Jurisprudência sobre
irpj base de calculo
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901 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Créditos oriundos do reintegra. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada no caso concreto.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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902 - STJ. processual civil. Direito tributário. Contribuições. Contribuições sociais. Contribuição social sob o lucro líquido. Irjp. CSLL. Base de cálculo do ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal de Joaçaba, a União e a Fazenda Nacional objetivando reconhecimento da ilegalidade da exigência da IRPJ e CSLL sobre os valores concedidos a título de benefício e incentivo fiscal de ICMS - redução da base de cálculo promovida pelo Estado de Santa Catarina por meio do art. 9º, I, do RICMS-SC, o qual recebe o Convênio 52/91. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, no sentido de não se excluir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL benefícios fiscais de redução da base de cálculo de ICMS. ... ()
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903 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. ... ()
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904 - STJ. Tributário. Recurso especial. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso não provido.
«1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, concluiu que o acolhimento do pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL apurados pelo lucro presumido levaria a uma dupla dedução. ... ()
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905 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Sociedade empresária submetida ao regime do lucro presumido. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Inclusão de valores utilizados para pagamento da contribuição ao pis e da Cofins. Acórdão recorrido pela legalidade. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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906 - STJ. Proces sual civil. Direito tributário. Irpj. Trânsito em julgado. Habilitação. Momento da incidência da tributação pelo irpj e CSLL. Liquidez e exigibilidade de crédito tributário. Homologação da compensação pela Receita Federal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança cujo mérito é o reconhecimento do direito de oferecer à tributação do IRPJ e da CSLL os créditos reconhecidos por meio de ações judiciais transitadas em julgado somente quando homologadas as respectivas declarações de compensação transmitidas a estes títulos. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada em favor do contribuinte.... ()
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907 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Exclusão das bases de cáculo do IRPJ e da CSLL. Irrelevância da classificação dos créditos presumidos de ICMS. Lei complementar 160/2017. Agravo da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Esta Corte Superior de Justiça, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, da relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 1.2.2018, pacificou o entendimento sobre a questão jurídica posta nos autos e decidiu ser incabível a inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao princípio federativo por intromissão da União em política fiscal dos Estados-Membros. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Créditos presumidos de ICMS. Exclusão da base de cálculo do IRPJ/CSLL. Mandado de segurança objetivando a declaração do direito à restituição do indébito na via administrativa. Cabimento. Entendimento consolidado no STJ. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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909 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Incidência sobre juros e correção monetária na repetição de indébito. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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910 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Irpj e CSLL. Bases de cálculo. Compra de veículos para revenda. Recebimento de automóvel como parte de pagamento de outro. Alíquotas aplicáveis. 8% e 12%, respecitivamente. Ausência de prestação de serviço. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A compra de veículo para revenda ou o recebimento de automóvel como parte de pagamento de outro não configuram prestações de serviço, e sim operações de compra e venda, aplicando-se, em tais operações, o coeficiente de presunção fiscal de 8% e 12%, respectivamente, na composição das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Precedentes.... ()
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911 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 9.249/1995 e Lei 11.727/2008. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de serviços hospitalares. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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912 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial do Banco Fiat S/A e outro. Depósito judicial. Suspensão da exigibilidade. CTN, art. 151, II. Faculdade do contribuinte. Mandado de segurança. Cabimento. Recurso especial provido. Agravo do Banco Fidis S/A. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Depósitos judiciais para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Natureza de ingressos tributários dependentes do destino da demanda judicial. Valores não dedutíveis da base de cálculo do irpj. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o depósito de que trata o CTN, art. 151, II constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação (AgRg no REsp 517937, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2009, DJe 17/6/2009). ... ()
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913 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Irpj e CSLL. Incidência sobre valores referentes à selic no depósito judicial. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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914 - STJ. Processual civil e tributário. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Erro de fato. Inexistência. Violação a literal disposição de lei. Interpretação controvertida. Súmula 343/STF. Incidência. Irpj e CSLL. Serviços hospitalares.
«1. Para que se admita o cabimento de Ação Rescisória com respaldo no inciso IX do CPC/1973, art. 485, é indispensável que se demonstre, de forma fundamentada, em que ponto o acórdão rescindendo admitiu um fato inexistente ou assim considerou um fato efetivamente ocorrido (CPC, art. 485, § 1º), levando-se em conta ainda que «é indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º). ... ()
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915 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito processual civil. Ausência de recolhimento de multa processual. Condição objetiva de procedibilidade. Direito tributário. Irpj. Dedução do cssl.
«1. É inadmissível o recurso interposto sem o recolhimento da multa processual anteriormente aplicada, uma vez que seu recolhimento é condição objetiva de procedibilidade para interposição de novos recursos, nos termos do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. ... ()
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916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj. CSLL. Apuração por estimativa. Recolhimento antecipado. Correção pela taxa selic. Inaplicabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - A parte agravante não apresentou qualquer fundamento capaz de reverter as conclusões alcançadas no julgamento monocrático. ... ()
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917 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a seguranç
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918 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.
«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. 11.769.433/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; AgRg no REsp. 11.522.729/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. 11.495.699/CE, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/6/2015; AgRg no REsp. 11.420.119/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/4/2014. ... ()
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919 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade.
«1 - O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. Precedentes da Segunda Turma do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Data do julgamento 16/10/2018; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 16/9/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 26/6/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 23/4/2014. ... ()
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920 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Pis e Cofins. Incidência na base de cálculo do irjp e csll. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é possível a exclusão da receita bruta, para fins de incidência de IRPJ e CSLL, dos créditos de PIS e COFINS obtidos em decorrência da aplicação da sistemática da não cumulatividade. ... ()
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921 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.
«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/04/2014. ... ()
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922 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro presumido. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Possibilidade. Aplicação da Lei 8.981/1995, art. 31 e Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Inviabilidade, em exame infraconstitucional, de aplicação extensiva do precedente repetitivo re Acórdão/STF rg, julgado pelo STF para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao pis/pasep e Cofins, tendo em vista a ausência de declaração de inconstitucionalidade da legislação específica dos tributos sob exame.
«1 - Esta Segunda Turma já tem posicionamento pacificado no sentido de que o ICMS integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob o regime de lucro presumido. Seguem precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 02/05/2013; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 03/09/2015; AgRg no REsp Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08/04/2014. ... ()
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923 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Inviabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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924 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ISS - Pretensão da empresa impetrante seja concedida a segurança para afastar o ato coator de exigir o ISS calculado sobre ele próprio, além dos valores destacados nas notas fiscais de serviços, os quais se referem as contribuições ao PIS e COFINS da base de cálculo do ISSQN, bem como seja garantido o direito de compensação e/ou restituição do que foi pago de forma indevida nos últimos 05 (cinco) anos - A base de cálculo do ISS resume-se exclusivamente ao preço do serviço, isto é, ao valor alcançado pela contraprestação ao serviço executado, de modo que incluir a receita do ISS, que é destinada ao Fisco, no valor do serviço extrapola o limite do dever de tributar - A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço prestado (Lei Complementar 116/03, art. 7º) e, portanto, considerar os demais tributos que o contribuinte recolhe aos cofres federais (PIS, COFINS, CSLL e IRPJ) como integrantes da base de cálculo do ISSQN desvirtua o conceito do valor do serviço e pode caracterizar eventual «bis in idem - A via eleita pela empresa impetrante não socorre o pedido de repetição com base nos CTN, art. 165 e CTN art. 166, visto que a ação mandamental, não é sucedânea de ação de cobrança e não se presta a promover eventual devolução de valores pagos a maior em período pretérito - Exegese das Súmulas 269 e 271 do C. STF - Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória reformada - Recurso parcialmente provido para conceder em parte a segurança.
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925 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irpj e CSLL. Lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas, sediadas no exterior. Tributação dos resultados positivos de equivalência patrimonial de investimentos no exterior. Instrução normativa 213/2002. Ilegalidade. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - Como bem consignado na decisão agravada, a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte entende que o art. 7º, § 1º da IN 213/2002 ofende o princípio da legalidade tributária, uma vez que amplia, sem amparo legal, a base de cálculo do IRPJ e da CSLL ao prever tributação sobre o resultado positivo da equivalência patrimonial. ... ()
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926 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tributário. Recurso especial representativo da controvérsia. IRPJ e CSLL com base de cálculo reduzida. Definição da expressão «serviços hospitalares. Interpretação objetiva. Desnecessidade de estrutura disponibilizada para internação. Entendimento recente da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 11.727/2008.
«1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão «serviços hospitalares prevista na Lei 9.249/1995, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de «serviços hospitalares apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Mandado de segurança. Apelação cível. Tributário. Irpj e CSLL. Prejuízo fiscal. Base de cálculo negativa. Limitação a 30%. Previsão na Lei 9.065/95. Constitucionalidade. Precedente vinculante do STF. Operação societária. Ausência de interesse jurídico. Inexistência de distinção na lei. Interpretação literal do benefício fiscal. CTN, art. 111. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, requerendo a não aplicação do limite de 30% de redução da base tributável por dedução dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa, para fins de apuração do IRPJ e CSLL. Requer, ainda, a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade dos Lei 8.981/1995, art. 42 e Lei 8.981/1995, art. 58 e 15 e 16 da Lei 9.065/1995. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e Súmula 83/STJ.Documento eletrônico VDA41306998 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 30/04/2024 12:41:09Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 55056417-fa32-41ce-acd8-419c6e3db821... ()
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928 - STJ. Tributário. Exclusão do ICMS da base de cálculo do iprj e da CSLL. Empresa optante do lucro presumido. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL para os optantes da tributação pelo lucro presumido. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Exclusão da base de cálculo. Irpj e CSLL. Regime do lucro presumido. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Plaspol Industria e Comércio de Tubos e Conexões Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, objetivando a exclusão do PIS e CONFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL na tributação pelo regime do lucro presumido.... ()
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930 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Irpj e CSLL. Empresa extinta. Compensação de prejuízos fiscais. Natureza jurídica. Benefício fiscal. Limitação de 30%. Ampliação. Impossibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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931 - STF. Recurso extraordinário. Tema 353/STF. Tributário. Repercussão geral não reconhecida. Sujeito passivo. Exceção prevista na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, que prescreve os sujeitos passivos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido . CSLL e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. IRPJ com base de cálculo, respectivamente, de 12% e de 8% sobre receita bruta. Definição de serviços hospitalares e afins. Discussão que se circunscreve ao âmbito normativo infraconstitucional, bem como que demanda o reexame dos aspectos fático-probatórios subjacentes aos requisitos do enquadramento pretendido. Ausência de contencioso constitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 353/STF - Enquadramento de pessoas jurídicas da área de saúde na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar para fins de obtenção do benefício de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com base de cálculo reduzida.
Tese jurídica fixada: A questão do enquadramento da sociedade empresária como prestadora de serviços tipicamente hospitalar ou assemelhado, para o reconhecimento do direito ao recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) com alíquota reduzida, nos termos da exceção da Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 150, II, CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197, a constitucionalidade, ou não, do enquadramento de pessoas jurídicas da área de serviços de análises clínicas na qualidade de prestadoras de serviço hospitalar, para gozarem do beneficio relativo ao recolhimento da CSSL e do IRPJ com a base de cálculo reduzida, nos termos previstos na Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a e Lei 9.249/1995, art. 20.... ()
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932 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Saldo do ICMS. Exclusão da base de cálculo do irpj e CSLL. Denegação da segurança. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Deficiência recursal. Alegações genéricas. Delimitação das razões recursais de ofensa aos dispositivos apontados como violados. Ausência. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Falta. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por c/c DE C. S. contra a União objetivando deduzir das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL a parte dos saldos credores de ICMS que for apurada e não transferida a terceiros nos exercícios fiscais a se encerrar a partir de 2019. ... ()
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933 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Base de cálculo do IPI. Exclusão dos valores atinentes ao ICMS, ao pis, à Cofins, ao irpj e à CSLL. Denegação da segurança. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Embalagens Viva Ind. e Com. Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Blumenau/SC, objetivando a declaração da inconstitucionalidade/ ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, bem como, seja autorizada a restituição administrativa ou compensação das quantias indevidamente recolhidas a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação, devidamente corrigidas pela Taxa SELIC. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... ()
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934 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Mandado de segurança. Irpj e CSLL sobre taxa selic (juros de mora e correção monetária). Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Jurisprudência pacífica do STJ. Inaplicabilidade do entendimento firmado no tema 962/STF. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.
1 - Deveras, não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, no RE 1.063.187, em repercussão geral, fixou a tese segundo a qual «é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário (Tema 962/STF). Na ocasião, o STF, por votação unânime, concluiu que a remuneração pela taxa Selic é espécie de dano emergente, afastando a tese de que seria lucro cessante, e, por isso, não representaria acréscimo patrimonial. ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.
1 - No que se refere ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a orientação da Primeira Turma deste Tribunal, especificamente, é pela não inclusão dos créditos gerados no REINTEGRA nas bases de cálculo, uma vez que tem por «objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção»; ou seja, não compõem o lucro da sociedade empresária. ... ()
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936 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança preventivo. IRPJ. CSLL PIS. Cofins. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência pacifica. Tema 962/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando reconhecer o direito de não submeter ao recolhimento do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC e de quaisquer outros índices oficiais de correção sobre o indébito tributário. Na sentença o pedido foi julgado. No Tribunal a quo, a sentença foi. ... ()
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937 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV. Violação constitucional reflexa. Infringência ao princípio da legalidade. Óbice da Súmula 636/STF. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Ausência de repercussão geral.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
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938 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. CSLL e irpj. Tema 353. Ofensa reflexa. Função do poder judiciário. Agravo a que se nega provimento. Honorários advocatícios majorados.
«I - O tema referente à extensão da exceção prevista no Lei 9.249/1995, art. 150, § 1º, III, a, a sujeito passivo não previsto pelo dispositivo legal, com o fim de obter redução de base de cálculo, está abrangido pelo Tema 353 da repercussão geral (AI 803.140-RG). ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Tributário. Sobrestamento. Desnecessidade. Art. 535, CPC. Ausência de violação. Falta de interesse recursal em impugnar a admissibilidade positiva da apelação do ente público quando a matéria também foi conhecida em remessa de ofício. Base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Decreto 332/1991, art. 39 e Decreto 332/1991, art. 41. Legalidade, em face da Lei 8.200/91.
1 - Desnecessário o sobrestamento do presente feito, diante da pendência de julgamento no STF do RE Acórdão/STF, de Relatoria do Min. Marco Aurélio. Isto porque, conforme o decidido em sede de recurso representativo da controvérsia, «o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no CPC, art. 543-B, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes « (REsp. 1.134.665 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009).... ()
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940 - STJ. Tributário. Caráter manifestamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental dado o caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Tributário. Valor do pat. Exclusão da base de cálculo do irpj. Restituição dos valores indevidos. Recurso especial. Deficiência na fundamentação. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Dissídio jurisprudêncial. Falta de indicação do dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Cia. Latino Americana de Medicamentos contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a exclusão do valor do incentivo do PAT do lucro tributável para fins de apuração do IRPJ e de seu adicional, observado o limite de 4% do tributo devido, além de restituição ou compensação do indébito. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para excluir o valor do PAT do lucro tributável, para apuração do IRPJ e de seu adicional, observado o limite de 4% do tributo devido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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942 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Imposto de renda da pessoa jurídica. Contribuição sobre o lucro líquido. Base de cálculo. Atividades de gestão e administração de cemitérios. Negativa de prestação jurisdicional. Não oco rrência. Art. 224 do regulamento do irpj. Ato normativo que não se enquadra no conceito de tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, a. CTN, art. 97. Princípio da legalidade tributária. Matéria insuscetível de apreciação pelo STJ. Mera reprodução de dispositivo da CF/88 precedentes. Natureza das atividades da parte agravante. Reexame do acervo fático probatório dos autos e interpretação de contrato social. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado pela parte ora agravante, mediante o qual pretende « seja declarado que a base de cálculo presumida do IRPJe da CSLL, incidente na venda de jazigos, seja apurada mediante a aplicação do s percentuais de 8% e 12%, respectivamente, afastando-se a Solução de Consulta ... ()
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943 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Incentivo fiscal promovido pelos estados-membros. Exclusão dos créditos da base de cálculo do irpj e dacsll. Requisitos. Lei 12.973/2014. Deficiência recursal. Incidência das Súmulas 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em desfavor de ato reputado abusivo praticado pelo Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE, requerendo a suspensão da cobrança de ICMS na base cálculo do CSLL e do IRPJ. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... ()
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944 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: «Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23/11/2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como «subvenção para investimento» com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... ()
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945 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: «Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a»), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio», «subvenção para investimento» ou «recomposição de custos» para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23/11/2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como «subvenção para investimento» com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... ()
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946 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio ou «subvenção para investimento frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.
1 - A decisão agravada foi bastante clara ao citar precedente onde decidido que: «Considerando que no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Primeira Seção, Rel. Ministro Og Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe 01/02/2018) este STJ entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (CF/88, art. 150, VI, «a), tornou-se irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo / benefício fiscal como «subvenção para custeio, «subvenção para investimento ou «recomposição de custos para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício / incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto na Lei 4.506/1964, art. 44. Assim, também irrelevantes as alterações produzidas pela Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23/11/2017) sobre a Lei 12.973/2014, art. 30, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como «subvenção para investimento com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... ()
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947 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda da pessoa jurídica. Lucro inflacionário (Lei 7.799/89, art. 21). Correção monetária das contas integrantes do patrimônio líquido (Lei 6.404/76, arts. 178, § 2º, d, e 185; Decreto-Lei 1.598/77, art. 39, e Lei 7.799/89, art. 4º). Exclusão da base de incidência do irpj. Impossibilidade.
1 - Visando a «expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base « (art. 3º), a Lei 7.799/1989 determinou que a consideração dos efeitos da inflação sobre as demonstrações contábeis se fizesse mediante sua atualização monetária, realizada nos termos ali explicitados e destacada em conta de natureza não-operacional. O saldo dessa conta, se devedor, constitui encargo dedutível do lucro tributável (art. 4º, III), e, se credor, deve a ele ser adicionado, denominando-se «lucro inflacionário (art. 21).... ()
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948 - STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95, art. 15. Prestação de serviços hospitalares. Conceito objetivo. Novel entendimento da primeira seção. Não incidência da súmula 7/STJ. Matéria de direito.
1 - Não se trata de aplicar o disposto na Súmula 7/STJ, pois a matéria é de direito, focado na conceituação de «serviços hospitalares e qualificação dos serviços prestados pela empresa.... ()
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949 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Irpj e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se busca o reconhecimento de direito líquido e certo de incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de ações com sentença transitada em julgado que declara o seu direito à compensação somente quando houver a homologação da compensação pelo Fisco. Busca-se ainda seu direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL resultantes da inclusão, em suas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de créditos reconhecidos por sentenças transitadas em julgado antes da realização da homologação pelo Fisco.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Tributário. Parcelamento. Leis 12.996/2014 e 11.941/2009. Parcela antecipada. Utilização de prejuízos fiscais de irpj e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade. Observância à legalidade estrita. Recurso especial provido. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Deficiência recursal. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver reconhecido o direito à utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL para abatimento de multa e juros como redutores da base de cálculo das antecipações e, ato contínuo, ser consolidado o Refis da Copa (parcelamento da Lei 12.996/2014) . Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial.... ()
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