(DOC. VP 230.4120.8464.0557)

STJ. Processual civil. Procon. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Valor da multa. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O aresto impugnado expôs, no que tange ao valor da multa, que «o importe arbitrado atinge a sua finalidade precípua, por isso nenhuma censura está a merecer a sentença recorrida». 3 - O STJ possui entendimento de que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e do quantitativo da multa aplicada pelo Procon demanda reex

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote