(DOC. VP 210.5110.4456.0590)

STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação da Lei 10.855/2007, art. 11, § 12. Não ocorrência. Violação reflexa de Lei. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Tese não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III, a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos e instruções normativas. II

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