(DOC. VP 621.0384.6593.1753) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1264 DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. REQUERIMENTO DE DISTINÇÃO QUE DEVE SER EFETUADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1037. ENTENDIMENTO DO STJ. FALTA DE REQUISITO DE ADMISSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. 1.

Trata-se, na origem, ação de obrigação de fazer na qual a autora, ora agravante, postulou em sede de tutela de urgência a remoção das dívidas prescritas da plataforma do SERASA, bem como se abstenha a ré de cobrar as referidas dívidas. No mérito, requereu a apresentação do contrato pela ré agravada e, caso não comprove a origem da dívida, que sejam julgados procedentes os pedidos, a fim de declarar a inexistência das dívidas e a consequente remoção dos lançamentos em desfavo

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