(DOC. VP 211.0130.9618.3394)

STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tentativa de rediscutir a matéria decidida.

1 - Nos Embargos de Declaração, insiste-se que o acórdão de segundo grau violou o CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, pois «havia prova clara e inconteste de que a área em questão seria extremamente antropizada, prova esta produzida da seguinte forma: a) Laudo pericial reconheceu ser a área antropizada (evento 118 - autos principais); b) Sentença penal de extinção da punibilidade igualmente reconheceu ser a área antropizada, conforme trecho abaixo reproduzido; Sabe-se

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