(DOC. VP 193.3264.2002.2000)

STJ. Processual civil. Competência. Juízo universal da falência. Ação ordinária. Participação da Fazenda Pública na relação processual. Ajuizamento após a quebra. Obrigação ilíquida. Tema 976/STJ.

«1 - O juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP em Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por danos materiais e morais proposta pela parte recorrente contra o Estado de São Paulo, Município de São José dos Campos/SP, Jorge Toshihiko Uwada e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos para a 18ª Vara Cível da Comar

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