(DOC. VP 181.7850.1002.4200)

TST. Multa normativa.

«Os arestos colacionados desservem à comprovação de dissenso pretoriano, por serem oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Incidência da Orientação Jurisprudencial 111/TST-SDI-I. Recurso de revista de que não se conhece.»

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