(DOC. VP 877.9373.3204.1931)

TJSP. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c com obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. Sentença de parcial procedência. Apelo da demandada. Irresignação que não comporta provimento. Reconhecida a nulidade do art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS na ação civil pública . 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes», tendo sido o parágrafo único do artigo em questão declarado nulo pela Resolução Normativa 455/2020 da ANS. Inexistente, portanto, supedâneo legal para a cobrança de aviso prévio. Posterior revogação da Resolução Normativa 455/2020 da ANS pela Resolução 557/2022 da ANS não levou à superação do entendimento firmado na referida ação civil pública. Apelação da demandada desprovida. Plano de saúde. Apelo adesivo da demandante. Reconhecida a abusividade de cobrança de multa por rescisão, declarando-se rescindido o contrato a partir da data de pedido da rescisão e inexigíveis os débitos posteriores ao término do contrato. Apelação provida

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