969 - TST. Multa normativa.
«O Tribunal Regional se limitou a analisar a questão, apenas quanto à não exigibilidade da multa em caso de ausência de assistência do sindicato, não sendo possível saber se houve o efetivo descumprimento da norma coletiva. Assim, para a reforma da decisão, haveria de se adentrar no teor das cláusulas constantes dos instrumentos coletivos, o que é vedado em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. ... ()
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970 - TST. Multa normativa mensal. Divergência jurisprudencial. Arestos inespecíficos. Súmula 296/TST.
«Os arestos colacionados são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, visto que não tratam da mesma hipótese fática dos autos, em que o Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do reclamante sob o fundamento de que a pretensão de pagamento de uma multa convencional por mês estava prevista em convenção coletiva inaplicável ao caso diante da especificidade do acordo coletivo de trabalho. ... ()
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971 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Pagamento da pena de multa. Artigo apontado como violado. Ausência de conteúdo normativo apto a modificar a decisão combatida. Súmula 284/STF. Hiposuficiência do reeducando. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O dispositivo legal apontado pelo recorrente, qual seja, a LEP, art. 112, isoladamente, não contém comando normativo apto a desconstituir o fundamento do acórdão recorrido, porquanto o recurso especial em nada se referiu aos dispositivos legais relacionados à multa, o que atrai a incidência da súmula 284/STF ... ()
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972 - TJRJ. Direito Administrativo. Direito regulatório. Aplicação de procedimento administrativo e de multa, em decorrência da ausência de demonstração de regularidade fiscal da concessionária Recorrente. Sentença de improcedência. Apelação. Desprovimento.
Pretende-se, portanto, a declaração de nulidade de processo administrativo, pleiteando-se a suspensão da exigibilidade das multas aplicadas à Autora pela AGENERSA no valor total de R$ 347.690,53 (trezentos e quarenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e três centavos) por meio do Processo Administrativo E-12/003.259/2013. Sentença julgou improcedente a pretensão autoral, sob o fundamento de que o processo administrativo acostado aos autos é claro em demonstrar que a parte autora não observou as normas legais para solução do problema apontado pela agência reguladora, ora Recorrida. Recurso da concessionária Autora, reiterando os termos da exordial, no sentido de que os autos de infração e o procedimento administrativo estariam eivados de nulidade e que a douta Sentença deveria ser inteiramente reformada. Compulsando os autos, verifica-se que referido procedimento administrativo E-12/003.259/2013, ora acostado aos autos, e impugnado nesta demanda, é claro ao demonstrar que a Recorrente, a despeito de suas alegações, não observou as normas legais para a solução do problema apontado pela agência reguladora, ora parte Recorrente. às fls. 77 e seguintes, temos que o Procedimento Administrativo atacado, de E-12/003.259/2013, regular e adequadamente determinou que a Recorrente fizesse a comprovação da Regularidade Fiscal das concessionárias, fato que, após todo o curso do referido procedimento, concluiu que a Apelante deveria, sim, na forma do procedimento acima, providenciar as correções devidas para a efetivação da citada regularidade fiscal. De se registrar que às fls. 93, foi sugerido ao Conselho Diretor que houvesse o conhecimento do recurso em face da Deliberação AGENERSA 1760/2013, porque tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Além disso, por autotutela, reformou-se o art. 1º da Deliberação AGENERSA 1760/2013 para determinar que a Concessionária CEG encaminhe, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação daquela deliberação, as certidões elencadas no art. 1º da resolução AGENERSA 004, de 13/09/2011. Da mesma forma, reformou-se a penalidade aplicada por meio do art. 2º da Deliberação AGENERSA 1760, de 29/08/2013, para o valor de 0.003% (três milésimos por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração, com base na Cláusula Décima do Contrato de Concessão e nos arts. 19, IV da Instrução Normativa AGENERSA/CD 001, de 04/09/2007, devido aos fatos narrados naquele processo. Consoante todos os elementos probatórios, processuais e, também, fáticos apresentados, faz-se mister reconhecer que inexiste nulidade na decisão que aplicou a multa por descumprimento de preceito legal, haja vista, por tudo, reconhecer-se que a conduta da Administração se apresentou, e se apresenta, em completa e integral consonância com a legislação em vigor e que, portanto, merece ser integralmente obedecida. Pelo exposto mister reconhecer que o procedimento administrativo se encontra integralmente revestido de legalidade, mostrando-se evidente e mister reconhecer que o mérito administrativo ora em discussão mostra-se em consonância com todos os ditames legais e regulamentares exigíveis ao caso, sendo certo que, segundo asseverado, o objetivo da penalidade é evitar reincidência e a recalcitrância indevida. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios em mais 5% (cinco por cento), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - STJ. Processual civil. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor da multa. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 3º, 97, 100, 113 e 161, do CTN e 6º da Lei de introdução ao Código Civil. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Atividade industrial. Presunção de lançamento. Perícia técnica. Afastamento. Bis in idem. Multa. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise de instrução normativa. Conceito de federal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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975 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VALOR DA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO E MULTA NORMATIVA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT.
A decisão agravada está em consonância com a iterativa jurisprudência da SBDI-1 do TST, segundo a qual é imprescindível a transcrição precisa do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria trazida no recurso, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na tese Recorrida. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. SÚMULA 297/TST. No caso dos autos, consoante se infere das razões de decidir do acórdão regional, a Corte de origem determinou a integração das horas extas na gratificação semestral, com fundamento na Súmula 115/TST. A questão atinente à existência de instrumento normativo que fixa a base de cálculo da gratificação semestral, não foi objeto de apreciação pela Corte de origem quando do exame do Recurso Ordinário patronal, não tendo o reclamado nem sequer opostos Embargos de Declaração com o escopo de busca o prequestionamento da controvérsia sob o referido enfoque. Assim, diante da manifesta ausência de manifestação do Regional quanto à existência de norma coletiva, a Súmula 297/TST emerge como obstáculo intransponível à análise da indigitada afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo conhecido e não provido.... ()
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976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.
Diante da possível violação do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o regular processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . INTERVALO INTRAJORNADA. DETERMINAÇÃO DE FRUIÇÃO NA SEDE DA EMPRESA POR MEIO DE NORMA COLETIVA E INCLUSÃO DA CLÁUSULA EM REGIMENTO INTERNO DO EMPREGADOR. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE NÃO VIGORAVA NO PERÍODO IMPRESCRITO. LIMITAÇÃO DA FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA CONTIDA APENAS EM NORMA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONFERIR CARÁTER ULTRATIVO À NORMA COLETIVA. DISTINGUISHING . TEMA 1.046 PELO STF DE REPERCUSSÃO GERAL. A Corte de origem, ao manter a condenação alusiva ao intervalo intrajornada, expressamente consignou que: a) o ACT 2004/2005, que vigorou até 30/4/2006, previa que o intervalo intrajornada, de no mínimo 1 (uma) hora, deveria ser usufruído nas dependências da empresa; b) o marco prescricional, na presente demanda, foi fixado em 15/2/2008; c) após o ACT 2004/2005 não houve mais previsão normativa fixando o local de fruição do intervalo intrajornada; d) o ACT 2004/2005 previa que a cláusula limitadora do local de fruição do intervalo intrajornada seria incorporada ao regulamento interno da empresa. É certo que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. No caso em apreço, todavia, há uma peculiaridade que não deve ser desconsiderada, qual seja, no período imprescrito não havia instrumento normativo fixando o local de fruição do intervalo intrajornada, de forma a atrair a aplicação da tese vinculante da Suprema Corte . Ademais, a determinação contida no ACT 2004/2005 de inclusão da limitação do direito trabalhista no regulamento interno da empresa não tem o condão de levar a discussão para o âmbito de invalidade/validade de norma coletiva, isso porque, caso se admitisse tal conduta, estar-se-ia conferindo caráter ultrativo ao instrumento normativo, que é vedado pelo STF (ADPF 323). De outra parte, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a determinação de fruição do intervalo intrajornada no local de trabalho acaba por frustrar o escopo da sua concessão, qual seja, permitir ao trabalhador descansar e se alimentar no curso da jornada de trabalho, fazendo com que o referido período passe a ser considerado como tempo à disposição do empregador. Diante de tal contexto, afigura-se consentânea com a jurisprudência desta Corte a condenação da reclamada ao pagamento do período total intervalo intrajornada, acrescido do adicional de 50% e com reflexos nas parcelas salariais (Súmula 437, I e III, do TST). Recurso de Revista não conhecido, no tópico. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973 (vigente à época da prolação do acórdão recorrido), « Quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o Embargante a pagar ao Embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Na reiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a até 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo «. No caso, verifica-se que, conquanto tenham sido desprovidos os Embargos de Declaração opostos pela reclamada, houve a manifestação quanto à questão relativa ao ônus da prova, matéria essa sobre a qual a Corte de origem não tinha se manifestado anteriormente. Assim, é de se reconhecer que os Embargos de Declaração não foram opostos com o escopo meramente protelatório, razão pela qual se conclui que a imposição da multa acaba por violar a literalidade do art. 538, parágrafo único, do CPC. Recurso de Revista conhecido e provido, no tópico.... ()
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977 - STJ. Tributário. Importação. Guia de importação. Erro de preenchimento e posterior correção. Multa indevida.
«1. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo multa quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na guia própria. ... ()
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978 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAS . DESCONTOS SALARIAIS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 1.3. As alegações recursais da parte, no sentido de que inexistiu comprovação da realização de horas extras e que existia previsão contratual e normativa para a realização dos descontos, conforme efetuados, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual comprovada a invalidade dos registros de ponto juntados, que «nada há nos autos a amparar os valores atribuídos pela ré aos referidos descontos, e, ainda, que existiram verbas rescisórias incontroversas não quitadas e que houve atraso no seu pagamento. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. 2. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. O CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, introduzido pela Lei 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2.2. Na hipótese, não basta a mera transcrição de trecho insuficiente, que não contemple todos os fundamentos registrados no acórdão regional, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
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979 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM AGRAVO DE INSTRUMENTO OBREIRO E EM RECURSO DE REVISTA PATRONAL - INTRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DO RECLAMANTE - TRANSCENDÊNCIA DO APELO DA RECLAMADA - LIMITAÇÃO DA MULTA NORMATIVA - OJ 54 DA SBDI-1 DO TST - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.
1. O agravo de instrumento interposto pelo Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e acréscimo salarial por acúmulo de funções, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST, elencados no despacho a quo da Presidência do Regional, acrescidos dos obstáculos da Súmula 422/TST, I e do CPC, art. 1.016, IIII, no tocante ao acréscimo salarial por desvio de funções, contaminarem a transcendência da causa, cujo valor de R$ 40.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, foi dado provimento ao recurso de revista patronal, destacando-se que o acórdão recorrido concluiu em desacordo com a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, que segue no sentido de que a cláusula normativa que fixa multa diária por descumprimento do quanto ajustado coletivamente tem natureza de cláusula penal, atraindo-se a aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial 54 da SBDI-1 do TST . 3. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa.... ()
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980 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. VALE REFEIÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA NORMATIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I. Percebe-se, de plano, que o agravante absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. A parte não teceu uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre a aplicação do óbice da Súmula 126/TST, o qual foi aplicado para obstaculizar o apelo em relação aos temas «dano moral, «adicional de insalubridade, «rescisão indireta, «vale refeição, «intervalo intrajornada e «multa normativa, ante o fato de a pretensão recursal formulada estar frontalmente contrária aos registros factuais delineados pelo Regional. Constata-se, inclusive, que os argumentos recursais veiculados no agravo interno revelam-se extremamente genéricos, não permitindo sequer identificar quais são os temas objeto da insurgência da parte. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.
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981 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sanções administrativas. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Bacen e conselho monetário nacional. Multa aplicada com base em norma infralegal. Ilegalidade. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, de modo que deve ser afastada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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982 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRAÍDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO PACTUADO. ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que, nos autos da «Ação Ordinária de Revisão Contratual, declarou a inexigibilidade da cobrança de juros remuneratórios superiores aos contratados (1,80% a.m.), condenando o banco à restituição em dobro dos valores pagos a maior, com correção pelo IPCA e juros conforme a taxa SELIC, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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983 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços públicos. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Não há comando normativo nos apontados artigos de lei capaz de sustentar a tese recursal acerca da legitimidade para pleitear a restituição dos valores pagos a maior pelos seus associados.... ()
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984 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Aplicação da Lei 9.494/1997, art. 1º-F (com redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações impostas à Fazenda Pública. Caso em que deve ser aplicado o ipca-E a título de correção monetária. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Conclusão da corte de origem pela possibilidade de se apurar o proveito econômico para definir a base de cálculo da verba honorária. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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986 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Inocorrência. Arts. 1.035, § 5º e 1.036, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Súmula 283/STF. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015.... ()
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987 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Caso concreto. CPC, art. 535. Inocorrência. Dispositivos constitucionais. Não cabimento. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ação de reintegração de posse. Comprovação de posse anterior do imóvel. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Ausência de efeitos modificativos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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988 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Princípio do livre convencimento motivado. Laudo pericial. Método comparativo. Prevalência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento dos CCB, art. 402 e CCB, art. 403. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Comprovação de similitude fática. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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989 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal e alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Policial militar. Procedimento disciplinar. Indeferimento motivado de produção de provas e diligências. Possibilidade. Nulidade do procedimento. Inocorrência. Procedimento administrativo. Independência das esferas administrativa e penal. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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990 - TJSP. Contrato. Cláusula penal. Prestação de serviços. Turismo. Empresa que comercializa pacotes turísticos com previsão de multa por desistência nos percentuais de 60% a 100%. Abusividade e onerosidade excessiva ao consumidor. Infringência ao CDC, art. 6º, IV e V, e artigo 51, IV. Declaração de nulidade de cláusula que estipula multa em percentual superior a 10% sobre o valor do contrato na hipótese de desistência do consumidor. Parcial reforma do julgado. Inadequada a limitação da multa em 10% para todas as hipóteses. Incidência da Deliberação Normativa 165/85, da EMBRATUR, que estipula os procedimentos e parâmetros aplicáveis nas hipóteses de cancelamento. Recurso parcialmente provido.
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991 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa (prêmio complementar) pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito executado. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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992 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa (prêmio complementar) pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito executado. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde coletivo empresarial. Resilição contratual imotivada. Exigência de aviso prévio e de multa por rescisão antecipada («fidelização). Inexigibilidade dos valores cobrados posteriormente ao pedido de cancelamento do plano. Entendimento firmado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009/ANS, que dava lastro à cobrança de aviso prévio. Multa contratual por rescisão antecipada. Pretensa ilegalidade da multa por fidelização (12 meses). Inexigibilidade, ao menos por ora, da sanção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo provido... ()
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994 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MULTA NORMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. Na hipótese dos autos, a decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento em relação a ambos os temas examinados ( multa normativa « e « honorários advocatícios «), em razão da aplicação do óbice contido na Súmula/TST 126. Contudo, a agravante em momento nenhum impugnou os fundamentos da decisão agravada, sustentando questões totalmente dissociadas da motivação adotada como óbice ao provimento do agravo de instrumento. A agravante não ataca o óbice da Súmula/TST 126, tendo se limitado a tecer argumentos genéricos relacionados à observância dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista e do agravo de instrumento interpostos. A ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido .
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995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . ALEGAÇÃO GENÉRICA. O exame das razões recursais revela que a recorrente se limita a arguir, genericamente, a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, em razão de a Corte a quo não ter sanado as omissões indicadas nos embargos de declaração. Em nenhum momento especifica quais seriam essas omissões, tampouco se dedica a demonstrar que realmente teriam ocorrido. Tal conduta não se coaduna com a natureza especial do recurso de revista. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . A oposição de embargos declaratórios, com a finalidade de obter novo pronunciamento judicial acerca de questão já decidida, não se amolda às disposições dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não tendo havido omissão, contradição, nem obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC. Agravo conhecido e não provido.
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996 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS ATINENTES AO PLANO DE SAÚDE A PARTIR DO PEDIDO DE CANCELAMENTO FORMALIZADO PELA AUTORA, BEM COMO A MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA, DETERMINANDO À REQUERIDA SE ABSTENHA DE COBRAR OS VALORES E DE NEGATIVAR A REQUERENTE EM VIRTUDE DOS ALUDIDOS IMPORTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00, LIMITADA AO VALOR DA CAUSA, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO - PERIGO DE DANO À AGRAVADA CARACTERIZADO, TENDO EM VISTA A DIMENSÃO DOS VALORES DISCUTIDOS - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195/2009 DA ANS QUE PREVIA O PRAZO DE 60 DIAS PARA AVISO PRÉVIO DO DIREITO À RESILIÇÃO DECLARADO NULO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101, SENDO POSTERIORMENTE REVOGADO - ENTENDIMENTO MANTIDO À LUZ DA RECENTE RESOLUÇÃO NORMATIVA 577/2022 DA ANS - REVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - PRECEDENTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL QUE NÃO SE AFIGURA EXÍGUO - «ASTREINTES EM PATAMAR ADEQUADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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997 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. 1. DIFERENÇAS DE FGTS. 2. MULTA NORMATIVA. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO.
I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a decisão embargada manteve a decisão unipessoal quanto ao tema « diferenças de FGTS «, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST e quanto ao tema « multa normativa o recurso de revista não atendeu o pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896, pois a parte recorrente não transcreveu, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Ausentes, portanto, os vícios a que aludem os CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. IV. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos .... ()
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998 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigênica da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.
«Em primeiro lugar, a questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... ()
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999 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.
«A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o CF/88, art. 195, I, «a. ... ()
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1000 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Processo em fase de conhecimento. Acordo homologado. Contribuição previdenciária. Fato gerador. Lei 8.212/1991, art. 43 com a redação dada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009. Eficácia com observância do prazo nonagesimal. Correção monetária, juros e multa de mora. Período misto.
«1. A questão da incidência de correção monetária, juros e multa de mora sobre as contribuições previdenciárias (fato gerador) é puramente infraconstitucional e está delimitada em Lei, não alcançando diretamente o art. 195, I, «a, da CF/88. ... ()
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