Jurisprudência sobre
juizo civel

951 - STJ. Processual civil e civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apreensão de cabeças de gado no curso de investigação policial. Demandante condenado por receptação. Inexistência de excesso. Estrito cumprimento do dever legal das autoridades policiais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Da prova produzida, induvidoso o agir da Polícia Civil no estrito cumprimento de seus deveres legais, não ressaindo excesso na situação narrada na inicial: a apreensão de cabeças de gado presentes nas terras do demandante, ademais de ocorrida em flagrante delito, estivera autorizada por mandado judicial expedido pelo Juízo da Comarca de Restinga Seca; naquele momento, já havia indícios fortes de que o demandante teria adquirido os semoventes por receptação, tendo o MP o denunciado pela prática do crime. No processo-crime deflagrado em razão do fato em cuja apuração preliminar houvera a busca e a apreensão, o demandante restou condenado por receptação de gado, questão sobre cujo mérito descabe qualquer reavaliação pelo juízo cível (CPC/2015, art. 935). Dos elementos de convicção aqui presentes, produzidos em contraditório, percebe-se que houvera o cumprimento de mandado de busca e apreensão pela Polícia Civil no exercício regular de direito e nos estritos limites do cumprimento de seus deveres legais, o que descaracteriza o ilícito alegado (CCB/2002, art. 188, I), sem qualquer demonstração contrária de que tenha havido excesso no agir dos agentes estatais ônus que competia ao demandante. (...) ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acidente de trânsito. Vitima fatal. Coisa julgada. Afastamento. Esferas penal e civil. Independência. Súmula 83/STJ. Responsabilidade civil. Culpa. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Valoração da prova. Dano moral. Valor. Redução. Impossibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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953 - STJ. Processual civil. Competência. Juízo universal da falência. Ação ordinária. Participação da Fazenda Pública na relação processual. Ajuizamento após a quebra. Obrigação ilíquida. Tema 976/STJ.

«1 - O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP, em Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por danos materiais e morais, proposta pela parte recorrente contra o Estado de São Paulo, o Município de São José dos Campos e a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, declarou-se absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda ordinária e determinou a remessa dos autos à 18ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, que decretou a quebra da empresa Selecta Comércio e Indústria S/A, o que foi mantido pelo Tribunal a quo no julgamento do Agravo de Instrumento. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam na posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Essencialidade do bem. Competência do juízo da recuperação. Bem dado em garantia por terceiro. Imóvel não abrangido. Súmula 480/STJ. Súmula 581/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Apesar de ter a lei de regência excluído expressamente dos efeitos da recuperação judicial o crédito de titular da posição de proprietário fiduciário de bens imóveis ou móveis, acentuou que os «bens de capital, objeto de garantia fiduciária, essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial, permaneceriam posse da recuperanda durante o stay period. ... (Continua)

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957 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA

e FURTO. POSSIBILIDIDADE DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Réu condenado pela prática dos crimes do art. 129, § 13 (três vezes), art. 147 (duas vezes) e art. 155, caput (duas vezes), n/f do art. 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/06. Autoria e materialidade comprovadas. Vítimas narraram de forma clara e detalhada os fatos, tanto em sede policial quanto em juízo. Versão do Réu não encontra respaldo na prova produzida. Laudo de Exame de Corpo de Delito comprova a ofensa à integridade corporal das vítimas. Palavra da vítima de crucial importância, nos crimes em contexto de violência doméstica e familiar. Inexistência dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância, pois não é mínima a ofensividade da conduta praticada pelo agente, além da periculosidade social da ação, a reprovabilidade do comportamento e a expressiva lesão jurídica. Precedente e. STJ de 10% do salário-mínimo como parâmetro entre a insignificância e o pequeno valor. Impossibilidade de substituição da pena aflitiva por restritivas de direitos. Regime prisional mantido. Possibilidade de condenação de reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. O Juízo da Execução é competente para apreciar a gratuidade de justiça. Enunciado 74 da súmula deste Tribunal. Custódia prisional mantida e fundamentada, ancorada por regime prisional compatível com a segregação. Desprovimento do apelo defensivo.... (Continua)

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958 - STJ. Criminal. HC. Desobediência à ordem judicial. Ameaça concreta de prisão em flagrante. Cabimento do writ. Análise do tipo de delito que se configuraria e discussão de mérito do mandado de segurança originário. Impropriedade do meio eleito. Conhecimento da irresignação restrito à ameaça de prisão. Ilegalidade evidenciada. Juízo cível em hipótese que não diz respeito a depositário infiel ou devedor de alimentos. Salvo-conduto concedido em definitivo. Writ conhecido em parte. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXVII. CP, art. 330.

«1 - Não se tratando de mera advertência genérica, mas, sim, de uma efetiva ameaça de prisão em flagrante por descumprimento de ordem judicial, cabível o habeas corpus. ... (Continua)

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959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO. PREFERÊNCIA PELO JUÍZO COMUM EM DETRIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUE NÃO AFASTA O BENEFÍCIO. VEDAÇÃO A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISÃO CASSADA.

Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a declaração de inexistência de débito posterior ao pedido de cancelamento do serviço, bem como a retirada do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, não conheceu do pedido de gratuidade de justiça, ao fundamento da matéria ser de ação típica dos Juizados Especiais Civis. ... (Continua)

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960 - TJPE. Civil e processual civil. Arrendamento rural de glebas destinadas ao plantio de cana de açúcar. Litígio em relação ao valor da indenização devida aos arrendatários, a despeito do confessado inadimplemento. Pedido recursal atinente à retomada dos imóveis, em substituição ao indeferimento de antecipação de tutela pelo juizo de origem. Curso paralelo e anterior de ação cautelar de produção antecipada de provas, promovida pelos agravados contra os agravantes, em ordem a mensurar as canas e o valor devido para indenização contratual. Manejo de ação cautelar de provas que não impede a retomada do bem. Inteligência do estatuto da terra. Inadimplemento que chancela o direito de retomada. Antecipação de tutela que se revela prudente e adequada à hipótese dos autos, evitando a perpetuação de prejuízo aos credores. Mora do devedor incontroversa. Perícia que não sofre solução de continuidade e que deverá ter curso no juízo de origem. Agravo de instrumento provido parcialmente para imediata entrega dos imóveis arrendados. Decisão unânime.

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961 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração contra acórdão de não conheceu de embargos de divergência. Alegação da ocorrência de fraude à execução. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Rediscussão da matéria decidida. Impossibilidade.

«1 - A parte embargante alega que «o acórdão embargado NÃO analisou a tese de defesa (envolvendo alegação de vício sobre a coisa julgada de decisões proferidas na Justiça do Trabalho) [...] de que a Justiça Cível não pode desconstituir e ou modificar entendimento definido em decisão, transitada em julgado, proferida pela Justiça do Trabalho. ... (Continua)

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962 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO HOMOLOGADO PELO JUÍZO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES ONDE NÃO HÁ VENCEDOR E NEM VENCIDO, E NÃO SE TRATANDO DE EXECUÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO PACTO, AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER PAGOS NA FORMA DISPOSTA NO ACORDO. SENTENÇA PROFERIDA PELO O JUIZO A QUO, QUE CONSIDERANDO A SUCUMBÊMCIA RECÍPROCA, CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DOS HONORÁROIOS ADVOCATÍCIOS AOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA, QUE FICOU FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, RESSALVANDO O FATO DE QUE A GRATUIDADE DO AUTOR FOI REVOGADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMADO O RÉU APELA OBJETIVANDO A FIXAÇÃO DO ACORDADO QUANTO AS VERBAS PROCESSUAIS. CLÁUSULA 9 DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, ESTIPULADO QUE AS CUSTAS FINAIS FICARIAM A CARGO DO REQUERENTE E CADA PARTE ARCARIA COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. PROVIMENTO DO RECURSO, TAL COMO PARA CONDENAR O APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DETERMINAR QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM CUSTEADOS PELAS PARTES AO SEUS RESPECTIVOS PATRONOS, MANTENDO A R. SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS.

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963 - STJ. Direito processual. Agravo regimental. Tutela cautelar antecedente. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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964 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Afasta-se o óbice da Súmula 266/TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Constatada potencial violação do CF, art. 114, I/88, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a execução em desfavor dos sócios da empresa executada, mesmo após o deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir nesta Justiça Especializada, uma vez que os bens dos sócios não se confundem com aqueles da pessoa jurídica, abrangidos pelo juízo cível universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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965 - TRT3. Pensão por morte. Rateio. Regime jurídico dos servidores públicos civis da união (Lei 8.112/90) . Pensão por morte. Companheira e ex- esposa.

«A lei 8.112/90 estabelece, em seu art. 217, I, «b. que são beneficiários da pensão por morte, dentre outros, a companheira que comprove união estável como entidade familiar. Por sua vez, dispõe o art. 1.723 do CC/02 que «É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. É sabido que o Administrador Público está adstrito aos termos da lei e, portanto, ante o disposto no CF/88, art. 226, parágrafo 3º, por ser a união estável uma situação fática, in casu, comprovada, não há como a Administração deste Regional não aplicar o estabelecido pela legislação, devendo, então, acatar o pedido de rateio da pensão vitalícia entre a ex-esposa e a companheira mais recente do de cujus, tal como estabelece o lei 8.112/1990, art. 218, parágrafo 1º. Somente o Juízo Cível competente poderá avaliar o caso concreto, envolvendo a ex-esposa e a companheira, a fim de determinar, se for o caso, a variação do quantum devido a cada uma a título de pensão por morte. A partir daí, a Administração poderá desbordar do estabelecido pela legislação.... (Continua)

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966 - TRT2. Atleta profissional. Regime jurídico direito de arena. Percentual. Impossibilidade de redução sem negociação coletiva na forma dos arts. 611 a 625 da CLT. O direito de arena se refere à prerrogativa oferecida às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, o mínimo de 20% será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal, cuja parcela tem fundamento no CF/88, art. 5º, XXVIII, «a sendo garantia de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Refere-se o direito de arena a parcela de natureza nitidamente remuneratória, cujo percentual mínimo de 20% tem previsão expressa em dispositivo legal, sendo sua redução somente possível se obedecidas as formalidades dispostas no CF/88, art. 7º, VI e obrigatoriamente necessita negociação coletiva entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, com obediência das formalidades previstas nos arts. 611 a 625 da CLT. Acordo perante juízo cível firmado há mais de 10 anos não é o bastante para validar redução para 5%, inclusive pela violação do CLT, art. 614, § 3º que estabelece vigência por 2 anos.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO.

Incidente de Restituição de Coisa Apreendida. Motocicleta apreendida em Ação Penal que apura crimes de roubo, explosão a caixas eletrônicos, incêndio, receptação e latrocínio, entre outros, praticados por integrantes de organização criminosa nos Municípios de Porto Real, Rio Claro, Valença e Angra dos Reis. Pleito de levantamento de restrição judicial. Indeferimento. Pretensão de cassação da Decisão e de gratuidade de justiça. ... (Continua)

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968 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTORA QUE AFIRMA DESCONHECER A CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DESFAVORÁVEL AO RÉU POR AUSÊNCIA DE PROVAS. APELANTE QUE REQUEREU NA INICIAL A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, TENDO RATIFICADO SUA INTENÇÃO PROBATÓRIA QUANDO INTIMADO PARA JUSTIFICAR O PEDIDO DA MESMA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. JUIZO QUE ENTENDEU PELA INUTILIDADE DA PROVA, INEXISTINDO, TODAVIA, OUTROS ELEMENTOS NOS AUTOS CAPAZ DE DIRIMIR O LITÍGIO. DEFERIMENTO DE OUTRA ESPÉCIE DE PROVA NESTES CASOS QUE SE FAZ NECESSÁRIO. TEMA 1.060 JULGADO PELO STJ QUE NÃO LIMITOU A PROVA DE AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, CABENDO A QUEM TEM O ÔNUS, A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERTINENTES A SUA DEFESA. CONFIGURA-SE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DECISÃO CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS, SEM QUE SUA PRODUÇÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA. PRECEDENTES. ANULAÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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969 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS EXCESSIVAS E INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO OBSTANTE A DEMANDADA SUSTENTE QUE AS FATURAS QUESTIONADAS ESTÃO CORRETAS, INEXISTE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO HÁBIL A CORROBORAR TAIS ALEGAÇÕES, NÃO TENDO SE DESINCUMBINDO, A CONTENTO, DO ÔNUS QUE LHE IMPÕEM OS ARTS. 373, II, DO CPC E 14, §3º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADO. REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS DE CONSUMO NO PERÍODO IMPUGNADO, COM BASE NA MÉDIA DAS ESTIMATIVAS DA UNIDADE CONSUMIDORA, CONFORME APURADO PELO EXPERT DO JUIZO. DANO MORAL IN RE IPSA. SUMULA 192 DO TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA QUANTIA DE R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ATENDE, DE FORMA SUFICIENTE, AO CARÁTER INIBITÓRIO QUE REVESTE O INSTITUTO, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

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970 - TJRJ. Ação Indenizatória. Acidente de trânsito. Autora que estava em carro conduzido pelo réu. Alegação de embriaguez e condução em alta velocidade, quando perdeu o controle do carro, que capotou. Acidente que deixou a autora com tetraplesia espatilha (por fratura explosão de C5 e C6), com invalidez total e permanente para o trabalho e dependendo de cuidados de terceiros para as atividades cotidianas da vida. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Responsabilidade subjetiva. Art. 186 do CC/2002. Provas colacionadas nos autos (depoimento de testemunha que estava no carro quando do acidente e perícia de local da polícia) que demonstram que a responsabilidade pelo acidente pertence ao réu, que não agiu com o devido dever de cuidado esperado do homem médio. Réu que foi condenado na seara criminal pelos fatos narrados na exordial. Comprovação da conduta dolosa do réu, do dano, e do nexo causal. Não há como inovar no Juízo cível questões decididas na esfera penal, com relação a existência do fato e sua autoria, tampouco eventuais excludentes de ilicitude. Inteligência do CCB, art. 935. Evidente dano moral. Indenização por dano moral que merece redução de R$ 200.000,00 para R$ 150.000,00, sendo este um valor mais condizente com o desdobramento fático e com os danos experimentados pela autora, atendendo-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem ensejar enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente reformada. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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971 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 619. CPP. Ofensa não configurada. Crime do art. 102 do estatuto do idoso. Configuração. Nulidade absoluta. Lei 9.099/95, art. 81. Inversão da prova. CPP, art. 222, § 1º. Carta precatória. Não suspensão da instrução criminal. Respeito ao CPP, art. 400. Interrogatório como último ato instrutório. Nulidade que se sujeita à preclusão e demonstração de prejuízo. Caso concreto. Existência de provas independentes para a condenação. Inutilidade da medida. Absolvição. Súmula 7/STJ. STJ. Pertinência temática. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. STF. Esferas cível e penal. Independência. Composição firmada na esfera cível. Arts. 16 e 65, III, «b, do CP. CP. Arrependimento posterior ou atenuante da confissão. Inaplicabilidade no caso concreto. Incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões apontadas por omissas nas razões do recurso especial foram analisadas pelo Tribunal a quo. A «omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se confundem (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 28/8/2012). ... (Continua)

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972 - STJ. Conflito de competência. Imissão de posse no juízo cível. Arresto de imóvel no juízo trabalhista. Recuperação judicial em curso. Credor titular da posição de proprietário fiduciário. Bem na posse do devedor. Princípios da função social da propriedade e da preservação da empresa. Competência do juízo da recuperação.

1 - Em regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem imóvel (Lei 9.514/97) não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina a Lei 11.101/05, art. 49, § 3º.... (Continua)

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973 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos. Ação civil ex delicto. Condenação na esfera penal. Homicídio. Filho da autora. Autoria. Incontroversa. Reparação. Exame das circunstâncias.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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974 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM RECURSO.

Comprovada a hipossuficiência econômica, deve ser concedida a gratuidade de Justiça. ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA COMPROVADA. Mostra-se plenamente comprovada a culpa do condutor que, em deslocamento lateral entre faixas, não observa a presença de motociclista à sua direita, vindo a atingi-lo. Extenso conjunto probatório a demonstrar a culpa. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA. A alegação de culpa exclusiva da vítima, como hipótese de rompimento de nexo causal e afastamento da responsabilidade civil, depende de comprovação de quem a alega, não bastando a mera menção a suposta realização de manobras imprudentes na pista. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS - art. 935, CC. O juízo cível não fica vinculado pela absolvição, no âmbito criminal, fundada na insuficiência probatória. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR MORTE - PENSÃO POR ATO ILÍCITO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - NATUREZAS DISTINTAS. Possuindo naturezas jurídicas distintas, é plenamente possível a cumulação entre valores de benefício previdenciário e a pensão indenizatória por ato ilícito decorrente de morte em acidente de trânsito. PENSÃO POR ATO ILÍCITO - TERMO FINAL - CONTRAÇÃO DE NOVAS NÚPCIAS E REINSERÇÃO DA ESPOSA NO MERCADO DE TRABALHO. Desde que comprovadas pelo devedor a existência de novas núpcias e a reinserção no mercado de trabalho formal, justifica-se a extinção do dever de pagamento de pensão mensal por ato ilícito. DANOS MORAIS - DIMINUIÇÃO DO VALOR - INDEVIDA. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a cada uma das recorridas pela perda do esposo e do pai mostra-se adequada à reparação dos danos sofridos, não merecendo redução. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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975 - STJ. Recurso especial. Execução de sentença arbitral, decorrente de controvérsia envolvendo contrato de joint venture, proposta no foro da comarca de São Paulo/SP. Incompetência declarada de ofício pelo magistrado singular, determinando a remessa dos autos ao foro da comarca de salvador/BA. Entendimento mantido pela corte estadual. Aplicação das regras estabelecidas nos arts. 94 a 100 do CPC/1973 à aferição do juízo cível competente para execução de sentença arbitral. Cláusula de eleição de foro estabelecida no termo de compromisso arbitral. Competência territorial relativa. Viabilidade de modificação pela vontade das partes e impossibilidade de declinação de ofício. Recurso especial provido, a fim de reconhecer a competência do foro de São Paulo/SP. Insurgência recursal da autora.

«Hipótese em que, proposta a execução de sentença arbitral no foro da Comarca de São Paulo/SP, consoante cláusula de eleição de foro estabelecida no compromisso arbitral, houve a declinação da competência, de ofício, pelo magistrado singular, determinando remessa e distribuição do feito a uma das varas cíveis da Comarca de Salvador/BA. Entendimento mantido pela Corte Estadual, tendo em vista o local para cumprimento da obrigação, bem assim o fato de as partes não possuírem sede em São Paulo/SP. ... (Continua)

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976 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTELIONATO AFETIVO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Ituiutaba em face do Juízo da 1ª Vara Cível da mesma Comarca, nos autos de ação de reparação de danos morais e materiais por estelionato afetivo ajuizada por D.S.R.R. contra V.C.A. F.A.M. e G.A.A. O Juízo da 1ª Vara Cível declinou da competência ao entender que haveria conexão entre a ação indenizatória e a ação de divórcio em trâmite na Vara de Família e Sucessões, por haver coincidência nas alegações fáticas. Por sua vez, o Juízo da Vara de Família e Sucessões refutou a conexão, argumentando a ausência de identidade de pedido e causa de pedir entre as ações. ... (Continua)

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977 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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978 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1037. ENTENDIMENTO DO STJ. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. 1.

Trata-se, na origem, ação de obrigação de fazer na qual a autora, ora agravante, postulou em sede de tutela de urgência a remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA, bem como se abstenha a ré de cobrar as referidas dívidas. No mérito, requereu a apresentação do contrato pela ré agravada e, caso não comprove a origem da dívida, que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência das dívidas e a consequente remoção dos lançamentos em desfavor da autora na plataforma do Serasa. 2. Interposição de recurso pela autora, em face da decisão proferida pelo juízo cível em que, em ação de obrigação de fazer, suspendeu o curso da ação diante da decisão proferida nos autos do Recurso Especial Acórdão/STJ, o qual reconheceu a afetação ao regime de recursos repetitivos. 3. O CPC, art. 1.037 determina que o requerimento de distinção para fins de prosseguimento da tramitação deve ser direcionado ao próprio juízo de primeiro grau quando o processo estiver naquele juízo, prevendo a interposição de agravo de instrumento tão somente em face da decisão que resolver esse requerimento. 4. Uma vez que a autora agravante não efetuou requerimento perante o juízo de origem, interpondo o agravo de instrumento diretamente em face da decisão de suspensão, o presente recurso não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância e inobservância ao duplo grau de jurisdição. 5. Recurso que não pode ser conhecido, por falta de requisito de admissibilidade, na esteira do entendimento do STJ detalhado no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/12/2019. 6. Recurso que não se conhece, com aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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979 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM FAVOR DA MULHER.

Insurgência apresentada pelo nacional JOCIMAR LEOPOLDINO DA SILVA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito do JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE CABO FRIO que prorrogou por mais 120 (cento e vinte) as medidas protetivas de urgência consistentes em proibição de aproximação com distanciamento mínimo de 300 (trezentos) metros e proibição de contato. ... (Continua)

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980 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Conflito negativo de competência. Direito à saúde. Entendimento do Juiz federal pela impossibilidade de obrigar a inclusão da união no polo passivo, devido à solidariedade dos entes federados. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Conflito conhecido. Reconhecimento da competência do juízo de direito estadual, suscitado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que declarou a competência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, o suscitado. ... (Continua)

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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DA EMPRESA NO ROL DOS MAUS PAGADORES. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. MULTA DIÁRIA NÃO FIXADA PELO JUIZO MONOCRÁTICO. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0136265-83.2013.4.02.5101 DECLAROU A NULIDADE DO art. 17, § ÚNICO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 195 DA ANS, QUE FIXAVA O AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS COMO UMA DAS CONDIÇÕES PARA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO NORMATIVA 455 DE 30 DE MARÇO DE 2020 QUE ANULOU O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17 DA RN 195. PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA

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982 - STJ. Família. Seguridade social. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de estelionato previdenciário. Recebimento de pensão por morte. Alegada fraude no casamento. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Discussão sobre a validade do casamento no cível. Art. 92 e 116, I, do CPP. Possibilidade. 2. Investigação que dura quase 10 anos. Violação à duração razoável do processo. Proteção à dignidade da pessoa humana. Ação civil que já deveria ter sido proposta. Inércia estatal. 3. Recurso provido para trancar a ação penal, sem prejuízo de nova denúncia.

«1. A suspensão da ação penal encontra previsão expressa no CPP, art. 92, o qual disciplina que, «se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente. Note-se que é exatamente a situação dos autos, uma vez que a existência da infração imputada à paciente - CP, art. 171, § 3º, - realmente depende da solução da controvérsia cível. ... (Continua)

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983 - STJ. Recurso especial. Ação civil ex delicto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ação penal. Condenação em primeiro grau pelo crime de lesões corporais graves. Apelação criminal. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do estado. Independência das jurisdições cível e penal. Pretensão indenizatória. Interesse processual. Prescrição afastada. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação civil ex delicto ajuizada em 09/12/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/11/2017 e atribuído ao gabinete em 13/02/2019. ... (Continua)

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984 - STJ. Reclamação constitucional. Alegação de descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no conflito de competência Acórdão/STJ. Reclamatória trabalhista. Fase de execução. Decisão que determinou o prosseguimento da demanda. Necessidade de observância da coisa julgada formada no juízo cível comum quanto à sucessão empresarial.

«1 - Cuida-se de reclamação constitucional na qual se aponta o descumprimento do acórdão proferido pelo STJ no CC Acórdão/STJ, que declarou a competência da Justiça Comum para decidir a respeito do contrato firmado entre a TV ÔMEGA LTDA e as empresas TV MANCHETE e BLOCH EDITORES, inclusive quanto à existência de sucessão empresarial e a respectiva repercussão na responsabilidade tributária e trabalhista. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tentativa de rediscutir a matéria decidida.

1 - Nos Embargos de Declaração, insiste-se que o acórdão de segundo grau violou o CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, pois «havia prova clara e inconteste de que a área em questão seria extremamente antropizada, prova esta produzida da seguinte forma: a) Laudo pericial reconheceu ser a área antropizada (evento 118 - autos principais); b) Sentença penal de extinção da punibilidade igualmente reconheceu ser a área antropizada, conforme trecho abaixo reproduzido; Sabe-se que a antropização em áreas de preservação, sinteticamente, afasta a necessidade de reestabelecimento do status quo.» ... (Continua)

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986 - TJPE. Agravo de instrumento. Processual civil. Inexistência de interesse do estado de Pernambuco na demanda originária. Competência de juízo cível da comarca de afogados da ingazeira para processar e julgar o feito.

«1. A discussão travada nos autos originários decorre do alegado inadimplemento do contrato de prestação de serviços celebrado entre a sociedade empresária GEN - Gestão em Negócios Públicos e Privados Ltda. e o Município de Afogados da Ingazeira, cujo objeto consistia na elaboração de projetos técnicos relacionados à implantação do pólo moveleiro no Município contratante. ... (Continua)

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987 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA.

Demanda em que pleiteia a demandante, portadora de hiperparatireoidismo secundário e insuficiência renal crônica, internação e imediata realização de cirurgia de tireoidectomia total. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência, determinando o seu cumprimento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contas da intimação, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de expedição de decreto prisional em desfavor do Secretário de Saúde do Município de Cabo Frio e do Diretor do Hospital da Municipalidade. Laudo médico acostado aos autos originários que aponta a urgência do procedimento pleiteado, bem como a necessidade de que a cirurgia seja realizada no Hospital de Bom Jesus de Itabapoana/RJ, considerando ser o local onde a equipe médica assistente trabalha ou, no Hospital da UERJ e/ou Hospital da UFRJ. Pleito de política pública indispensável à manutenção da saúde da agravada, sendo inequívoco o periculum in mora, além do evidente prejuízo a que estará sujeita a parte em caso de demora na prestação jurisdicional, tendo em vista a urgência do caso. Prazo estabelecido pelo juízo para cumprimento da tutela que se mostra adequado, bem como o valor da multa em caso de descumprimento. Deve ser afastada, no entanto, a determinação de expedição de decreto prisional por crime de desobediência para o caso de descumprimento da tutela deferida. Secretário de Saúde do Município de Cabo Frio e Diretor do Hospital Municipal de Cabo Frio que não integram o polo passivo da demanda. Decretação de prisão por crime de desobediência como forma de coagir a parte ao cumprimento de obrigação que extrapola a competência do Juízo Cível, ressalvada a obrigação de natureza alimentar. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, tão somente para afastar a previsão de expedição de decreto prisional em caso de descumprimento da decisão.... (Continua)

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988 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA E DA 1ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS JÁ TRAMITANDO NO JUIZO SUSCITANTE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA SOB O FUNDAMENTO DESCABIDA A REUNIÃO DE PROCESSOS, JÁ QUE AS PARTES, OS PEDIDOS E AS CAUSAS DE PEDIR SÃO DISTINTOS, NÃO HAVENDO RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CPC, art. 55, § 3º. TRATANDO DE AÇÕES QUE ENVOLVAM DIREITOS DAS CRIANÇAS OU ADOLESCENTES, A SOLUÇÃO DA QUESTÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DO SUPERIOR INTERESSE E DA PROTEÇÃO INTEGRAL, AMBOS COM PREVISÃO NO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 227. AINDA QUE NÃO HAJA CONEXÃO PRÓPRIA. A HIPÓTESE TRATA DE AFINIDADE DE QUESTÕES POR DEMANDAS ENVOLVENDO O MESMO NÚCLEO FAMILIAR. MODALIDADE DO REGIME DE GUARDA SUSCETÍVEL DE INTERFERÊNCIA NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E VISITAÇÃO. NECESSIDADE DA REUNIÃO DOS FEITOS, EM FACE DO RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. OBSERVÂNCIA DO CONCEITO ELÁSTICO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA, INTRODUZIDO PELO ART. 55, §3º, DO CPC. CONFLITO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO SUSCITANTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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989 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que não conhece de requerimento de gratuidade de justiça e determina comprovação de tentativa de solução extrajudicial do problema. Possibilidade de ingresso junto ao juízo cível comum de demanda possível de ser apreciada junto ao JEC competente com pleito de gratuidade de justiça.

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990 - TJRS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS JUDICIAIS. AMEAÇAS, PERTURBAÇÃO E TENTATIVA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. VÍTIMA IDOSA.

1. A concessão de Habeas Corpus é cabível quando há coação ilegal ou ameaça de coação ilegal à liberdade de locomoção, conforme CF/88, art. 5º, LXVIII, e CPP, art. 647. ... (Continua)

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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURIDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, EM QUE É REQUERIDO O SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES ¿ SINDIAPI-UGT.. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA

fundamentando que ¿A parte autora opta pela via comum em uma ação que poderia tramitar nos Juizados Especiais Cíveis...¿. INCONFORMISMO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO. A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PREVISTA NO CPC, art. 98, CONSAGRA UMA EXPECTATIVA DE DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, GERANDO A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUA CONDIÇÃO, NA CONFORMIDADE DO QUE DISPÕE O ART. 99, § 3º DO CPC. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER INDEFERIDA EM RAZÃO DE UMA OPÇÃO QUE A LEI ASSEGURA À PARTE. INÚMEROS PRECEDENTES NESTE SENTIDO. A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA É TUDO QUANTO BASTA PARA O NECESSITADO TER ASSEGURADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE TER OPTADO PELO JUIZO CÍVEL COMUM OU JUIZADO ESPECIAL. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA AGRAVANTE QUE A MESMA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO INSS, NO VALOR DE R$ 1.412,00 (MIL QUATROCENTOS E DOZE REAIS) MENSAIS, O QUE, A TODA A EVIDÊNCIA, SE COADUNA COM A SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS SUFICIENTES A ENSEJAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, FACE A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MISERABILIDADE JURÍDICA. RESTOU COMPROVADO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

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992 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Prisão e condenação em primeiro grau por crime de tráfico de drogas. Absolvição em segunda instância no feito criminal. Improcedência da pretensão no juízo cível. Possibilidade de reforma. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Produção de prova oral realizada na esfera criminal suficiente à compreensão dos fatos. No mérito, a despeito da ratificação da prisão preventiva em ambas as instâncias, e mesmo que a decisão judicial tenha sido pela absolvição apenas por falta de provas, ficou o Autor submetido a período exacerbado em cárcere, por cerca de 2 (dois) anos. Trata-se de flagrante violação a direito constitucionalmente garantido, segundo o qual a todos, no âmbito judicial, é assegurada a razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Ainda que se considerasse o tempo de conclusão de cada ato processual, sobretudo a partir do trâmite essencial com auto de prisão em flagrante, audiência de custódia, denúncia, resposta à acusação e sentença, nada nos autos justifica a manutenção da prisão preventiva pelo tempo decorrido. Jurisprudência do STF segundo a qual devem ser proporcionadas condições de apuração da verdade em lapso temporal que evite a submissão do acusado a procedimentos infindáveis, por prazo desarrazoado. Dano moral «in re ipsa". Sentença reformada. Fixação de indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), observada a razoabilidade. Correção monetária e compensação da mora pela Selic (Emenda Constitucional 113/21), desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido

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993 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Estelionato. Representação da vítima. Retroatividade benéfica. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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994 - TJRJ. Juizado especial criminal. Suspensão do processo. Furto de energia elétrica. Reparação do dano. CP, art. 155, § 3º. Lei 9.099/95, arts. 1º, I e 89, § 1º.

«O segundo Apelado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, § 3º do C.P. ao argumento de que, como responsável por um estabelecimento comercial, teria, durante determinado tempo, subtraído, para si, energia elétrica, através de ligação direta da unidade de consumo da empresa lesada. Proposta e aceita a suspensão do processo (Lei 9.099/1995, art. 89), nela não foi incluída a condição de reparar o dano, por ter, a douta magistrada, entendido que a reparação deveria ser objeto de ação no juízo cível. A concessionária, sociedade lesada que foi admitida como assistente de acusação, interpôs apelação, ao argumento de que a reparação decorreria de imposição legal, e assim, não poderia ter sido suprimida sem que restasse demonstrada a impossibilidade financeira do acusado em reparar o dano, conforme disposto no inciso I, do art. 1º da Lei 9.099/95. ... (Continua)

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995 - TJSP. Apelação criminal. Receptação qualificada. Recurso da Assistente da Acusação visando majoração da pena-base e fixação de reparação de dano.

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996 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Sentença proferida por Justiça Federal. Execução de sentença. Competência funcional. Art. 475-P, II, do CPC.

1 - A execução para a entrega de soma oriunda de sentença admite a derrogação da competência funcional do juízo do decisum.... (Continua)

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997 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Medida cautelar. Ação cautelar inominada ajuizada pelo estado para apuração de fraude tributária. Competência do juízo cível. Ausência de comprovação de que os elementos serão utilizados em instrução de ação penal. Legitimidade do estado fiscalizar o cumprimento de obrigações tributárias. Ausência de violação do CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800. Pretensão de análise sobre a alegada violação do CPC/1973, art. 273 obstada pela Súmula 7/STJ.

«1. Agravo regimental no recurso especial no qual se sustenta que o acórdão do Tribunal de origem viola: (i) o CPC/1973, art. 273, inciso I e § 2º, por ausência dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar; e (ii) os CPC/1973, art. 796 e CPC/1973, art. 800, por sustentar que a providência requerida pela Fazenda Estadual tem natureza penal e que, por isso, somente o Ministério Público teria legitimidade para postular a quebra dos sigilos fiscal e bancário. ... (Continua)

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998 - TST. I. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC/1973, art. 543-B(art. 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. JULGAMENTO DO CC 7.204-1/MG DO STF. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1.

Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, não conheceu do recurso de revista interposto pela segunda Reclamada (TRACTEBEL ENERGIA S/A.), mantendo, por conseguinte, a decisão do Tribunal Regional no sentido de reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, em que se discute o pagamento de indenização por dano moral e material, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, observando-se que restou incontroverso nos autos que a presente ação foi originalmente ajuizada na Justiça Comum em 1999, com sentença de mérito proferida no Juízo Cível em 12/11/2003. 2. Retornam os autos a este Colegiado, por determinação do Exmo. Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, para manifestação acerca da necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/1973 (art. 1.041, caput, § 1º, do CPC/2015), em razão do disposto na Súmula Vinculante 22/STFupremo Tribunal Federal e da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do CC 7204/MG (publicação no DJ de 09/12/2005), sendo destacado que, interposto agravo em recurso extraordinário pela segunda Reclamada, a Ministra Relatora no STF, em 14.11.2013, « verificou que a questão trazida no recurso extraordinário foi apreciada pelo STF na sistemática de repercussão geral (RE 600.091) e determinou o retorno dos autos ao TST para a observância do procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-B. 3. O Supremo Tribunal Federal, no referido julgamento, consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém a competência para julgar causas relativas à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. É certo ainda que, na decisão, o STF estabeleceu parâmetros para os efeitos da decisão no tocante aos processos em tramitação, decidindo aquela excelsa Corte que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e que as ações em curso perante a Justiça Comum, com sentença de mérito anterior à promulgação da referida Emenda Constitucional, devem lá permanecer até o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença. É certo ainda que, nos termos da Súmula Vinculante 22/STF, « A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 . 5. Assim, verificando-se que a decisão deste Colegiado, quanto à competência da Justiça do Trabalho para julgar a lide, foi proferida em desconformidade com a orientação do STF, impõe-se o exercício do juízo de retratação e o reexame do recurso interposto, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC/73 (CPC/2015, art. 1.041, § 1º). II. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TRACTEBEL ENERGIA S/A.). NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA COMUM ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45 DE 2004. JULGAMENTO DO CC 7.204-1/MG DO STF. SÚMULA VINCULANTE 22 DO STF. 1. A Suprema Corte, no julgamento do CC 7204/MG (publicação no DJ de 09/12/2005), consolidou o entendimento de que a Justiça do Trabalho detém a competência para julgar causas relativas à indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho. É certo ainda que, na decisão, o STF estabeleceu parâmetros para os efeitos da decisão no tocante aos processos em tramitação, decidindo aquela excelsa Corte que o marco temporal da competência da Justiça trabalhista é o advento da Emenda Constitucional 45/2004 e que as ações em curso perante a Justiça Comum, com sentença de mérito anterior à promulgação da referida Emenda Constitucional, devem lá permanecer até o trânsito em julgado e o cumprimento de sentença. É certo ainda que, nos termos da Súmula Vinculante 22/STF, « A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 . 2. No caso, o Tribunal Regional reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar o presente feito, em que se discute o pagamento de indenização por dano moral e material, em razão do acidente de trabalho sofrido pelo Reclamante, observando-se que restou incontroverso nos autos que a presente ação foi originalmente ajuizada na Justiça Comum em 1999, com sentença de mérito proferida no Juízo Cível em 12/11/2003, antes, portanto, da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que entrou em vigor em 31/12/2004. 3. À luz da Súmula Vinculante 22/STF e em respeito ao decidido pelo Tribunal Pleno do STF no CC 7.204-1/MG, a competência para o exame do feito é da Justiça Comum, porquanto não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização decorrentes de acidente de trabalho que, antes da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004, já se encontravam sentenciadas no Juízo Cível. 4. Nesse cenário, o Tribunal Regional, ao reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho na hipótese, proferiu acórdão dissonante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e por este Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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999 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPOSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA - PEDIDO NÃO SUBMETIDO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - AFASTAMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO.

A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzido grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. É de se manter a qualificadora prevista no, II do §4º do CP, art. 155, se do contexto dos autos fica evidente que foi necessária a transposição de barreira significativa, empregando o agente esforço físico para saltá-la e subtrair os bens da vítima. A Lei 11.719/2008 introduziu no CP, art. 387, VI, a obrigatoriedade de o Juiz, ao proferir a sentença penal condenatória, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. A nova previsão legal tem por objetivo evitar que a vítima tenha que pleitear no juízo cível a reparação dos danos causados pelo ilícito penal. Entretanto, para que seja estabelecido o valor da indenização, é necessário que haja, ainda no curso da instrução processual, o pedido correspondente, submetido ao contraditório e à ampla defesa. Hipótese não o bservada nos autos. Em observância à declaração de inconstitucionalidade formal do art. 10, II, da Lei Estadual 14.939/2003 pelo Órgão Especial deste Tribunal, não é possível a isenção das custas processuais. Eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais deve ser examinada pelo Juízo da Execução Penal. ... (Continua)

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1000 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conta do PASEP. União. Ilegitimidade passiva. Apreciação do pedido em relação ao ad causam. Banco do Brasil. Competência da Justiça Estadual. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em desfavor da União Federal objetivando a condenação da requerida a restituir os valores desfalcados da conta PASEP da autora, na importância de R$ 65.441,39 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e nove centavos). Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, declarou-se, de ofício, a ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo da lide e a incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil, determinando a remessa dos autos ao juízo cível da Comarca de Divina Pastora/SE e assim, julgou-se prejudicada a apelação. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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