Jurisprudência sobre
irpj base de calculo
+ de 1.610 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.517.492/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Processual civil e tributário. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Exclusão dos incentivos ou benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica — irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL. Lucro real. «subvenção para investimento". Necessidade de observância das condições da Lei 12.973/2014, art. 30.
1 - Pedido de reconsideração recebido como Agravo Interno.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica. Irpj e contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Apuração pelo lucro presumido. Base de cálculo. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008. Determinado o retorno dos autos para sobrestamento perante o egrégio tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do art. 1.040 do código fux. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.
1 - Recurso especial em que se discute a possibilidade de inclusão de valores de ISS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Variações cambiais. Classificação como receitas financeiras.
«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a receita bruta referida no Lei 9430/1996, art. 25, I, para efeito da determinação do lucro presumido como base de cálculo do IRPJ e da CSLL, é somente aquela definida pelo Lei 8.981/1995, art. 31, que, por sua vez, não compreende as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio (variações cambiais), posto que definidas como receitas ou despesas financeiras pelo Lei 9.718/1998, art. 9º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Ilegitimidade da inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, acompanhando o voto da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, designada para lavrar o acórdão, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pedido de liminar. Exclusão do pis e da Cofins da base de cálculo do irpj e da CSLL. Sistemática do lucro presumido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando afastar da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados pelo regime de tributação do lucro presumido, os valores relativos à contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre sua receita bruta; bem como assegurar a possibilidade de efetuar a compensação dos valores recolhidos indevidamente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente e denegada a segurança. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 9.249/95. Irpj e CSLL com base de cálculo reduzida. Condição da prestadora de «serviços hospitalares. Requisitos legais. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535.
«1. Cinge-se a controvérsia no reconhecimento do direito da empresa recorrente ao recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica e da contribuição social sobre o lucro líquido, no mesmo patamar exigido das entidades prestadoras de serviços hospitalares, previsto nos artigos 15, § 1º, III, «a (IRPJ), e 20 da Lei 9.249/1995 (CSLL), antes das alterações introduzidas pela Lei 11.727/2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Lucro presumido. Prestação de serviços hospitalares. Lei 11.727/2008, art. 29. Necessidade legal da constituição sob a forma de sociedade empresária.
«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu à parte ora agravante o direito à redução da base de cálculo até 1º de janeiro de 2009 (data em que a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL passou a ficar restrita a sociedades empresárias), visto que não está organizada sob a forma de sociedade empresária, mas de sociedade simples. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão. Bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A 1ª. Turma do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp. 1.604.141/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade da inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Agravo interno da fazenda nacional desprovido.
«1 - A 1ª. Turma do STJ entende que os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. 1.627.291/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10/4/2017; AgInt no REsp. 1.278.400/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 21/2/2017; AgInt no REsp. 1.604.141/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6/12/2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão das variações cambiais positivas na base de cálculo do reintegra. Pedido certo e determinado, não obstante ilíquido. Exclusão dos créditos do reintegra da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade, no período anterior à vigência da Medida Provisoria 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Apuração em regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do pis, Cofins e ISS. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Manutenção da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual a impetrante busca excluir o ISSQN do conceito de receita bruta da base de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença, o pedido foi improvido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 957/STF. Repercussão geral rejeitada.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Inclusão do crédito presumido do ICMS na base de cálculo do irpj e da CSLL. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 24/11/2017. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. IRPJ e CSLL. Bases de cálculo. Crédito presumido de IPI. Origem. Incentivo fiscal para o desenvolvimento da amazônia ocidental. Inclusão. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STF. Direito tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Empresa intermediadora de prestação de serviços. Exclusão de valores repassados a terceiros. Salários e encargos sociais. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 15.4.2011.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.
«1. A Segunda Turma desta Corte, possui o entendimento firmado no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Tributário. ICMS presumido. Base de cálculo. Iprj e CSLL. Incidência.
«1. A Segunda Turma desta Corte firmou compreensão no sentido de que «o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumenta indiretamente o lucro tributável e, portanto, deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL (AgRg nos EDcl no REsp 1.465.870/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/3/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, no capítulo em que foi rejeitada a arguição preliminar de nulidade do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 182/STJ. ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Pessoa jurídica sujeita à tributação pelo lucro presumido. Legalidade. Orientação consolidada no âmbito da segunda turma do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/07/2016, que, por sua vez, julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STF. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus da parte recorrente. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Inclusão dos créditos de pis e Cofins. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, haja vista tratar-se de mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 25).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda sobre pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Base de cálculo. Créditos presumidos. Exclusão do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ofensa constitucional indireta. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Créditos gerados pelo programa reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Irretroatividade da Lei 13.043/2014. Entendimento pacificado na segunda turma do STJ. Julgamento monocrático do recurso especial baseado em jurisprudência dominante. Desnecessidade de que todos os órgãos competentes do tribunal tenham proferido decisão a respeito do tema abordado. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Impossibilidade. Superveniência da Lei Complementar 160/2017. Inaplicabilidade.
1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Possibilidade. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. Acórdão/STJ. Consequente irrelevância da Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, Lei 12.973/2014, art. 10 e §§ 4º e 5º, Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos presumidos de ICMS, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, com correção pela Taxa Selic. Concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão. Superveniência da Lei complementar 160/2017. Inaplicabilidade. Recurso rejeitado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 (CPC), os embargos de declaração se destinam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil e tributário. PIS, Cofins, IRPJ e CSLL. Gorjetas. Natureza salarial. Não incidência. Súmula 83/STJ. Aplicação.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Considerou-se ausente a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 e incidente a Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Processo civil. Tributário. Mandado de segurança. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Súmula 211/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo objetivando a concessão de ordem que lhe reconheça a ilegalidade da exigência do IRPJ e da CSLL com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo, e, via de consequência, seja reconhecido o seu direito à compensação do indébito tributário. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, foi dado provimento à apelação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS (isenção). Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S/A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a Autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS das bases de cálculo do irpj e da CSLL. Ilegitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Revela-se incabível a inclusão de créditos presumidos de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e a Cofins. Regime não cumulativo. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Exclusão dos valores atinentes àt axa selic. Entendimento firmado em repercussão geral (Tema 962/STF). Arguição de inconstitucionalidade 5025380-97.2014.404.0000. Não aplicação do precedente do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se concessão da segurança para emitir a impetrante «do recolhimento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os juros (inclusive Selic) aplicados sobre seus créditos tributários (restituídos, compensados ou ressarcidos) e sobre seus depósitos judiciais/extrajudiciais tributários, reconhecendo-se seu direito de pagar referidos tributos sem incluir, na apuração das respectivas bases de cálculo, tais juros», com a compensação dos valores recolhidos indevidamente a tal título, à luz das razões fáticas e jurídicas expendidas nas exordial. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que reconheceu a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Possibilidade de tributação pelo irpj e pela CSLL.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e os valores decorrentes de depósitos judiciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Processual civil. Tributário. Icms. Incentivo fiscal promovido pelos estados-Membros. Exclusão dos créditos da base de cálculo do irpj e dacsll. Requisitos. Lei 12.973/2014. Deficiência recursal. Incidência das súmulas 7, 211/STJ e 282, 283, 284 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Max Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE, objetivando a suspensão da cobrança de ICMS na base cálculo do CSLL e do IRPJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 1.008/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Negou-se provimento ao recurso especial. Opostos embargos, alega a parte embargante a necessidade de sobrestamento do julgamento para se aguardar o julgamento do Tema 1008/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 1.008/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido. Negou-se provimento ao recurso especial. Opostos embargos, alega a parte embargante a necessidade de sobrestamento do julgamento para se aguardar o julgamento do Tema 1008/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 1.008/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados sob a sistemática do lucro presumido. Negou-se provimento ao recurso especial. Opostos embargos, alega a parte embargante a necessidade de sobrestamento do julgamento para se aguardar o julgamento do Tema 1008/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Tributário. ICMS. Base de cálculo do irpj e CSLL. Devolução dos autos à origem. Matéria afetada para julgamento repetitivo. Tema 1.008/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação visando ao reconhecimento da impossibilidade de inclusão do valor destacado a título de ICMS no conceito de receita bruta, para fins de cômputo da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, apurados sob a sistemática do lucro presumido. Negou-se provimento ao recurso especial. Opostos embargos, alega a parte embargante a necessidade de sobrestamento do julgamento para se aguardar o julgamento do Tema 1008/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ. Ausência de julgamento extra petita.
1 - Na espécie, o juízo de primeiro grau concedeu parcialmente a segurança para fins de revisão do lançamento ao invés do cancelamento pretendido pelo autor, o que não caracteriza julgamento extra petita, segundo entendimento pacífico desta Corte. Ademais, não houve alteração da base de cálculo do imposto, que, segundo o acórdão recorrido, a aplicação da alíquota de 8% foi sobre a receita bruta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STJ. Processual civil. Tributário. Base de cálculo. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll) e imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado visando a concessão de segurança para determinar a exclusão do ICMS, do PIS e da Cofins da base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, bem como assegurar o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitado o prazo prescricional, corrigidos pela Selic. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. O valor da causa foi fixado em R$ 6.790,00 (seis mil e setecentos e noventa reais ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Aplicação das normas do imposto de renda da pessoa jurídica (irpj). Dedução de despesas na base de cálculo. Apuração pelo lucro real.
I - Conforme jurisprudência do STJ, o agravo interno não é o recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) em decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via adequada, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, configurando erro grosseiro a afastar a aplicação do princípio da fungibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Créditos presumidos de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 957/STF. Repercussão geral rejeitada.
«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.
1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do ERESp 1.517.492/PR, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Imposto de renda pessoa jurídica (irpj). Contribuição social sobre o lucro líquido (csll). Variações cambiais ativas e/ou passivas. Receitas decorrentes de exportação. Apelo à orientação do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário 627.815/PR, relativo à contribuição para o pis e a Cofins. Ina- plicabilidade dessa Orientação Jurisprudencial ao caso dos autos. Inconfundibilidade dos conceitos de lucro (base de cálculo do irpj e da CSLL) e receita (base de cálculo da contribuição para o pis e a Cofins). Denegação do mandado de segurança. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STF. Direito tributário. Pis e Cofins. Créditos escriturais. Base de cálculo do irpj e CSLL. Ausência de repercussão geral. Extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote