(DOC. VP 526.2657.4939.7070)

TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA LIMINARMENTE REQUERIDA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUIZO DE PISO PARA IMPEDIR A INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCONFORMISMO DA AGRAVANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE. PARTE AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM PLENO TRATAMENTO DE DOENÇA CRÔNICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO - TEMA 1082 - RESP 1.842.751/RS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA E, CASO RESTE COMPROVADA, O DÉBITO PODERÁ SER PERSEGUIDO PELO CREDOR AO FINAL DA LIDE. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJRJ. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

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