(DOC. VP 250.6261.2335.2469)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Reintegração. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais diversas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dispositivo de Lei que não tem comando suficiente à desconstituição do acórdão. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O objeto da ação não envolve a reintegração de servidor estável no cargo que teve sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, o que lhe asseguraria o ressarcimento de todas as vantagens, como

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