(DOC. VP 143.1824.1087.5100)

TST. Multa normativa. Descumprimento de acordo coletivo.

«Relativamente ao tema, a parte olvidou-se de indicar qualquer das hipóteses previstas no CLT, art. 896, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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