(DOC. VP 928.8974.5809.6274) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO DO JUIZO A QUO QUE CONDENA OS RÉUS A PRESTAREM CONTAS. RECORRENTE QUE HAVIA INTERPOSTO APELAÇÃO CÍVEL E, APÓS, MANIFESTOU SUA EXPRESSA DESISTÊNCIA DO RECURSO. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO CORRETO PARA IMPUGNAR A DECISÃO DA PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 177, DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS. COM EFEITO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE OU DA UNIRRECORRIBILIDADE, NÃO É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE DOIS RECURSOS CONTRA UMA MESMA DECISÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA ACARRETA INADMISSIBILIDADE DO SEGUNDO RECURSO, AINDA QUE SEJA O ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO E QUE TENHA SIDO INTERPOSTO DE FORMA TEMPESTIVA. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO INADMISSÍVEL, A QUE SE NEGA CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, III.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote