(DOC. VP 181.9292.5008.7500)

TST. Multa normativa.

«O apelo, no tema, encontra-se desfundamentado à luz do CLT, art. 896, porquanto, não foi indicado violação a dispositivo legal ou constitucional e nem contrariedade à Súmula desta Corte ou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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