(DOC. VP 173.4317.2634.4210)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO ENTRE SISTEMAS ELETRÔNICOS DISTINTOS (PJE E EPROC). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 39ª Vara Cível da Comarca da Capital, que determinou o cancelamento da distribuição de ação em razão da incompetência e da impropriedade do sistema utilizado (PJe) para o encaminhamento à Vara da Fazenda Pública, a qual opera com o sistema EPROC. O agravante pleiteia que a redistribuição seja realizada diretamente pela Vara Cível. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão co

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