Jurisprudência sobre
juizo civel

901 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR C/C PEDIDO DE GUARDA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO PARA O INFANTE - AFASTAMENTO DA JURISDIÇÃO ESPECIALIZADA - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DE FAMÍLIA - CONFLITO REJEITADO.

A Vara da Infância e Juventude, nos termos do art. 148, parágrafo único, combinado com o art. 98, ambos do ECA, possui competência para julgar as ações nas quais se discute a guarda, se a criança ou o adolescente estiver em situação de risco. ... (Continua)

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902 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Contradição. Ocorrência. Julgamento de mérito de temática submetida à sistemática do CPC/2015, art. 1.036. Necessidade de sobrestamento. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, Código de Processo Civil. ... (Continua)

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903 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

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904 - STJ. Processual civil. Competência. Juízo universal da falência. Ação ordinária. Participação da Fazenda Pública na relação processual. Ajuizamento após a quebra. Obrigação ilíquida. Tema 976/STJ.

«1 - O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP em Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por danos materiais e morais proposta pela parte recorrente contra o Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos/SP, Jorge Toshihiko Uwada e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos para a 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que decretou a quebra da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A, o que foi mantido pelo Tribunal a quo no julgamento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLÍNIO DE OFÍCIO PELO JUÍZO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, de ofício, declinou da competência do juízo cível da capital fluminense para uma das varas cíveis da Comarca de Santos/SP, em ação de superendividamento ajuizada por consumidor domiciliado naquela cidade. A decisão impugnada considerou abusiva a eleição de foro desvinculado das partes ou do negócio jurídico, com fundamento no CPC, art. 63, § 5º. ... (Continua)

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906 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegada violação aos arts. 315, § 2º, III e IV, 381, III, e 619 do CPP. Acórdão devidamente fundamentado. Inexistência de ofensa ao CPP, art. 155. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem foi claro ao asseverar que a condenação do réu não foi fundamentada exclusivamente no relato da vítima e de sua genitora, «mas também em Pareceres Psicológicos (fls. 39/48; 116/118; 307/325), Perícia Psicológica Forense - Parecer Técnico de Avaliação Psicológica de fls. 621/625, bem como pelas diversas testemunhas ouvidas em juízo (e/STJ, fl. 1.832). ... (Continua)

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907 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito com resultado morte - Ação proposta pela genitora da vítima - Sentença de parcial procedência, com imposição de indenização por danos morais, materiais e pensão alimentícia - Apelo do réu.

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908 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Extinção de Condomínio em fase de cumprimento de sentença. Decisão que condenou a agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça de 5% do valor da causa e converteu a meação do autor/exequente sobre o veículo em perdas e danos, condenando a ré/executada ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos. Competência do Juízo Cível para julgar a ação originária, considerando que trata-se de extinção de condomínio de bem móvel, cuja natureza é eminentemente patrimonial, não havendo nenhuma questão familiar deduzida que atraia a competência da Vara de Família. Parte executada que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada, ensejando na correta conversão da meação do agravado sobre o veículo em perdas e danos, com a condenação da agravante ao pagamento de indenização na proporção de 50% do valor da avaliação existente nos autos originários, ou seja, de R$20.000,00 (vinte mil reais). Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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909 - TJSP. APELAÇÃO - PROTESTO JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - FIANÇA - RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO - SECURITIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL.

Tratando-se de busca de acautelamento do direito creditício, a simples presença de sociedade anônima em algum dos polos processuais não é suficiente para atrair a competência do juízo empresarial. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - REJEITADA. A atribuição de valor da causa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) afigura-se razoável. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - INOCORRÊNCIA. No caso dos autos, o deferimento de recuperação judicial em relação à empresa devedora não só não leva à perda do objeto, como incrementa o interesse de agir do autor. Recuperação Judicial que não afeta a continuidade da ação aforada contra os garantes da relação contratual (Súmula 581 C. STJ) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA. A legitimidade ativa da securitizadora e do agente fiduciário para adoção de medidas judiciais e extrajudiciais não exclui ou limita a dos próprios investidores de, direta e independentemente de atuação dos outros atores do mercado financeiro, buscarem o deferimento de protesto judicial e sua averbação nos órgãos competentes. PROTESTO ABUSIVO - INOCORRÊNCIA - INTERESSE DE AGIR E AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE COMPROVADOS. Comprovados o interesse de agir e inexistente qualquer hipótese de constrição de bens e valores em decorrência do deferimento de protesto judicial, não há que se falar em caráter abusivo. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO... (Continua)

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910 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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911 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Responsabilidade civil do Estado. Apreensão de carga de transportadora. Entorpecentes transportados junto a carga de calcário. Agravante que alega não ter sido notificada da apreensão, ficando impedida de retirar, perante o armazém depositário, sua carga. Prejuízo advindo do mau armazenamento. Decisão a quo que entendeu pela ilegitimidade passiva da FESP para a causa. Insurgência. Afastamento.... (Continua)

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912 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido indenizatório. Acidente com coletivo dirigido por preposto da empresa ré. Acidente ocorrido em Nova Iguaçu. Atropelamento da mãe do autor, com resultado morte. Pedido inicial de reparação por dano moral. Sentença de procedência, condenando ao pagamento de indenização a título de dano moral, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Inconformismo da parte ré, requerendo a improcedência dos pedidos autorais, e subsidiariamente, a redução da indenização. Apelo do autor, requerendo a majoração da indenização. Responsabilidade civil objetiva da empresa, concessionária de transporte público, à luz da CF/88/1988, art. 37, § 6º. Comprovação da conduta dolosa do preposto da ré, do dano, e do nexo causal. Não há como inovar no Juízo cível questões decididas na esfera penal, com relação a existência do fato e sua autoria, tampouco eventuais excludentes de ilicitude. Nexo de causalidade, fato e dano demonstrados. Genitora do autor que foi levada a Hospital pelo Corpo de Bombeiros, mas veio a óbito, no mesmo dia do atropelamento. Empresa demandada que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II do CPC. Dano moral inequívoco. Verba indenizatória que deve ser mantida em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e ainda, a extensão do dano, para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Majorados os honorários de sucumbência. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

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913 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Agressão a servidor público. Suspensão da prescrição enquanto pendente ação penal, relativa aos mesmos fatos. Art. 200 do cc/2002. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência desta corte superior. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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914 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. CPC/2015, art. 493. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prova pericial. Necessidade de realização. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que a sentença absolutória proferida no juízo criminal somente repercute no juízo cível quando reconhecida a inexistência material do fato ou negada a autoria, circunstâncias não ocorrentes na hipótese dos autos. ... (Continua)

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915 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Acrescente-se que, um ponto nodal nesse caso, a independência da jurisdição cível em face da criminal, já que ambas tratam de objetos distintos, mas que em alguns casos tem um inegável relacionamento jurídico. Nessa questão, o que foi decidido no âmbito criminal não possui reflexos sobre a esfera cível, tal como se prescreve no CCB, art. 935: ... (Continua)

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916 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. ação de usucapião de bem móvel. Conflito entre o juízo do juizado especial cível e o juízo cível. Competência do juízo suscitado.

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917 - STJ. Competência. Conflito. Juízo cível e juízo trabalhista. Justiça Trabalhista. Plano de recuperação judicial aprovado. Pagamento das verbas trabalhistas fixado em um ano. Alegado descumprimento. Competência do juízo da recuperação judicial. Considerações da Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 2º e 3º, 47, 49, 54, 59, 61, § 1º e 172. CF/88, art. 114.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao eminente Relator e à segunda divergência para acompanhar a eminente Ministra Nancy Andrighi, porque entendo que, se fosse um caso único, isolado, a diligência realmente poderia ser útil, mas teremos que, praticamente, fazer isso, aqui, em todo o caso de recuperação judicial. Teremos que começar, em conflito de competência, a baixar em diligência cada um deles – e serão centenas ao longo do ano –, para saber o status quo nessa situação. ... (Continua)

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918 - STJ. Penal e processo penal. Revisão criminal. 1. Decisão rescindenda proferida monocraticamente. Não cabimento de revisão criminal. Art. 239 do RISTJ. 2. Pedido de aplicação de causa redutora da pena. CP, art. 16. Composição civil realizada antes mesmo da denúncia. Ausência de fato inédito. 3. Inviabilidade de incidência do arrependimento posterior. Ausência de voluntariedade. Ressarcimento determinado judicialmente. 4. Revisão criminal julgada improcedente.

«1. O revisionando se insurge contra decisão monocrática proferida no recurso especial, sem que tenha levado o debate ao colegiado, o que inviabiliza o cabimento da revisão criminal. De fato, o art. 239 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça disciplina ser cabível revisão criminal de decisões proferidas pela Corte Especial, pela Terceira Seção e pelas Turmas que a compõem, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

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919 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATUTA DO TOI. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA POR SUPOSTA IRREGULARIDADE CONSTATADA NO SEU MEDIDOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O CONSUMO ÍNFIMO EM ALGUNS MESES NO PERÍODO IMPUGNADO, CORROBORA A IRREGULARIDADE CONSTATADA PELA RÉ. INDÍCIOS DE FRAUDE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DESVIO DE CONSUMO NA UNIDADE CONSUMIDORA. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CONCESSIONÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO SEU. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito. (Enunciado sumular 330 do TJRJ); ... (Continua)

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920 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Sentença criminal. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de repercussão no juízo cível. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.525. Inteligência. CPP, art. 65. Inteligência. CPP, arts. 63, 64, 66 e 384, IV. CCB/2002, art. 935.

«... III – Limites subjetivos da coisa julgada em matéria criminal ... (Continua)

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921 - TJSP. Apelação - Compromisso de venda e compra - Sentença de parcial procedência em relação à corré SPE e extinção em face das rés STX e Urbix - Apelos dos autores e da corré SPE -

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922 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena de prestação pecuniária. Existência de ação de indenização no juízo cível. Súmula 211/STJ. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Absolvição pela suposta configuração de concausa superveniente relativamente independente que, por si só, deu causa ao resultado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena privativa de liberdade fixada acima do mínimo legal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Valor da prestação pecuniária. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Se a matéria veiculada no recurso especial não foi alvo de discussão na origem, apesar de opostos embargos de declaração, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ, a qual obsta a pretensão recursal, ante a ausência de prequestionamento. No caso, a questão referente à necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, diante da existência de ação de reparação de danos proposta pelos parentes da vítima no Juízo Cível, não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impede seu exame direto por esta Corte Superior. ... (Continua)

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923 - TJRJ. Embargos infringentes. Divergência proveniente da Egrégia 1ª Câmara Criminal. Recurso que persegue a prevalência do voto vencido, para afastar a condenação por danos morais fixadas em favor da vítima, sob argumento de que não houve dilação probatória que viabilizasse a fixação da indenização. Mérito do recurso que se resolve em desfavor do Embargante. Hipótese dos autos que viabiliza a reparação por danos morais, no quantum arbitrado pela instância de base (mil e quinhentos reais), na linha da orientação firmada pelo STJ, submetido à sistemática do recurso repetitivo, com a edição da tese 983: «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". Pedido expresso por parte do Ministério Público ou da ofendida na inicial acusatória que se mostra suficiente, ainda que desprovido de indicação do seu quantum, de sorte a permitir ao juízo sentenciante fixar o valor mínimo a título de reparação pelos danos morais, sem necessidade de apuração prévia na esfera cível (CPP, art. 387, IV). Isso sem prejuízo, indubitavelmente, de que a parte interessada promova pedido complementar no juízo cível, no âmbito do qual será necessária a produção de prova para a demonstração do dano sofrido. Situação hipotética que não afasta a possibilidade de o juízo criminal, a partir dos elementos dispostos nos autos, observado o devido processo legal, fixar o valor mínimo a título de reparação dos danos morais causados pela infração, não sendo exigível produção de prova específica para aferição da profundidade ou extensão do dano. Recurso desprovido.

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924 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. ALEGA O AUTOR QUE A DECISÃO AGRAVADA TERIA INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO «ATENDENTE/ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO SEM APRESENTAR QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA. DECISÃO AGRAVA QUE DEFERIU OS PEDIDOS NOS EXATOS TERMOS DA PEÇA INICIAL. PEDIDO QUE NÃO FOI FORMULADO NO PROCESSO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, POSTO QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM O REQUERIDO EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO POSSUEM CONGRUÊNCIA COM A DECISÃO AGRAVADA. EVIDENTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO AO JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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925 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO RECENTE COMPROVADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR. MANUTENÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida pela autora, ora agravada. ... (Continua)

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926 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE REQUERIDA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZO DE PISO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1082 - RESP 1.842.751/RS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CASO RESTE COMPROVADA, O DÉBITO PODERÁ SER PERSEGUIDO PELO CREDOR AO FINAL DA LIDE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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927 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO. SEGURO DPVAT. FALECIMENTO DO AUTOR. MANIFESTAÇÃO DO PERITO AFIRMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A PERÍCIA INDIRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE LAUDO DO IML ATESTANDO A CONDIÇÃO DA VÍTIMA. O AUXILIAR DO JUÍZO TÃO SOMENTE SE LIMITOU A ESCLARECER QUE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONCLUSÃO PERICIAL. A MANIFESTAÇÃO DO SENHOR PERITO PADECE DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO, VIOLANDO DE MANEIRA EVIDENTE O CPC, art. 473. PERITO DO JUIZO NÃO INDICOU COMO ALCANÇOU A CONCLUSÃO DE INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUANDO HÁ NOS AUTOS MANIFESTAÇÃO DE PERITO DA POLÍCIA NOS DANDO CONTA DO CONTRÁRIO. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FOI PROFERIDA TENDO POR FUNDAMENTO A MANIFESTAÇÃO DO PERITO QUE SE RECONHECE COMO EIVADA DE VÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, OPORTUNIZANDO-SE ÀS PARTES QUE SE MANIFESTEM A RESPEITO DAS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR E, EM ESPECIAL, AUTORIZANDO-SE A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL INDIRETA, COM PERITO DIVERSO, ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA E DA BUSCA DA VERDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO.

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928 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO . AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ATENDE AO COMANDO DA SÚMULA 422/TST, I. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Como consignado na decisão ora agravada, a Reclamada General Eletric do Brasil Ltda. em sede de agravo de instrumento, não cuidou de afastar o óbice do art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT, aplicado no despacho de admissibilidade a quo, o que atraiu sobre o apelo a Súmula 422/TST, I. II. Ainda que assim não fosse, o recurso de revista empresarial, no qual se veicula o tema «grupo econômico, estaria fadado ao insucesso, ante o obstáculo da Súmula 126/TST, notadamente diante da conclusão do Tribunal Regional de que o «Eg. Juízo Cível fez uma detida análise sobre o histórico das operações e das relações entre a empresa MABE e o grupo GE, concluindo pela existência de ingerência do grupo GE na executada MABE, com práticas fraudulentas que culminaram com a sua falência". III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a instranscendência da causa. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

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929 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Recurso Defensivo - Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Tese acusatória que encontra amparo no caderno probatório - Elementos que permitiram identificar ânimo homicida - Qualificadoras com suporte em indicativos suficientes de convicção, descabendo o afastamento - Posicionamento adotado pelos jurados como opção dentre as teses apresentadas pelas partes - Reconhecimento da figura privilegiada - Impossibilidade - Questão de competência privativa do Conselho de Sentença, cuja conclusão encontra respaldo no conjunto dos autos - Reconhecimento da confissão - Impossibilidade - Admissão qualificada que afasta a caracterização da atenuante penal. Posicionamentos doutrinários, precedentes jurisprudenciais desta Colenda 5ª Câmara de Direito Criminal e do Excelso Supremo Tribunal Federal, que referendam a impossibilidade de redução da pena em casos como o telado nestes autos - Não obstante, possível de ser reduzido o acréscimo operado na segunda fase, eis que ausentes motivos para exasperação em patamar superior ao padrão que se tem observado em casos semelhantes - Regime inicial fechado - Necessidade para o caso em tela - Quantidade de pena, maus antecedentes, reincidência e gravidade concreta - Mantida a custódia cautelar - Valor indenizatório mínimo reduzido para dez salários-mínimos, sem prejuízo de eventual rediscussão perante o juízo cível - Recurso Defensivo Parcialmente provido... (Continua)

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930 - TRT3. Recuperação judicial. Suspensão. Execução. Empresa em recuperação judicial. Suspensão da execução trabalhista. Prorrogação do prazo de 180 dias previsto pela Lei 11.101/05.

«Com efeito, na recuperação judicial, após decorrido o prazo de suspensão previsto no § 4º do Lei 11.101/2005, art. 6º, as execuções trabalhistas prosseguirão curso regular. Não se pode perder de vista, todavia, que a finalidade última da medida suspensiva é exatamente permitir a recuperação financeira da empresa que se encontra em estado de inviabilidade econômica, oferecendo-lhe meios à superação da crise e manutenção de produção, o que, de resto, se faz também em benefício e interesse dos próprios credores. Na hipótese em exame, entretanto, os termos dos parágrafos 4º e 5º do Lei 11.101/2005, art. 6º impõem questão de ordem prática, uma vez que há flagrante incompatibilidade entre a execução individual e o cumprimento/efetividade do plano de recuperação. Neste compasso, é de se recepcionar a concessão, pelo juízo cível, de elastecimento do prazo de suspensão de ações e execuções contra o devedor, em prorrogação a se fazer até 10 (dez) dias após a realização da Assembléia Geral de Credores, a partir de quando se processará, de forma regular, o curso executório. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

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931 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Convenção sobre prestação de alimentos no estrangeiro. Preenchimento dos requisitos legais necessários. Citação por edital. Legalidade. Tradutor juramentado. Dispensa. Via diplomática.

«1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira do Sexto Juízo Cível do Tribunal de Amsterdã formulado pela Procuradoria-Geral da República, nos termos da Convenção Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/1965) . ... (Continua)

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932 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Seguradora responsável pelo pagamento de DPVAT. Intervenção como assistente de acusação. Impossibilidade. Rol taxativo do CPP, art. 268. Não comprovação de prejuízo. Recurso não provido.

«1. A teor do CPP, art. 268, a legitimidade para figurar como assistente de acusação é restrita ao ofendido, ao seu representante legal ou, na falta, ao seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. ... (Continua)

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933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 120, § 4º. Prequestionamento ficto. Ausência. Contrato de promessa de dação em pagamento. Bens indisponíveis em razão de sequestro judicial. Titularidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Há neste Tribunal jurisprudência no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (ut, REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). ... (Continua)

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934 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 234-A, IV, do CP, e Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, por diversas vezes, n/f do CP, art. 71, a 42 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e indenização mínima de R$ 25.000,00. Prova robusta da materialidade e autoria dos delitos. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Laudos periciais corroborados pelo depoimento da médica ginecologista que atendeu à menor comprovam os fatos. Não se aplica a Teoria da Perda da Chance Probatória, eis que facultado ao réu fazer prova, mas não houve o aproveitamento dessa oportunidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum fixado poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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935 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE VALORES ADIANTADOS PELO INSS EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. PROVIMENTO DO CONFLITO.

Declínio suscitado em favor de uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. ... (Continua)

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936 - STJ. Execução de sentença. Título judicial. Nulidade reconhecida. Embargos à execução de sentença prolatada em ação indenizatória. Acórdão objurgado confirmando a higidez do título executivo judicial. Irresignação do réu. Citação pessoal do réu. Recolhimento à prisão antes de esgotado o prazo. Caso fortuito. Revelia decretada. Contraditório e ampla defesa. Curador especial não nomeado. CPC/1973, arts. 9º, II, 319 e 741, I. CF/88, art. 5º, LV. CCB/2002, art. 393.

«1. Ação de conhecimento compreendendo pedido de reparação de danos resultantes de divulgação de notícias inverídicas, difamatórias, caluniosas e injuriosas, envolvendo a pessoa do autor. ... (Continua)

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937 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. APELO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL, AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA E DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

Preliminares de incompetência do Juízo Cível e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Escritura de compra e venda lavrada em 30/09/1998. Ausência de transferência de titularidade do imóvel no RGI e nos cadastros municipais. Legitimidade passiva concorrente entre o alienante e o adquirente quando não transmitida a propriedade, nos termos do CTN, art. 34. Portaria 02/2019, art. 2º-N/SMF que prevê a possibilidade de transferência da titularidade do imóvel ao possuidor sem a necessidade de apresentação da escritura pública. Ausência de comprovação de requerimento administrativo perante a municipalidade, ou da negativa da administração em virtude da ausência do documento para obtenção do registro. Condenação à reparação por dano moral que deve ser mantida. Manutenção do quantum reparatório arbitrado na sentença, porquanto observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios devidos à Procuradoria do Município de Volta Redonda que devem observar os limites percentuais previstos no § 3º do CPC, art. 85, bem como os termos do, III do § 4º do mesmo dispositivo. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O DA AUTORA.... (Continua)

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938 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO POR MORTE DADA POSTERIORMENTE À SENTENÇA, QUE CONSIDEROU PRESCRITA A PRETENSÃO AUTORAL. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENSÃO, NÃO HÁ FALAR EM PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NESSE SENTIDO, CONSIDERANDO QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA SOMENTE VEIO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM 2024, NÃO PODERIA A SENTENÇA, PROFERIDA EM 2022, TER DECLARADO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. RESCINDIDA A SENTENÇA PARA FINS DE NOVO JULGAMENTO, CONSIDERADA A MATURIDADE DA CAUSA PARA TANTO. NO MÉRITO, A AUTORA, EX-MULHER DO DE CUJUS, NÃO FOI CAPAZ DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO, ATÉ A DATA DO ÓBITO. PROCEDENTE O PEDIDO RESCISORIO, PARA ANULAR A SENTENÇA, TODAVIA, EM JUIZO RESCISÓRIO JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

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939 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO

declaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... (Continua)

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940 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ORIGINÁRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOJA EM SHOPPING CENTER.

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941 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO DO JUIZO A QUO QUE CONDENA OS RÉUS A PRESTAREM CONTAS. RECORRENTE QUE HAVIA INTERPOSTO APELAÇÃO CÍVEL E, APÓS, MANIFESTOU SUA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO CORRETO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 177, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. COM EFEITO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE, NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACARRETA INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO, AINDA QUE SEJA O ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO E QUE TENHA SIDO INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

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942 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito com morte. Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelos pais da vítima. Recurso especial dos autores. 1. Majoração do valor da indenização por danos morais. Possibilidade. 2. Pensionamento. Termo final. 3. Responsabilidade extracontratual. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Recurso especial do réu. 4. Independência das esferas criminal e civil. 5. Provimento do recurso dos autores.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de filho dos autores, vítima de acidente de trânsito causado por culpa do réu, caso em que a condenação por danos morais deve ser majorada, observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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943 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.

«A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal - fato do serviço. ... (Continua)

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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Incidente manejado sob a égide do CPC/2015. Recuperação judicial. Obscuridade. Erro material. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento conforme o Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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945 - TJPE. Habeas corpus. Estelionato. Contrato de prestação de serviços. Produtos não entregues no prazo acordado. Mero inadimplemento contratual. Ausência de fraude, artifício ou ardil. Dolo específico indemonstrado. Atipicidade. Justa causa ausente. Denúncia. Rejeição mantida. Mp. Recurso prejudicado.

«1. Não há, quer na descrição contida na denúncia, quer no termo de oitiva da vítima, a indicação de qualquer meio fraudulento de que tenha se valido o agente para induzir a vítima a erro e obter para si vantagem financeira indevida, levando-a a sofrer prejuízo econômico. ... (Continua)

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946 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Telefonia. Mandamus impetrado contra decisão interlocutória que declinou da competência. Utilização da via mandamental como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Súmula 267/STF. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC, art. 535, IIde 1973. Inexistência. Violação aos arts. 461, § 1º, do CPC, de 1973, 3º, 4º, 8º e 10 da Lei 9.296/96, 3º da Lei 9.472/97, 104, II, 248 e 927 do Código Civil. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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948 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Sentença condenatória. Receptação (art. 180, «caput, do CP). Recurso defensivo. Insurgência apenas no tocante à dosimetria penal. ... (Continua)

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949 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA- -AÇÃO CIVIL PÚBLICA - JUIZADO ESPECIAL - LEI 12.153/09 - art. 2º, DA RESOLUÇÃO 700/2012 - DIREITO À SAÚDE - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 STF --LEI 8.080/90 - PROTEÇÃO - PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA - MULTA COMINATÓRIA- POSSIBILIDADE.

-Em observância aos arts. 6º e 196, da CF/88, os municípios, assim como os estados-membros e a própria União Federal, estão obrigados, ainda que por intermédio de prestações positivas, a promover o direito fundamental à saúde. ... (Continua)

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950 - STJ. Recurso especial. Direito das sucessões. Espólio. Ação de cumprimento de obrigação de fazer cumulada com depósito. Contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Juízo do inventário. Competência.

«1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que anulou todos os atos judiciais praticados desde a citação pelo juízo do inventário e determinou a redistribuição do feito ao juízo cível. ... (Continua)

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