(DOC. VP 752.2957.9598.1471)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI . 13.467/2017 - horas extras - TRECHO INSUFICIENTE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO PREVISTO NO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - VALE-TRANSPORTE. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - MULTA NORMATIVA. MULTA DIÁRIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

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