(DOC. VP 241.0260.7935.3120)

STJ. Tributário. Irpj e CSLL. Alíquota reduzida. Lei 9.249/95, art. 15. Prestação de serviços hospitalares. Conceito objetivo. Novel entendimento da primeira seção. Não incidência da súmula 7/STJ. Matéria de direito.

1 - Não se trata de aplicar o disposto na Súmula 7/STJ, pois a matéria é de direito, focado na conceituação de «serviços hospitalares» e qualificação dos serviços prestados pela empresa. 2 - A Primeira Seção pacificou o entendimento de que o conceito de serviços hospitalares, para efeito do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a», engloba o complexo de atividades exercidas pela pessoa jurídica que, no desenvolvimento de sua atividade, possua custos diferenciados do simples a

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